França legalizou tratamentos de fertilidade para casais de lésbicas e mulheres solteiras, mas há escassez de doações

Aurore Foursy e Julie Ligot / Arquivo pessoal/Reprodução

Aurore Foursy descreve seu primeiro encontro com Julie Ligot como um dos mais longos da história. Depois de combinar no Tinder, elas se encontraram no apartamento de Julie na sexta à noite e ficaram juntas até segunda. A química foi instantânea.

Foursy era ativista LGBT de longa data. Ligot trabalhava em TI. Ambas estavam na casa dos 30 anos e queriam filhos. Elas logo foram morar juntas, limparam um segundo cômodo em seu apartamento e compraram um berço.

Era lógico para nós construirmos uma família juntas”, disse Foursy.

Graças a um decreto assinado pelo ministro da Saúde da França na quarta-feira (29), seu sonho pode finalmente se tornar realidade. Uma lei aprovada em junho, legalizando os tratamentos de fertilidade para casais de lésbicas e mulheres solteiras, já entrou em vigor.

É um grande passo para a França”, disse Foursy. “Estamos lutando há tanto tempo por esse direito.”

Tratamento de fertilidade

A França está agora entre um total de 13 países na Europa — 11 estados membros da União Europeia, bem como o Reino Unido e a Islândia — oferecendo tratamento de fertilidade para mulheres lésbicas e solteiras. As clínicas de fertilidade esperam um aumento na demanda.

Esperamos 200 pacientes extras por ano”, disse Laurence Pavie, que trabalha como gerente no centro de fertilidade da Diaconesses Croix Saint-Simon em Paris.

O mundo precisa saber que casais de lésbicas e mulheres solteiras são bem-vindos. Tentaremos dar a eles o melhor tratamento possível”, disse ela.

No início deste mês, o Ministério da Saúde anunciou US$ 9,3 milhões (cerca de R$ 50 milhões) extras em gastos com pessoal e equipamento para clínicas de fertilidade, para ajudá-las a lidar com o aumento previsto da demanda.

A ação visa reduzir o tempo de espera pelo tratamento de um ano, a média atual, para seis meses.

Crise de doação de esperma

Para a Dra. Meryl Toledano, que dirige sua própria clínica de fertilidade, essa meta parece ambiciosa.

Somente com o esperma francês, vamos lutar para atender à demanda”, disse ela.

A França não permite a importação de esperma do exterior. E, como a lei proíbe a doação de esperma em troca de dinheiro, a França também luta para ter a quantidade necessária.

A nova legislação também inclui o fim do anonimato garantido para doadores de esperma a partir de setembro de 2022, uma medida que provavelmente aumentará a escassez.

Os números oficiais mais recentes mostram que um total de apenas 317 doações de esperma foram feitas na França em 2019 — ante 386 em 2018 e 404 no ano anterior.

Campanha de informação

A Agência de Biomedicina, um órgão financiado pelo estado, planeja lançar uma campanha de informação online em 20 de outubro em uma tentativa de resolver a crise de esperma.

Doar esperma é uma ação íntima de solidariedade”, disse Helene Duguet, porta-voz da agência. “O primeiro passo é informar às pessoas que essas doações são possíveis e podem ajudar as pessoas a formar famílias. A ideia é incentivar os doadores nos próximos anos.”

Os longos tempos de espera causados pela falta de esperma significam que muitas lésbicas e mulheres solteiras mais velhas planejam continuar fazendo tratamentos de fertilidade no exterior — apesar da nova lei.

Toledano frequentemente recomenda que as mulheres mais velhas deem esse passo.

Na Espanha você consegue esperma em um dia, então os pacientes com dinheiro vão lá. Quem não tem dinheiro tem que esperar seis a 12 meses e corre o risco de não ter sucesso, porque, aos 40 anos, isso tem um efeito enorme na probabilidade de gravidez “, disse ela.

Uma jornada traumatizante

Agora com 38 anos, Marie concebeu um filho por fertilização in vitro na Bélgica em 2015 — quando ainda era ilegal para ela, como lésbica, receber esse tratamento na França.

Foi irritante. Eu pago impostos na França e tenho orgulho de pagar impostos e estou feliz por eles poderem ajudar outras pessoas. Mas eu teria ficado feliz se eu pudesse ter me beneficiado também [de tratamento de fertilidade]”, disse Marie, que solicitou que a CNN não usasse seu sobrenome para proteger a privacidade de seu filho.

Aurore Foursy / Arquivo pessoal/Reprodução

 Depois de cinco anos de tentativas fracassadas, desgosto e mais de US$ 52 mil (cerca de R$ 280 mil) em despesas médicas e despesas de viagem, ela foi finalmente recompensada com o nascimento de sua primeira filha, Louise.

Meu primeiro tratamento de fertilidade foi um verdadeiro trauma”, disse ela. “Eu estava frustrada porque não estava funcionando. Eu odiava que outras pessoas tivessem tantas gestações indesejadas ou não planejadas. Fiquei amargurada. Eu odiava as pessoas. Eu me tornei alguém que não queria ser.”

Na esperança de ter um segundo filho, Marie agora foi para a Espanha com sua nova parceira — em parte porque tem medo de definhar em uma lista de espera na França.

Já tenho uma filha e não quero que ela não saia de férias porque estamos tentando dar a ela um irmão ou irmãzinha – e também porque eu não tenho a mesma idade que tinha naquela época “, disse ela.

Além das novas regras em torno da inseminação, a legislação também permite que mulheres na faixa dos 30 anos congelem seus óvulos, um procedimento até então disponível apenas para aquelas em tratamento médico que pode afetar a fertilidade.

A barriga de aluguel, no entanto, continua ilegal, deixando os gays, assim como as mulheres que não podem engravidar, em busca de outras opções ou viajando para o exterior.

Mas para muitos a nova lei ofereceu um vislumbre de esperança.

A luta acabou”, disse Foursy. “Todos têm os mesmos direitos. Todo tipo de mulher tem os mesmos direitos e posso escolher ser mãe ou não sozinha.”

(Texto traduzido do inglês; leia aqui o original)

Clipping França legaliza tratamentos de fertilidade, mas sofre com falta de esperma, por Cyril Vanier e Sam Bradpiece, CNN Brasil, 02/10/2021

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Assembleia Legislativa de MG aprova multa para estabelecimentos que discriminem por orientação sexual e identidade de gênero

Projeto de lei atualiza a Lei estadual de 2002, que determina punições a instituições que descriminem o público LGBTQIA+, segue para o governador Romeu Zema

Os estabelecimentos que discriminarem as pessoas devido à orientação sexual ou questões de gênero serão multados em até R$ 45 mil. Foi aprovado em segundo turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na sexta-feira (03/09), o projeto de lei que determina punições aos estabelecimentos que pratiquem atos de discriminação baseados na orientação sexual.

O projeto passa abarcar também a discriminação por identidade de gênero ou expressão de gênero. O estabelecimento que agir de forma discriminatória poderá receber advertência, ter seu funcionamento suspenso ou interditado e será aplicada multa de R$850 a R$45 mil. Outro desafio é que a legislação seja aplicada.

