Onde a homossexualidade ainda é ou deixou de ser criminalizada

A homossexualidade, cuja descriminalização foi anunciada neste domingo (21) em Singapura, continua sendo reprimida e inclusive punida com a pena de morte em vários países, enquanto em outros é totalmente aceita.

Segundo um relatório publicado em 2020 pela Associação Internacional de Pessoas Lésbicas, Gays, Trans e Intersexuais, as relações entre pessoas do mesmo sexo são reprimidas por lei em 69 de 193 países, e em 11 podem ser punidas com a pena de morte.

Atualmente, o casamento gay é autorizado em 32 países.

Um crime na África

No continente africano, cerca de 30 países proíbem a homossexualidade. A África do Sul é uma exceção: legalizou o casamento gay em 2006. A adoção, a procriação medicamente assistida (PMA) e a gestação sub-rogada são permitidas.

As relações entre pessoas do mesmo sexo são passíveis de punição com a pena de morte em Sudão, Somália e Mauritânia. Apenas alguns países (Cabo Verde, Gabão, Costa do Marfim, Mali, Moçambique, República Democrática do Congo, Angola, Madagascar, Ruanda, Seychelles e Botsuana) as descriminalizaram.

Repressão no Oriente Médio

No Oriente Médio, Israel legalizou a adoção por casais homossexuais. A Suprema Corte também autorizou, em julho de 2021, a gestação sub-rogada para estes casais. O casamento entre pessoas do mesmo sexo não é autorizado, mas sim reconhecido quando tiver sido celebrado no exterior.

O Líbano também é mais tolerante do que os outros países árabes, onde teoricamente os homossexuais podem ser condenados à pena capital, como Arábia Saudita ou Emirados Árabes Unidos.

Evolução na Ásia

A Índia descriminalizou a homossexualidade em 2018 e Taiwan foi pioneiro no continente ao legalizar o casamento homossexual em 2019.

Na Tailândia, o Parlamento abriu em junho o caminho para as uniões entre pessoas do mesmo sexo, ao aprovar um texto em primeira instância neste sentido.

Europa, a pioneira

Todos os países europeus descriminalizaram a homossexualidade.

A Holanda se tornou, em 2001, o primeiro país do mundo a tornar legal o casamento homossexual. Outros Estados europeus seguiram seus passos: Bélgica, Espanha, Noruega, Suécia, Portugal, Islândia, Dinamarca, França, Reino Unido, Luxemburgo, Irlanda, Finlândia, Malta, Alemanha, Áustria e, mais recentemente (em julho de 2022), Suíça e Eslovênia.

Países como Hungria, República Tcheca, Áustria, Croácia, Chipre, Suíça, Itália, Grécia e Estônia reconhecem as uniões civis.

A maioria dos países do leste europeu (Lituânia, Letônia, Polônia, Eslováquia, Romênia e Bulgária) não autoriza nem as uniões, nem os casamentos.

Na Rússia, a homossexualidade foi considerada um crime até 1993 e uma doença mental até 1999. Desde 2013, uma lei pune com multas e penas de prisão qualquer ação de "propaganda" homossexual destinada a menores.

Na Hungria, falar de homossexualidade na frente de menores também pode ser objeto de multa desde 2021.

Na Europa ocidental, vários países autorizam a adoção conjunta por casais do mesmo sexo no âmbito do casamento ou da união civil, incluindo a Holanda (desde 2001), Dinamarca, Suécia, Espanha, Bélgica, França, Reino Unido, Alemanha, Finlândia, Eslovênia e Suíça, entre outros.

A procriação medicamente assistida é permitida aos casais de lésbicas em 12 países da Europa: Bélgica, Holanda, Reino Unido, Espanha, Áustria, França, Irlanda e países nórdicos.

A maioria dos países europeus proíbe a gestação sub-rogada. O recurso à barriga de aluguel é autorizada, desde que não remunerada, em Bélgica, Holanda e Reino Unido.