 "Que seja uma lembrança para as nossas instituições, cuja obrigação é aplicá-las, de que a legislação existe. Que também seja uma forma de divulgar para a população de forma geral", afirma o pesquisador Thiago Coacci.

A população de gays, lésbicas enfrenta desafios no dia a dia, como exclusão social, dificuldade de conseguir emprego, violência física e psicológica e, por vezes, impedimentos de frequentar estabelecimentos apenas por preconceito de donos e funcionários.

O projeto atualiza uma lei de 2002, com o objetivo de fortalecer a luta contra a homofobia, pelos direitos e respeito às pessoas LGBTQIA+ no ambiente de trabalho. Com sua aprovação, Minas Gerais diz não à intolerância, à homofobia, à violência e diz sim à liberdade e aos direitos humanos”, escreve o autor do projeto, deputado André Quintão (PT).

Segundo o relatório anual, feito pelo Grupo Gay da Bahia, em 2019, Minas está entre os 10 estados que mais matam pessoas LGBT. Sendo assim, o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa vem como reconhecimento do problema e um avanço no combate à violência e ao preconceito.

Além de ações na Assembleia Legislativa, no setor do turismo, a capital mineira tem feito investimentos voltados para o público LGBT, recebendo, por exemplo,  o evento “Turismo das Cores”, com o objetivo de promover o debate sobre respeito, inclusão, igualdade e militância. Além disso, Belo Horizonte é a segunda capital brasileira com mais bares LGBT.

A partir de informações de ALMG aprova multa de R$ 45 mil a estabelecimento que discrimine LGBTQIA+, por Isabela Caixeta (supervisão Márcia Maria Cruz), Estado de Minas, 08/09/2021

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Projeto de deputada Marta Costa (PSD-SP) quer proibir diversidade sexual em publicidade infantil

Publicidade sobre homossexualidade não afeta crianças negativamente

Um projeto que proíbe a diversidade sexual em publicidade infantil avança na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e acende o alerta de entidades de defesa dos direitos de gays e lésbicas. De autoria da deputada Marta Costa (PSD), o texto pode ser votado nesta quinta-feira (22).

O projeto veda qualquer publicidade que contenha "alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças" em território estadual. A justificativa considera que a comunicação "indiscriminada" sobre o tema gera "desconforto emocional a inúmeras famílias" e que crianças não têm capacidade de discernimento para lidarem com questões sexuais.

"É nossa intenção limitar a veiculação da publicidade que incentive o consumidor do nosso estado a práticas danosas", diz o texto, que determina que empresas ligadas a atividade publicitária se adaptem à norma 30 dias a partir da data da publicação da lei, caso seja aprovada.

Entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade) se manifestaram contrárias ao texto, alegando inconstitucionalidade, discriminação e censura.

A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/SP considera o projeto inconstitucional porque somente a União tem competência para regular questões relacionadas à publicidade e propaganda e porque ele afeta direitos civis fundamentais, de acordo com parecer.

"É explicitamente discriminatório e carrega junto a lgbtfobia, uma tentativa de apagar vivências dessa comunidade, de fingir que não existem LGBTS, com disfarce de proteção às crianças", afirma Pedro Martinez, presidente da comissão.

Segundo ele, esse movimento vai contra o direito de desenvolvimento integral das crianças, que têm acesso na TV, na internet e na escola a conteúdos de diversidade sexual.

Existem crianças e adolescentes que sofrem por muito tempo em suas vidas achando que são erradas, sujas", diz.

A ONG Mães pela Diversidade, coletivo de pais e mães de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, divulgou uma nota de repúdio em que elenca os mesmos pontos de inconstitucionalidade e afirma que o projeto desumaniza seus filhos.

Crianças e adolescentes LGBTs existem!", diz o documento. Como fazer com que eles se sintam responsáveis pela vida do outro se a vida deles é vista como danosa e inadequada?", questiona a organização.

A Abap, que reúne grandes agências de publicidade do país, afirma que a União veda qualquer afronta à inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à censura de natureza ideológica e social. Para Mario D’Andrea, presidente da associação, o projeto penaliza as minorias.

"Além de comunicação e publicidade serem atividades de âmbito federal, o projeto abre precedente sério de censura. A publicidade é reflexo da sociedade em está inserida, reflete o que acontece nela."

A legalidade da publicidade infantil é objeto de embate há anos. Apesar de a Constituição não a vedar, a resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) determina critérios rígidos contra propagandas abusivas direcionada a crianças.

Além disso, parte do mercado publicitário migrou a canais pagos nos últimos anos, diminuindo a incidência de publicidade infantil na TV aberta.

A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP), que defende a aprovação do projeto, apresentou uma emenda, citando os riscos da transição de gênero.

O intuito da colega é proteger as crianças de uma sensualização precoce e eu compreendo, pois, a cada dia, fala-se mais precocemente na transição de crianças e adolescentes, com todos os impactos deletérios à saúde", afirmou à reportagem.

A deputada cita os "males acarretados por hormônios bloqueadores da puberdade ou estimulantes das características do sexo biológico oposto" e diz que o projeto não é inconstitucional porque, apesar de a União ter competência para legislar sobre publicidade, a assembleia tem para legislar sobre crianças, adolescentes, juventude e saúde.

A Folha procurou a autora do projeto, deputada Marta Costa (PSD), mas ela não retornou a ligação. O relator Gilmaci Santos (Republicanos) votou a favor do projeto e a emenda de Janaina.

Clipping Projeto que proíbe diversidade sexual em publicidade infantil avança em São Paulo, por Paula Soprana, 20/04/2021

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Rússia proíbe casamento entre pessoas de mesmo sexo em nome do tradicionalismo

Foto: Olga Maltselva/AFP/Getty Image

Com uma emenda na Constituição, a Rússia proibiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. País quer manter-se como o "bastião do tradicionalismo" e afastar-se dos excessos do Ocidente.

A Rússia proibiu oficialmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo numa emenda constitucional ratificada por Vladimir Putin, Presidente russo, esta segunda-feira. Com uma menção a Deus, o país estipula que o matrimônio deve realizar-se exclusivamente entre um homem e uma mulher.

Pyotr Tolstoy, deputado na Duma e um dos principais opositores ao casamento gay no país, assinala que a Rússia se deve manter como um “bastião do tradicionalismo”, afastando-se dos “erros do Ocidente”, em que “certas pessoas, como a comunidade LGBT ou determinados grupos raciais, recebem direitos especiais adicionais”.

A homossexualidade é legal na Rússia desde 1993, mas com Vladimir Putin o país tem-se aproximado da posição da igreja ortodoxa russa na defesa dos “valores tradicionais”, revela a revista Time. Segundo dados da Organização Rainbow, a Rússia é o quarto país da Europa que menos defende o movimento LGBT. Pior só mesmo a Turquia, a Arménia e o Azerbaijão.

O Presidente russo tem, no entanto, rejeitado as críticas sobre a falta de apoio ao movimento LGBT, argumentando que, contrariamente ao que acontecia na União Soviética, “não existem disposições de direito penal russo segundo as quais as pessoas de orientação sexual não tradicional possam ser perseguidas criminalmente”. “Não temos nada parecido com isso”, remata.

Esta não foi a única emenda à Constituição ratificada por Putin, estando também incluída aquela que permite ao Presidente russo permanecer no poder até 2036.

Clipping Rússia proíbe oficialmente casamento entre pessoas do mesmo sexo: "O país deve afastar-se dos erros do Ocidente"

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Ministério Público de Santa Catarina volta a impugnar casamento LG em Florianópolis

MPSC volta a se opor ao casamento gay em Florianópolis – Foto: CNJ/Divulgação

Apesar da jurisprudência consolidada no TJSC (Tribunal de Justiça do Estado), nas cortes superiores e de resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) voltou a se opor ao casamento homoafetivo em Florianópolis.

Desta vez, o representante da 13ª Promotoria de Justiça da Capital impugnou sentença que homologou a união de dois homens junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Capital.

Como em dezenas de apelações idênticas, o membro do MPSC defendeu que a Constituição Federal e o Código Civil fazem referência a “homem e mulher” quando tratam do instituto do casamento. Alegou, ainda, que “entendimento diverso (Resolução n. 175 do CNJ) não pode se impor à Constituição Federal e às outras leis”.

Representando a Procuradoria-Geral de Justiça no julgamento da apelação na Quinta Câmara de Direito Civil do TJSC, a procuradora Lenir Roslindo Piffer opinou desprovimento do recurso.

Em seu voto, a desembargadora Cláudia Lambert de Faria destacou:

[…]Em relação à constitucionalidade da união homoafetiva, cumpre salientar que o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de proteção especial à família, base da sociedade, reconhecendo a união estável entre homem e mulher como entidade familiar: 

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. […].

3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A magistrada destacou, ainda, que “além de ser vedada a discriminação em relação ao sexo e à orientação sexual, o termo ‘família’, constante no art. 226, caput, da Constituição Federal, ganhou uma interpretação mais abrangente para incluir também as uniões homoafetivas, na tentativa de eliminar preconceitos ou, ao menos, minimizá-los, protegendo, também, outros laços familiares, que são formados, substancialmente, pela afetividade”.

Citando precedentes do STF (ADI 4277), do STJ (RE 1.183.378), resolução editada pelo CNJ (175/2013), além de inúmeros julgados pela corte catarinense, a desembargadora votou por não conhecer o recurso.

Clipping MPSC volta a impugnar casamento gay em Florianópolis, por JusCatarina, ND+, 22/12/2020

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STF declara inconstitucional decreto legislativo do DF que sustou a regulamentação de lei anti-homofobia

Ao proteger um grupo vulnerável, a legislação harmoniza-se com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade e com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (inciso IV do artigo 3º da Constituição).

Esse entendimento foi adotado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade de um decreto legislativo do Distrito Federal que sustou a regulamentação da lei anti-homofobia (Lei Distrital 2.615/2000). A decisão se deu em duas ADIs: uma movida pelo Psol e outra pelo governo do Distrito Federal. O julgamento se encerrou nesta sexta-feira (20/11); a decisão foi unânime.

A Lei Distrital 2.615/2000 prevê sanções pela prática de condutas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas — por exemplo, multa e cassação do alvará de empresas. A regulamentação da norma, por meio de decreto editado em 2017, foi suspensa no mesmo ano pelos deputados distritais com a justificativa de "proteger as famílias". A decisão ensejou o ajuizamento das ADIS, que foram julgadas procedentes em votação unânime.

De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o decreto legislativo impugnado fundamenta-se apenas em "considerações genéricas sobre a necessidade de proteção à família, sem se esclarecer como a sanção a práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas interferiria nessa proteção".

Para ela, a lei anti-homofobia não prejudica a proteção à família, "antes, reforçam-na resguardando os integrantes da unidade familiar contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual".

Considerando que o governo do DF não extrapolou seu poder de regulamentar, Cármen concluiu que o decreto legislativo configura intromissão em competência privativa do Executivo. Ainda segundo a ministra, a Câmara do DF apenas tentou impedir a aplicação da lei, impondo óbice à proteção das pessoas contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual.

Além de ofender artigo 2º, o inciso V do artigo 49 e o inciso VI do artigo 84, todos da Constituição, atenta o ato agora questionado contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, em inaceitável retrocesso social na proteção contra condutas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal", concluiu.

Clique aqui para ler o voto da relatora

ADIs 5.740 e 5.744

Clipping STF anula decreto que sustou efeitos de lei anti-homofobia no Distrito Federal, por Tábata Viapiana, Conjur, 22 /11/ 2020

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Advocacia-Geral da União (AGU) quer saber se lei que enquadrou a homofobia nos crimes de racismo não afeta liberdade religiosa

Órgão também afirma que não pode haver criminalização da ponderação 'acerca dos modos de exercício da sexualidade'

A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou nesta quarta-feira (14) um recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) para esclarecer pontos do julgamento que, em junho do ano passado, enquadrou a homofobia e a transfobia nos crimes de racismo.

Com a peça, tecnicamente chamada de embargos de declaração, a AGU quer saber se o que foi decidido pelo Supremo atinge alguns aspectos da liberdade religiosa, como os atos de exclusão de pessoas do grupo LGBTI+ de organizações religiosas.

Datado de terça-feira (13), o recurso foi enviado ao relator da matéria, o ministro Celso de Mello, agora aposentado. Se não houver redistribuição do caso, a análise caberá a seu substituto. Para a vaga, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) indicou o juiz federal Kassio Nunes Marques, do TRF-1 (Tribunal regional Federal da 1ª Região).

No julgamento do ano passado, o ministro Celso de Mello disse que a decisão do Supremo não interferiria nem comprometeria a liberdade religiosa.

Fica assegurada, nesse sentido, a liberdade para que líderes religiosos possam argumentar em seus cultos que condutas homoafetivas não estão de acordo com suas crenças, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas as exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão da sua orientação sexual ou da sua identidade de gênero", disse o então decano.

A AGU viu na fala de Celso de Mello o reconhecimento de que o contexto de expressão de certas ideias relacionadas à moral sexual deve ser sopesado quando decorrer do exercício da liberdade de religião, configurando, assim, na interpretação da advocacia, uma espécie de excludente de ilicitude, desde que não haja excesso odioso.

Reconhecendo e enfatizando a lucidez das observações registradas a favor da liberdade religiosa, a decisão também reclama esclarecimentos nesse aspecto”, afirmou o advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior.

Além de aspectos relacionados à liberdade religiosa, a AGU pediu ao STF esclarecimentos sobre o “legítimo exercício de outras liberdades constitucionais”, buscando, assim, ampliar o que foi decidido pela Corte para outras formas de liberdade de expressão.

 É importante que se esclareça, como tese de julgamento, que não só a liberdade religiosa, mas a própria liberdade de expressão, considerada genericamente (englobando a manifestação artística, científica ou profissional), respalda a possibilidade de manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual”, disse a AGU.

A proteção dos cidadãos identificados com o grupo LGBTI+ não pode criminalizar a divulgação – seja em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais – de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade.”