Avanço nas Américas 

O Canadá legalizou o casamento homossexual e autoriza a adoção, a procriação medicamente assistida e a gestação sub-rogada.

Nos Estados Unidos, em 2015, a Suprema Corte legalizou o casamento gay em todo o país.

Na América Latina, vários países permitem este tipo de união: Argentina (desde 2010), Uruguai, Colômbia, Brasil, Equador, Costa Rica e Chile. Também é permitida em 26 estados mexicanos e na Cidade do México.

Em Cuba, será realizado um referendo em setembro sobre um novo código da família, que poderia comportar a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Oceania

A Nova Zelândia tornou legais o casamento gay e a adoção em 2013 e a Austrália, em 2017.

Clipping Homossexualidade no mundo, entre a pena de morte e os casamentos gays, GZH Mundo, via * AFP, 21/08/2022

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Parlamento alemão vai homenagear as vítimas homossexuais do regime nazista no Dia Internacional da Memória do Holocausto

Dia Internacional da Memória do Holocausto é celebrado todo ano no dia 27 de janeiro

O Parlamento alemão vai homenagear as vítimas do regime nazista que foram perseguidas e mortas por sua orientação sexual pela primeira vez no ano que
vem, disse o presidente do Bundestag na sexta-feira.

Em 27 de janeiro, Dia Internacional da Memória do Holocausto, os legisladores alemães colocarão essas vítimas "no centro da cerimônia de comemoração", disse Baerbel Bas ao diário alemão Tagesspiegel.

Desde 1996, a Alemanha celebra oficialmente o Dia da Memória do Holocausto com uma cerimônia solene no Bundestag que inclui o discurso de um sobrevivente e comemorações em todo o país.

Infelizmente não há sobreviventes para o memorial às vítimas LGB — disse Bas, acrescentando que as autoridades parlamentares estão conversando com a Federação Alemã de Lésbicas e Gays (LSVD).

Ativistas trabalham há anos para estabelecer uma comemoração parlamentar oficial das vítimas do regime nazista que foram perseguidas por sua identidade sexual ou de gênero.

Essas vítimas ainda não têm seu próprio memorial. Para tirar as devidas lições de todas as suas diferentes facetas, a história deve ser mantida viva — disse Henny Engels, membro do conselho de administração do LSVD.

Clipping Parlamento alemão homenageará vítimas LGBT+ do nazismo, por Por AFP — Berlim, via O Globo, 23/07/2022 

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Tenista Daria Kasatkina revela que tem namorada e denuncia homofobia na Rússia

Daria Kasatkina assume que tem namorada 
(Image: Instagram @kasatkina / YouTube Vitya Kravchenko)

Russa número 12 do mundo confirma em entrevista publicada pelo Youtuber Vitia Kravchenko que tem uma namorada

A tenista russa Daria Kasatkina, número 12 do mundo, assumiu seu relacionamento amoroso com outra mulher em uma entrevista publicada nesta segunda-feira, na qual também denunciou a homofobia na Rússia.

"É difícil e não adianta nada ficar muito tempo no armário", afirmou Kasatkina na entrevista, publicada pelo Youtuber Vitia Kravchenko, na qual ela diz ter uma namorada.

Daria Kasatkina

"Enquanto você não assume, você não se sente bem. Depois, fica claro que cada um deve escolher como quer se abrir e até que ponto. O mais importante é estar bem consigo mesmo", acrescentou a tenista de 25 anos nascida em Toliatti, cidade às margens do rio Volga no sul da Rússia, muito próxima da fronteira com o Cazaquistão.

Kasatkina lamenta que a homossexualidade esteja "proibida" na Rússia.

Existem outras coisas mais importantes que são proibidas, por isso não é nada surpreendente".