Outro ponto mencionado a exigir esclarecimento, segundo a AGU, é o controle de acesso a espaços de convivência pública, como banheiros, vestiários, vagões de transporte público e até mesmo estabelecimentos prisionais.

Após a leitura e uma avaliação ainda inicial do recurso do governo, o professor de Direito da FGV e articulista da Folha Thiago Amparo afirmou que há por parte do governo federal a intenção de se ampliar exceções à criminalização da homofobia e da transfobia. 

A peça coloca em termos jurídicos uma clara ambição por parte de uma fatia conservadora da sociedade de inventar uma liberdade de discriminar LGBTs. Em termos práticos, esse recurso da AGU quer desmantelar completamente a decisão do STF pela criminalização da LGBTfobia, embora tenha pouca chance de sucesso no Supremo”, afirmou Amparo.

Clipping AGU pede que STF esclareça se criminalização da homofobia atinge liberdade religiosa

  Ver também Homofobia e liberdade de expressão , por Marcelo Rocha, Folha de SP, 14/10/2020

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Registro de casamentos homossexuais entra em vigor na Costa Rica

Suprema Corte da Costa Rica estabeleceu prazo, em 2018, de 18 meses
 para o início dos registros de casamento LG no país

Enfim, o casamento igualitário entra em vigor na Costa Rica. O país, que vinha adiando essa decisão há anos, decidiu aprovar o registro civil de casais do mesmo sexo em plena pandemia, a fim de permitir que casais homossexuais, com pedidos de processos ativos desde 2016, finalmente sejam oficializados.

Segundo o portal ‘Q Costa Rica’, o parlamentar Luis Guillermo Chinchilla disse que tudo foi organizado para que os processos que já estavam em andamento sejam oficializados o mais rápido possível e novos registros possam ser feitos sem burocracia.

O Registro Civil fez esforços significativos para ajustar todos os sistemas de computadores em matéria de registro civil, com o objetivo de gerenciar esses registros de maneira oportuna e rápida, sempre dentro da estrutura de segurança de registro adequada e eficaz, como de costume por nossa instituição”, disse ele.

Até o final de maio, os casais do mesmo sexo já poderão dar entrada nos processos nos cartórios para oficializar a união civil. A procura já é tanta que foi feita uma lista de espera com agendamentos de atendimento. Eles vão começar a registrar todo mundo a partir do dia 26 de maio.

A Suprema Corte do país, decidiu em 2018 que era inconstitucional proibir casais do mesmo sexo de se casarem e estabeleceu um prazo total de 18 meses para a legislatura passar pelas devidas modificações a fim de caber nos autos o direito do registro civil para a comunidade de gays e lésbicas.

As últimas eleições no país, 2017/2018, foi dominada pelas pautas LGBT, após a decisão do Supremo. O candidato presidencial evangélico, Fabricio Alvarado Muñoz, emergiu do nada nas pesquisas do sexto lugar, após ‘prometer’ uma campanha agressiva contra o casamento gay no país.

Já o candidato centrista, Carlos Alvarado Quesada, acabou vencendo as eleições na votação de segundo turno.

N. E. Um grupo de 24 legisladores apresentou uma moção à Corte Constitucional, dia 12/05,  no sentido de adiar a entrada em vigor do casamento entre pessoas do mesmo sexo por, no mínimo, um ano e meio a partir do fim da pandemia do novo coronavírus. Considerando que as estatísticas de contaminados e mortos, no país, é baixíssima, conclui-se que a moção é apenas desculpa para atrasar a concretização do casamento igualitário no país.

Clipping Costa Rica legaliza casamento gay, Meia Hora, 13/05/20

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Senado francês aprovou projeto que permite fertilização in vitro para mulheres solteiras e casais de lésbicas

Fertilização in vitro para mulheres solteiras e casais de lésbicas

No dia 22 de janeiro, o Senado da França votou a favor de um projeto de lei que permite a mulheres solteiras e casais de lésbicas ter acesso à fertilização in vitro (FIV), a primeira grande reforma social do mandato do presidente Emmanuel Macron.

O projeto foi aprovado por 160 a 116 no Senado, onde o partido centrista de Macron é superado numericamente pelos republicanos de direita.

O projeto faz parte de uma lei de bioética mais ampla que, em outubro de 2019, foi lida, pela primeira vez, na Assembléia Nacional, a câmara dos deputados onde o partido de Macron comanda a maioria.

A lei altera uma das legislações mais restritas da Europa Ocidental sobre a reprodução medicamente assistida, uma promessa de campanha de Macron.

Os senadores, no entanto, votaram contra um artigo da reforma, aprovado pela Câmara, que permitiria ser a fertilização in vitro reembolsada pela previdência social francesa.

De acordo com a legislação existente na França, a fertilização in vitro está disponível apenas para casais de sexo oposto e somente por razões de infertilidade ou risco de transmissão de uma doença ou condição médica para a criança.

A reprodução medicamente assistida - como a fertilização in vitro - está amplamente disponível, para todas as mulheres, em países como Grã-Bretanha, Bélgica e Espanha. Mas na França, o tema alimentou um debate mais amplo sobre a comercialização de serviços de saúde e direitos homossexuais.

O que foi reconhecido para casais heterossexuais deve ser reconhecido para casais homossexuais", disse o senador do Partido Socialista David Assouline.

A legalização do casamento gay na França, seis anos atrás, provocou protestos maciços nas ruas, apesar da influência da Igreja Católica estar em declínio.

Em um sinal de que a França se tornou mais liberal socialmente, as pesquisas mostram que a maioria dos franceses apóia a reforma da lei sobre bioética.

Alguns oponentes do projeto de bioética temem que ele abra o caminho para a legalização da barriga de aluguel - uma mãe de aluguel é fertilizada com esperma e óvulo alheio ou engravida usando seu próprio óvulo - cuja popularidade vem aumentando globalmente, principalmente entre os casais gays que desejam se tornar pais.

No fim de semana passado (19/01/2020), 41.000 pessoas marcharam pacificamente por Paris para se opor ao projeto.

 O senador  Pascale Bories, do partido conservador Os Republicanos, disse que lamentava que Macron "não tivesse coragem de fazer um referendo sobre esse assunto porque os debates transcendem os partidos políticos".

Clipping Senado francês aprova projeto que permite fertilização in vitro para mulheres solteiras e lésbicas, Reportagem de Elizabeth Pineau; Escrito por Dominique Vidalon; Edição por Geert De Clercq e Lisa Shumaker, tradução por Míriam Martinho, Reuters, 22/01/2020

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Suíça criminaliza homofobia via referendo

Cartaz em Genebra faz campanha pelo "sim" à criminalização da homofobia na Suíça. REUTERS/Denis Balibouse

Os suíços aprovaram por ampla maioria uma lei que proíbe a discriminação com base na orientação sexual. O tema foi votado em um referendo realizado neste domingo (9). Desta forma, o pequeno país se adapta à legislação em vigor na União Europeia, da qual não faz parte.