A tenista admite que "escolher ser gay" torna a vida mais difícil, "especialmente na Rússia", onde nesta segunda-feira um grupo de deputados apresentou um projeto de lei para proibir a difusão de informações "sobre as relações sexuais não tradicionais" entre qualquer pessoa.

Em 2013, foi aprovada uma lei que proíbe o mesmo, mas no caso de essas informações serem dirigidas a um público menor de idade.

Várias ONGs de defesa de gays e lésbicas denunciam que essa lei serve para perseguir abertamente os homossexuais, em um país onde seu presidente, Vladimir Putin, e a igreja ortodoxa defendem os valores tradicionais frente ao "degenerado" Ocidente.

Poucas horas depois da entrevista, Kasatkina publicou em sua conta no Instagram uma foto ao lado de uma mulher, com apenas um coração como legenda.

Vencedora de quatro torneios na carreira, o último em 2021, a tenista russa entrou pela primeira vez no Top 10 do ranking da WTA em 2018. Seu melhor resultado em Grand Slam foi na edição deste ano de Roland Garros, onde caiu nas semifinais para a polonesa Iga Swiatek.

Tenista Daria Kasatkina revela homossexualidade e denuncia homofobia na Rússia

Daria Kasatkina speaks about the difficulties of being gay in Russia pic.twitter.com/guNLUStx17

— Ryan (@Some1NamedRyan) July 18, 2022

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Assembleia Legislativa de MG aprova multa para estabelecimentos que discriminem por orientação sexual e identidade de gênero

Projeto de lei atualiza a Lei estadual de 2002, que determina punições a instituições que descriminem o público LGBTQIA+, segue para o governador Romeu Zema

Os estabelecimentos que discriminarem as pessoas devido à orientação sexual ou questões de gênero serão multados em até R$ 45 mil. Foi aprovado em segundo turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na sexta-feira (03/09), o projeto de lei que determina punições aos estabelecimentos que pratiquem atos de discriminação baseados na orientação sexual.

O projeto passa abarcar também a discriminação por identidade de gênero ou expressão de gênero. O estabelecimento que agir de forma discriminatória poderá receber advertência, ter seu funcionamento suspenso ou interditado e será aplicada multa de R$850 a R$45 mil. Outro desafio é que a legislação seja aplicada.

 "Que seja uma lembrança para as nossas instituições, cuja obrigação é aplicá-las, de que a legislação existe. Que também seja uma forma de divulgar para a população de forma geral", afirma o pesquisador Thiago Coacci.

A população de gays, lésbicas enfrenta desafios no dia a dia, como exclusão social, dificuldade de conseguir emprego, violência física e psicológica e, por vezes, impedimentos de frequentar estabelecimentos apenas por preconceito de donos e funcionários.

O projeto atualiza uma lei de 2002, com o objetivo de fortalecer a luta contra a homofobia, pelos direitos e respeito às pessoas LGBTQIA+ no ambiente de trabalho. Com sua aprovação, Minas Gerais diz não à intolerância, à homofobia, à violência e diz sim à liberdade e aos direitos humanos”, escreve o autor do projeto, deputado André Quintão (PT).

Segundo o relatório anual, feito pelo Grupo Gay da Bahia, em 2019, Minas está entre os 10 estados que mais matam pessoas LGBT. Sendo assim, o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa vem como reconhecimento do problema e um avanço no combate à violência e ao preconceito.

Além de ações na Assembleia Legislativa, no setor do turismo, a capital mineira tem feito investimentos voltados para o público LGBT, recebendo, por exemplo,  o evento “Turismo das Cores”, com o objetivo de promover o debate sobre respeito, inclusão, igualdade e militância. Além disso, Belo Horizonte é a segunda capital brasileira com mais bares LGBT.