O "sim" venceu com 62% dos votos, durante a votação que terminou ao meio-dia (8h de Brasília), segundo o instituto GFS Bern. Mathias Reynard, o parlamentar socialista por trás dessa reforma do código penal suíço, elogiou no canal RTS-1 "um dia histórico e um sinal magnífico para todos os envolvidos".

Já Marc Frueh, do pequeno partido defensor dos valores cristãos UDF, que lançou este referendo com o apoio da União Democrática do Centro (UDC, direita populista), estimou que, apesar de seu fracasso, o recurso ao voto era justificado. A consulta "permitiu ao povo suíço tomar uma decisão", afirmou ele no mesmo canal. No entanto, Frueh acrescentou que seu partido permaneceria vigilante na aplicação da reforma.

A nova lei expande a legislação já existente sobre discriminação e ódio racial ou religioso, estendendo-a à orientação sexual. Essa reforma do código penal, adotada em 2018, encontrou oposição de círculos conservadores e populistas, que denunciaram uma "censura" e um ataque à "liberdade de expressão, consciência e comércio".

Legislação insuficiente

Os outros partidos consideraram que a proteção contra a discriminação com base na orientação sexual era insuficiente na Suíça e pediram que os suíços votassem "sim" à reforma. Os defensores do texto também se baseiam no fato de que a discriminação baseada na orientação sexual já é penalizada em outros países europeus e que o Conselho da Europa e a ONU solicitaram à Suíça que reforçasse seu aparato jurídico contra a homofobia.

A nova lei pune a ofensa pública e a discriminação de qualquer pessoa por causa de sua orientação sexual ou de qualquer atitude destinada a despertar o ódio contra ela, por meio da escrita, fala, imagens ou gestos. Por outro lado, não reprime os comentários feitos no círculo familiar ou entre amigos.

Restaurantes, hotéis, empresas de transporte, cinemas ou piscinas não podem recusar o acesso de alguém por causa de sua orientação sexual. O texto prevê multas ou penas de até três anos de prisão.

No entanto, nos círculos LGBT, teme-se que uma proteção especial os estigmatize ainda mais. "Estou lutando pela aceitação e normalização da minha sexualidade. Mas para mim, normalização também significa não exigir direitos especiais", argumentou antes da votação Michael Frauchiger, co-presidente do comitê "Direitos especiais NÃO!".

Com informações da AFP

Clipping Por referendo, Suíça criminaliza homofobia e se adapta a vizinhos da UE,  RFI, 09/02/2020

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Promulgada por prefeito Bruno Covas, lei pune violência contra população LGBT em SP

Já está em vigor na cidade de São Paulo a lei que pune pessoas físicas, inclusive funcionários públicos civis e militares, e todas as pessoas jurídicas instaladas no município, que cometerem violência ou discriminação contra homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.

Os atos descritos como passíveis de punição incluem, além de atos de violência (que já são considerados crime de lesão corporal pela lei penal - artigo 129), constranger; proibir a entrada ou permanência em qualquer ambiente aberto ao público, inclusive em escolas ou no transporte coletivo, nos táxis e similares; praticar atendimento selecionado, recusar hospedagem (caso de hotéis, motéis ou pensões), impedir ou sobretaxar locação de imóveis, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo.

Qualquer pessoa pode apresentar denúncia, inclusive de forma anônima. A lei prevê advertência, multa para pessoas físicas e jurídicas, e, neste caso, também eventual suspensão e até cassação de alvará de funcionamento. Servidores municipais serão punidos conforme o que está previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979).

A Lei 17.301, de autoria dos vereadores Reis (PT) e Sâmia Bonfim (PSOL), foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas na sexta-feira (24) e passou a vigorar já no dia seguinte, assim que foi publicada no diário oficial do município de São Paulo.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação está previsto na Constituição Federal (artigo 3º, inciso IV) e na Lei Orgânica do Município de São Paulo (artigo 2º, inciso VIII). Com a promulgação da lei a cidade de São Paulo especifica de que forma fará esta promoção e o combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero."

Clipping Gazeta do Povo "Cidade de São Paulo fecha o cerco contra atos de homofobia", por Cristina Graeml, 27/01/2020

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Homossexuais e bissexuais deixam de ser ‘promíscuos’ em legislação boliviana

Homossexuais e bissexuais deixam de ser ‘promíscuos’ em legislação da Bolívia

Homossexuais e bissexuais deixaram de ser qualificados como "promíscuos" na legislação da Bolívia, conquistando avanço no reconhecimento dos seus direitos, segundo destacou este sábado a defensora pública boliviana, Nadia Cruz.

Um decreto de 1997 excluía "homossexuais e bissexuais promíscuos" do grupo apto a doar sangue, tendo a expressão "promíscuos" sido eliminada recentemente com uma nova norma, segundo explicou a defensora pública em uma nota.

Esta semana, foi retirada a antiga norma de mais de duas décadas onde constava essa exclusão, por considerar o coletivo homossexual entre os grupos de alto risco de contágio de aids, detalhou a nota da Defensoria Pública da Bolívia.

A modificação garante a igualdade deste coletivo, em cumprimento da Constituição e da Lei Contra Toda Forma de Racismo e Discriminação da Bolívia, destacou Cruz.

A revisão da norma era exigida desde 2016 pela Defensoria Pública, em coordenação com coletivos LGBTI do país, diante do Ministério da Saúde da Bolívia, visando "reverter o prejuízo aos direitos e o dano à dignidade" da população LGBT, como explica a defensoria em seu comunicado. 

Coletivos de transexuais também protagonizaram várias mobilizações na Bolívia em defesa dos seus direitos civis, como uma greve de fome em 2017, após decisão do Tribunal Constitucional do país que limitava alguns desses direitos.

Como resultado dessa mobilização trans podem agora mudar  nome, imagem e identidade sexual em documentos oficiais, mas sem direito a casamento ou adoção nem a participação política com base na paridade de gênero.

A Defensoria Pública apresentou então, neste ano, propostas normativas para legalizar no país uma instituição similar ao casamento e incluir os crimes de ódio no código penal, como exige a comunidade LGBTI boliviana.

Com informações de G1, UOL, Jovem Pan, via Agência EFE, 13/07/2019

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Irlanda do Norte libera aborto e casamento igualitário, mas leis não entram em vigor de imediato

"Não pise em mim", diz o cartaz

Irlanda do Norte: Liberalização do aborto e casamento gay

Com 332 votos a favor e 99 contra, o Parlamento britânico aprovou a liberalização do aborto na Irlanda do Norte. Paralelamente, os deputados também deram "luz verde" à liberalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo (383 votos a favor e 73 contra), mas as propostas não entram automaticamente em vigor.

As mudanças só terão efeito se o executivo regional da Irlanda do Norte não for reestabelecido até 21 de outubro. No entanto, impõem ao Governo britânico a introdução da respetiva legislação.

Para alguns ativistas este é um momento decisivo. Outros consideram um passo adicional para Westminster ampliar o governo direto sobre a região.

A Irlanda do Norte tem autonomia legislativa, mas está sem executivo desde 2017 devido à falta de entendimento entre o Partido Democrático Unionista e o Sinn Féin para formar uma coligação, obrigatória nos termos do processo de paz para o território.