A partir de informações de ALMG aprova multa de R$ 45 mil a estabelecimento que discrimine LGBTQIA+, por Isabela Caixeta (supervisão Márcia Maria Cruz), Estado de Minas, 08/09/2021

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Lançada delegacia da Diversidade Online para combater crimes de intolerância

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Lançada delegacia da Diversidade Online para combater crimes de intolerância

Deics do interior cuidam da investigação especializada; na capital, casos são da 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais

O Governador João Doria realizou na quinta-feira (26/08) o lançamento da Delegacia da Diversidade Online (DDD Online), responsável pelo registro eletrônico de todas as ocorrências de intolerância ou preconceito por diversidade sexual e de gênero e demais delitos dessas naturezas. A iniciativa é mais um passo importante para as políticas públicas de proteção à diversidade e às minorias no Estado de SP.

O respeito é a expressão do amor. Pessoas que têm a intolerância como marca são pessoas que não se amam. São pessoas que odeiam. E é dessas pessoas que desejamos distância. A essas pessoas, a aplicação da lei. São Paulo não tolera a intolerância, aqui somos defensores da liberdade. E é por isso que estamos fazendo aqui a Delegacia da Diversidade”, destacou Doria.

As vítimas poderão acessar a Delegacia da Diversidade Online em qualquer hora do dia e a partir de qualquer dispositivo eletrônico, sem que haja a necessidade de sair de casa. Após o registro, as ocorrências são direcionadas para investigação na unidade especializada da capital ou DEICs regionais.

A Delegacia da Diversidade Online pode ser acessada por meio do site https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br. A plataforma, sob responsabilidade da Polícia Civil do Estado de São Paulo, foi programada para fácil navegação, de forma a simplificar o preenchimento das ocorrências.

Para realizar um registro, após acessar o link, a pessoa deve apenas clicar em comunicar ocorrência e depois no ícone Delegacia da Diversidade Online. O processo é rápido, seguro e não demanda conhecimento jurídico para classificação do tipo de delito. A própria plataforma oferece um questionário para orientar a vítima sobre o tipo de violência sofrido.

Depois de detalhar a ocorrência, a pessoa insere seus dados, as informações do agressor e as provas, caso possua. O processo de preenchimento é o mesmo já adotado para os outros crimes da delegacia eletrônica, mas adaptado às peculiaridades dos delitos de intolerância ou discriminação.

Investigação Especializada

O Governador João Doria também determinou a ampliação do combate a crimes de intolerância por meio das Divisões Especializadas de Investigações Criminais (Deics) do Interior, que vão investigar crimes relacionados à raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero.

Na capital, as investigações serão feitas pela 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais e de Delitos de Intolerância, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), que agora passa a se chamar 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais, contra a Diversidade Sexual e de Gênero e outros Delitos de Intolerância. A unidade terá a estrutura ampliada, com ampliação do quadro de funcionários e recebimento de quatro novas viaturas descaracterizadas.

A alterações estão previstas em decreto assinado nesta quinta-feira (26) para ser publicado no Diário Oficial do Estado. O delegado Geral da Polícia Civil, Ruy Ferraz, informou que os policiais de todo estado serão treinados e preparados para atendimento e investigação dos crimes de intolerância.

Nós temos treinamento específico para esses casos e estamos treinando todos os policiais do interior para que atendam com a dignidade que a vítima merece”, destacou.

A inclusão dos crimes de intolerância em decorrência de identidade de gênero vai ao encontro da moderna doutrina de Direitos Humanos, além de dar cumprimento ao Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT. A medida ainda traz efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que enquadrou as práticas homofóbicas e transfóbicas como espécies do gênero racismo.

Clipping SP lança Delegacia da Diversidade Online e amplia combate a crimes de intolerância, Portal do governo de SP,  26/08/2021

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Projeto de deputada Marta Costa (PSD-SP) quer proibir diversidade sexual em publicidade infantil

Publicidade sobre homossexualidade não afeta crianças negativamente

Um projeto que proíbe a diversidade sexual em publicidade infantil avança na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e acende o alerta de entidades de defesa dos direitos de gays e lésbicas. De autoria da deputada Marta Costa (PSD), o texto pode ser votado nesta quinta-feira (22).