Esta é a única região do Reino Unido em que o casamento gay não está permitido. O aborto é considerado crime a não ser em casos em que a vida da mãe está em risco.

Na vizinha Irlanda, a legalização do aborto foi aprovada em referendo no ano passado. As negociações entre o Partido Democrático Unionista (DUP) e o Sinn Féin destinadas a restabelecer o executivo têm sido infrutíferas.

Fonte: Euronews, 11/07/2019

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Processos administrativos por discriminação contra gays, lésbicas e outras minorias levam à condenação em São Paulo

Paulo Dimas Mascaretti, secretário da Justiça de São Paulo — Foto: Cíntia Acayaba/G1

Um em cada três processos administrativos por discriminação contra LGBTs termina em condenação em SP

Comissão da Secretaria da Justiça de SP dá andamento a processos desde 2002. Em 17 anos, foram pagos ao governo de São Paulo 21.500 UFESPs em multas, cerca de R$ 570 mil.

A Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo instaurou 404 processos administrativos por discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero nos últimos 17 anos. Desses, 136 resultaram em condenação, com a determinação do pagamento de multa – ou seja, cerca de um em cada três casos. É o que mostram dados do governo estadual obtidos pelo G1.

Os processos são baseados na Lei Estadual 10.948/2001, que prevê punição a "toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero", praticadas por pessoas físicas e jurídicas. As punições vão desde advertência, passando por pagamento de multa até a cassação de licença estadual de funcionamento de uma empresa, por exemplo. Desde 2002, foram pagos ao governo de São Paulo 21.500 UFESPs, cerca de R$ 570 mil.

Só nos últimos anos, a Ouvidoria da Secretaria da Justiça e Cidadania recebeu, de janeiro de 2017 até março de 2019, 199 denúncias por discriminação sexual.

75 denúncias em 2017
99 denúncias em 2018
25 denúncias até o final de março de 2019

Dentre essas denúncias, 112 foram registradas por pessoas entre 25 e 50 anos. Desse total, 82 foram por orientação sexual e 30 por identidade de gênero.

As cidades paulistas de onde partiram o maior número de denúncias foram:

São Paulo: 53 denúncias
Ribeirão Preto: 7 denúncias
Campinas: 3 denúncias
Carapicuíba: 3 denúncias
Santos: 3 denúncias
São Bernardo do Campo: 3 denúncias

A partir dessas denúncias, a Comissão Especial de Discriminação em Razão de Orientação Sexual ou Identidade de Gênero instaurou:

26 processos em 2017
14 processos em 2018
5 processos até março de 2019

Questionado sobre por qual motivo as vítimas fazem a denúncia mesmo sabendo que o valor das multas não será repassada a elas, o secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti, afirmou que elas buscam "dignidade".

A maior parte das vítimas quer preservar a dignidade, essas pessoas querem ser ouvidas e ressarcidas pela humilhação passada. As pessoas vêm pela dignidade. Como a punição não reverte para o ofendido, ele vem mesmo para buscar a dignidade, por um reconhecimento de políticas públicas", diz Mascaretti.

Um dos processos que terminou em condenação foi o caso que ficou conhecido como "agressão com lâmpada na Avenida Paulista"

Secretaria da Justiça, no Páteo do Collegio, onde tramitam os processos administrativos por discriminação
 contra LGBTs — Foto: Cíntia Acayaba/G1

Em novembro de 2010, um estudante de jornalismo, na época com 23 anos, foi agredido por um grupo de 5 pessoas, quatro menores de idade e Jonathan Lauton Domingues, então com 19 anos, enquanto voltava de uma balada na Avenida Paulista. O estudante foi atingido por uma lâmpada fluorescente no rosto, quando reagiu e continuou sendo agredido pelo grupo.

Segundo testemunhas, os agressores gritavam frases como “suas bichas”. A condenação administrativa foi feita pela Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania após representação da Defensoria Pública de São Paulo com base em uma lei estadual que prevê punições para pessoas físicas e jurídicas por atos de preconceito por orientação sexual.

Na mesma noite, o grupo teria agredido outras três pessoas na região da Paulista. Os agressores foram condenados pelo crime de homofobia e tiveram que pagar uma multa de R$ 25,7 mil cada.

Em abril de 2015, a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo condenou a torcida de futebol Camisa 12, do Corinthians, e seu presidente a pagarem multa de R$ 20 mil por atos homofóbicos em 2013 contra o beijo gay do jogador Emerson Sheik.

Em 2013, Emerson Sheik postou foto dando um beijo em um amigo
 — Foto: Reprodução

Naquela ocasião, os torcedores da Camisa 12 discriminaram e ameaçaram o atacante corintiano por ele ter beijado a boca de um amigo e postado foto do "selinho" na internet. Revoltada, a torcida organizada levou faixas com as frases "Viado não" e "Vai beijar a P.Q.P., aqui é lugar de homem" ao Centro de Treinamentos do Corinthians, na capital paulista.

Como tramita uma denúncia de discriminação sexual em SP — Foto: Wagner Magalhães/G1

A comissão que analisa as denúncias foi instaurada em 2001, com base na lei estadual. Ela é formada por cinco integrantes da secretaria.

A denúncia é feita pela ouvidoria, pela própria secretaria ou outro órgão encaminha para a comissão. Como não se trata de um processo judicial, não há a necessidade de registro de boletim de ocorrência.

Quando a pessoa relata o fato, um expediente é gerado e, a partir daí, o coordenador da comissão verifica se é o caso de tentar uma mediação antes da abertura do processo. A audiência é realizada por mediadores capacitados.

Os mediadores são servidores que passam por um curso de capacitação para a mediação e conciliação, normalmente, a própria escola de magistratura realiza esses cursos", diz o secretário.

Se há conciliação, o processo não é aberto.

O nosso percentual de mediações com bom resultado chega a quase 70%", afirma.

Se não há acordo, o secretário expede uma portaria para abertura. A partir do momento que a pessoa ou a empresa é citada, ela deve apresentar sua defesa, testemunhas são ouvidas e as provas analisadas. A comissão decide se apresenta a denúncia ou não para a abertura do processo administrativo.

Normalmente o que se prioriza é ouvir testemunhas. Às vezes, a denúncia se dá por rede social e a pessoa pode documentar as publicações. Em alguns casos, a prova documental é suficiente para apresentar a ocorrência", explica.

Depois, a comissão decide se aplica advertência, multa ou suspensão. O requerido pode e o secretário avalia se é o caso de manter a multa ou substituir por uma advertência, por exemplo.

A vítima é preservada durante todo o processo, que é sigiloso e somente as partes ou representantes legais das partes têm acesso aos autos do expediente.

A Secretaria lembra que a tramitação do processo administrativo não impede que a vítima procure a Justiça comum. A pasta também analisa casos de racismo, por meio de outra comissão, mas o número é menor: para cada 3 denúncias homofóbicas há uma racial.

Foto do dia do casamento de Paulo (à esquerda) — Foto: Arquivo pessoal

Segundo o secretário Dimas Mascaretti, os casos de discriminação que mais chegam à comissão são os relacionados ao ambiente de trabalho.

O que tem gerado mais denúncia são relacionadas a situações corporativas. Há muitas audiências de mediações", afirma.

Esse é o caso de Paulo Henrique, 28 anos, que se casou em dezembro de 2018 e, após a cerimônia, passou a receber comentários homofóbicos no ambiente de trabalho.

Pessoas me ligaram e contaram que a supervisão da BASF e operadores de produção estavam fazendo comentários homofóbicos a meu respeito, por conta do meu casamento”, afirma.

Paulo informou que os comentários tomaram uma grande proporção, vindos, inclusive, de parte da supervisão da empresa. A gerência convocou uma reunião com os funcionários, informando que a organização não tolera comportamentos de homofobia. Paulo procurou o canal de ética da empresa para denunciar o comportamento dos colegas de trabalho. A BASF informou que desligou o supervisor diretamente envolvido (leia mais abaixo).

Em fevereiro deste ano, Paulo procurou a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria da Justiça e Cidadania, para fazer a denúncia. Ele teve que se afastar do trabalho por conta de problemas psicológicos que foram desenvolvidos em decorrência da situação de constrangimento.

A denúncia foi feita e protocolada pela internet no canal da secretaria.

Foi enviado juntamente os atestados médicos, laudos e demais provas nas quais comprovaram todo o episódio de assédio sofrido”. Depois da denúncia, Paulo afirma que a situação piorou e que passou a receber telegramas em casa sugerindo que ele abandonasse a empresa. “Emocionalmente estou desestruturado.”

Nota da BASF

A BASF informa que repudia veementemente e não tolera qualquer ato de violência ou discriminação. Assim que tomou conhecimento dos comentários inapropriados, contrários às políticas da empresa, realizados a um colaborador em uma de suas áreas produtivas, imediatamente ofereceu apoio ao colaborador e iniciou rigorosa apuração para tomar as medidas corretivas cabíveis.

Além de desligar o supervisor diretamente envolvido, a companhia advertiu os demais colaboradores da área de produção em questão e reforçou internamente suas políticas de diversidade pautadas pelo respeito que exige dos seus funcionários e parceiros. Apesar do apoio oferecido ao colaborador, bem como a possibilidade de transferência para outras localidades, mesmo fora de São Paulo, o colaborador não aceitou e, lamentavelmente, segue afastado com apresentação de atestados médicos.

Até o momento, a empresa não foi notificada sobre qualquer processo na Secretaria de Justiça e Cidadania de São Paulo. A companhia reforça ainda que realiza treinamentos e reorienta constantemente suas equipes, a partir dos seus valores e da sua sólida política de diversidade, que há anos conta com grupos de afinidade para desenvolver inúmeras iniciativas internas e externas voltadas à valorização e à inclusão das pessoas. Ao lado de outras empresas, aderiu desde o início à carta ‘10 Compromissos da Empresa com a Promoção dos Direitos LGBTI+’, elaborada pelo Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, do qual é signatária."

Alberto Roggenbuck apresentou denúncia de agressão por homofobia — Foto: Arquivo pessoal

Albert Roggenbuck procurou a Secretaria após sofrer uma agressão na entrada do banheiro do terminal Parque Dom Pedro, no Centro de São Paulo. Ele estava voltando para casa quando foi enforcado por um homem, que o agrediu com socos e chutes.

Se eu fosse, digamos um ser humano ‘normal’, ele [agressor] não teria se incomodado com a minha pessoa e isso não teria acontecido. Eu deduzi que ele se sentiu incomodado porque quando eu virei as costas e saí, ele já me deu um mata-leão”, conta.

Mas, por falta de provas, segundo Albert, que comprovassem a agressão e indicassem um autor, o processo não foi instaurado.

Fonte: 

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Síndica ofendida por ser lésbica receberá indenização de 15 mil reais

Moradores pagarão R$ 15 mil a síndica ofendida por ser homossexual

A responsabilidade civil independe da criminal. Por isso, pode ser reconhecida mesmo que o alegado ato ilícito não tenha gerado condenação penal ao acusado. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que negou dano moral e o consequente pagamento de indenização a uma síndica hostilizada por sua orientação sexual.

Vítima de injúria, difamação e discriminação sexual, ela receberá R$ 15 mil, reparação a ser paga, solidariamente, por dois condôminos, que ligaram a suposta má administração do condomínio à homossexualidade da síndica. Segundo os autos, eles se referiam à autora como ‘‘machorra’’, ‘‘mulherzinha’’, ‘‘filha da puta’’, ‘‘bosta’’ e ‘‘ladrona’’, insinuando desvio de dinheiro.

Na ação indenizatória, a autora contou que, desde que se mudou para o condomínio, vem sofrendo com a conduta discriminatória de alguns moradores, embora de maneira velada. Disse que, depois que assumiu a função de síndica, a discriminação sexual passou a ser mais acentuada, especialmente por parte de três moradores, insatisfeitos com sua atuação. Afirmou que os boicotes, as ofensas e as atitudes discriminatórias não só a impediram de implementar algumas mudanças de gestão como ainda lhe causaram abalo psicológico, tanto que desenvolveu quadro depressivo.

No primeiro grau, a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre julgou a indenizatória totalmente improcedente. O juiz Sylvio José Costa da Silva Tavares entendeu que os crimes contra a honra só têm repercussão na área cível, ressalvadas as excepcionalidades, se antes houver a responsabilização penal. Assim, no caso dos autos, se houvesse injúria, difamação e discriminação sexual, como afirmado na inicial, a autora deveria ter apresentado a respectiva queixa-crime na polícia.

Contudo, inexiste notícia de que a demandante [a autora] tenha promovido a ação penal privada. Desinteressando-se a parte autora pela repercussão principal que se daria na esfera criminal, tenho que não se legitima a reparação na esfera cível. Não fosse apenas isso, a prova produzida nos autos pela parte autora não foi suficiente à comprovação da versão inicial’’, definiu o julgador.

Esferas independentes

O relator da apelação na 10ª Câmara Cível do TJ-RS, desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, reformou o julgado, por entender que a responsabilidade civil, nos termos do artigo 935 do Código Civil, independe da criminal. Além disso, ele considerou que a prova oral colhida na instrução processual corrobora a inicial, evidenciando a conduta preconceituosa de dois dos três réus arrolados na ação.

Conforme o voto de Franz, a autora deixou consignado em ata da assembleia geral do condomínio que estava se afastando do cargo de síndica por, nas palavras dela, não estar ‘‘mais conseguindo dar andamento ao [...] trabalho em função de comportamento hostil de um grupo de condôminos”, os quais tornaram inviável a administração ‘‘em função de homofobia, calúnias e difamação”.

Também ressaltou o teor dos depoimentos de funcionários, que confirmaram o uso de palavras agressivas e preconceituosas contra ela. Um dos réus, segundo testemunha, chegou a dizer que a autora, “por ser machorra, não estava fazendo um bom trabalho”.

Para o relator, a palavra ‘‘machorra’’ carrega preconceito e nítido conteúdo pejorativo, causando humilhação e ‘‘imensurável abalo’’ à honra e à imagem da autora, bens personalíssimos merecedores de proteção jurídica (artigo 5º, inciso X, da Constituição).

Ademais, eventuais divergências existentes entre os moradores quanto à administração do condomínio, e até mesmo eventual má gestão por parte da síndica — o que sequer está sendo discutido na presente demanda — não justificam, de modo algum, o comportamento preconceituoso dos réus’’, afirmou.

Clique aqui para ler a sentença.

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Processo 001/1.16.0011552-8 (Comarca de Porto Alegre)

Fonte: Conjur, por Jomar Martins, 23/06/2019

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Por que defensores dos direitos de gays e lésbicas são contra criminalizar a homofobia?

Raissa Belintani - Precisamos antes de mais nada de educação, discutir gênero nas escolas, em todos os espaços. Para além disso, tem que haver acolhimento para a vítima, devemos pensar a questão de saúde para a vítima, física e psicológica. Tem que haver espaço de discussões, formações de agentes públicos, policiais, juízes. Tem que ir da base até os espaços de poder que decidem. Essa é uma questão estrutural na sociedade. Criminalizar é uma solução que já nasce falida.

Por que há defensores dos direitos LGBTI contra tornar homofobia um crime?

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomará nas próximas semanas o julgamento sobre a criminalização da homofobia. Mas a pauta, que já tem maioria do plenário e deve ser aprovada, não é consenso nem mesmo entre os defensores dos direitos LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais).

Desde o começo de fevereiro, o órgão julga equiparar a homofobia e transfobia ao crime de racismo. A votação, segundo os magistrados, é uma resposta à morosidade do Congresso de legislar sobre o tema e uma forma de pressionar parlamentares a priorizarem a questão.

Críticos, no entanto, alertam para o perigo de o Judiciário estar interferindo em assuntos legislativos e veem como ineficaz a solução punitivista para o combate à homofobia.

Como reação à possível aprovação no STF, parlamentares se movimentaram nas últimas semanas para aprovar às pressas uma modificação da lei mais afeita aos conservadores.

No caso, um PL (Projeto de Lei) aprovado no dia 22 pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado que resguarda manifestações em templos religiosos. A proposta passaria por turno suplementar (uma segunda votação após as alterações no texto) na quarta passada (29), mas foi retirada da pauta e não há previsão para retorno.

No STF, a decisão também tem sido postergada: ontem, o presidente da corte, o ministro Dias Toffoli, retirou o item da pauta da próxima quarta-feira (5). O julgamento deve ser retomado só no dia 13. O ministro tem pregado a "harmonia entre os poderes", em meio as acusações de que o Supremo está atropelando o Congresso.

O UOL conversou com dois especialistas para entender os pontos de discórdia em relação à modificação da Lei do Racismo, para incluir a homofobia, e as diferenças entre a tramitação da mudança no Congresso e no Judiciário.

Raissa Belintani é advogada e integrante do Programa Justiça Sem Muros, da organização dedicada à proteção de direitos humanos ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania). Para ela, a criminalização é o caminho errado para se combater a homofobia, pois o sistema penal brasileiro sempre tenderá a prejudicar as populações mais vulneráveis.

Paulo Iotti é doutor em direito constitucional e diretor-presidente do GADvS (Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero). Ele defendeu no plenário do STF a criminalização no primeiro dia de votação da pauta, em 13 de fevereiro. Para ele, a tramitação no Supremo é essencial para mobilizar o Congresso sobre o tema e a criminalização é uma via de conscientização da sociedade.

6.mar.19 - STF realiza sessão plenária para o julgamento do processo de criminalização da homofobia

Entenda os principais pontos:

O STF está fazendo o papel do Legislativo?

Raissa Belintani - Quando o Poder Judiciário determina que se crie uma lei, ele está descumprindo a divisão entre os Poderes e isso cria um contexto complicado. Para mim, esse processo é tecnicamente errado. Ter o STF decidindo, criando lei temporária, quando isso na verdade é competência do Legislativo, resulta em um julgamento mais político, para marcar posição. É válido, mas abre brecha perigosa.

Paulo Iotti - O Congresso tem que aprovar uma lei sobre o assunto, esse é o pressuposto. A decisão do Supremo é provisória. Nesses casos de ordem constitucional, o Supremo resolve o problema provisoriamente, até virar lei.

O Congresso vai lá, promete que vai aprovar a lei, mas descumpre. O julgamento no STF não deve parar por causa disso, porque só assim o Congresso vai se movimentar. É irreal achar que o Congresso vai colocar criminalização como prioridade no contexto político atual. Se o Supremo terminar a votação, aí sim os parlamentares vão ter interesse. Uma coisa não prejudica a outra.

Criminalizar condutas é a melhor opção?

Raissa Belintani - Eu sou favorável a toda a luta do movimento LGBTI e a garantia de seus direitos, isso é essencial. Mas trabalho com cárcere e sei que a Justiça criminal é seletiva e prende a população pobre e negra. Uma lei que cria uma punição nova não resolve questão social. As pessoas não estão presas por causa de racismo. É o contrário.

É complicado colocar no mesmo patamar essa ação com a violência de gênero, por exemplo, que é combatida pela Lei Maria da Penha. A Maria da Penha foi muito bem estruturada, teve política pública por trás. Tem questões de punitivismo, mas prevê alternativas penais, aborda a situação do antes da violência, traz questões específicas de acolhimento de vítimas, pensa no todo. É um exemplo de articulação entre os poderes.

Paulo Iotti - Sempre que o Estado considera uma ação intolerável, ele criminaliza a conduta. Ou você muda o sistema penal inteiro, ou você criminaliza também a homofobia.

É um erro achar que a criminalização resolve o problema, mas é erro achar que não serve para nada. A lei antirracista calou o racismo em muitos aspectos. Você não vê em rede nacional, em público, piadas racistas como você ouvia antes. A lei penal, ao contrário do que se diz, tem efeito educativo. Faz a sociedade parar para pensar e se conscientizar de que a conduta está errada.

De que outras formas a homofobia pode ser combatida?

Raissa Belintani - Precisamos antes de mais nada de educação, discutir gênero nas escolas, em todos os espaços. Para além disso, tem que haver acolhimento para a vítima, devemos pensar a questão de saúde para a vítima, física e psicológica. Tem que haver espaço de discussões, formações de agentes públicos, policiais, juízes. Tem que ir da base até os espaços de poder que decidem. Essa é uma questão estrutural na sociedade. Criminalizar é uma solução que já nasce falida.

Paulo Iotti - Por educação. Conclamando as escolas a ensinar crianças e adolescentes a respeitar e tolerar pessoas diferentes. É preciso que as escolas previnam o bullying, o machismo, a transfobia e a homofobia. Foi assim que surgiu a histeria do debate de ideologia de gênero, que nunca existiu. Você precisa fazer uma educação que ensine as crianças que todos precisam ser respeitados ou, no mínimo, tolerados.

Fonte: Beatriz Montesanti. Do UOL, em São Paulo, 31/05/2019 04h01

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