O projeto veda qualquer publicidade que contenha "alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças" em território estadual. A justificativa considera que a comunicação "indiscriminada" sobre o tema gera "desconforto emocional a inúmeras famílias" e que crianças não têm capacidade de discernimento para lidarem com questões sexuais.

"É nossa intenção limitar a veiculação da publicidade que incentive o consumidor do nosso estado a práticas danosas", diz o texto, que determina que empresas ligadas a atividade publicitária se adaptem à norma 30 dias a partir da data da publicação da lei, caso seja aprovada.

Entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade) se manifestaram contrárias ao texto, alegando inconstitucionalidade, discriminação e censura.

A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/SP considera o projeto inconstitucional porque somente a União tem competência para regular questões relacionadas à publicidade e propaganda e porque ele afeta direitos civis fundamentais, de acordo com parecer.

"É explicitamente discriminatório e carrega junto a lgbtfobia, uma tentativa de apagar vivências dessa comunidade, de fingir que não existem LGBTS, com disfarce de proteção às crianças", afirma Pedro Martinez, presidente da comissão.

Segundo ele, esse movimento vai contra o direito de desenvolvimento integral das crianças, que têm acesso na TV, na internet e na escola a conteúdos de diversidade sexual.

Existem crianças e adolescentes que sofrem por muito tempo em suas vidas achando que são erradas, sujas", diz.

A ONG Mães pela Diversidade, coletivo de pais e mães de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, divulgou uma nota de repúdio em que elenca os mesmos pontos de inconstitucionalidade e afirma que o projeto desumaniza seus filhos.

Crianças e adolescentes LGBTs existem!", diz o documento. Como fazer com que eles se sintam responsáveis pela vida do outro se a vida deles é vista como danosa e inadequada?", questiona a organização.

A Abap, que reúne grandes agências de publicidade do país, afirma que a União veda qualquer afronta à inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à censura de natureza ideológica e social. Para Mario D’Andrea, presidente da associação, o projeto penaliza as minorias.

"Além de comunicação e publicidade serem atividades de âmbito federal, o projeto abre precedente sério de censura. A publicidade é reflexo da sociedade em está inserida, reflete o que acontece nela."

A legalidade da publicidade infantil é objeto de embate há anos. Apesar de a Constituição não a vedar, a resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) determina critérios rígidos contra propagandas abusivas direcionada a crianças.

Além disso, parte do mercado publicitário migrou a canais pagos nos últimos anos, diminuindo a incidência de publicidade infantil na TV aberta.

A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP), que defende a aprovação do projeto, apresentou uma emenda, citando os riscos da transição de gênero.

O intuito da colega é proteger as crianças de uma sensualização precoce e eu compreendo, pois, a cada dia, fala-se mais precocemente na transição de crianças e adolescentes, com todos os impactos deletérios à saúde", afirmou à reportagem.

A deputada cita os "males acarretados por hormônios bloqueadores da puberdade ou estimulantes das características do sexo biológico oposto" e diz que o projeto não é inconstitucional porque, apesar de a União ter competência para legislar sobre publicidade, a assembleia tem para legislar sobre crianças, adolescentes, juventude e saúde.

A Folha procurou a autora do projeto, deputada Marta Costa (PSD), mas ela não retornou a ligação. O relator Gilmaci Santos (Republicanos) votou a favor do projeto e a emenda de Janaina.

Clipping Projeto que proíbe diversidade sexual em publicidade infantil avança em São Paulo, por Paula Soprana, 20/04/2021

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Católicos LGBT questionam papa que não abençoa casamento homossexual

Cris Serra, 44, presidente da Rede Nacional de Grupos Católicos LGBT -
Anna Virginia Balloussier/Folhapress

Francisco deu aval a diretriz que proíbe padres de abençoarem união entre pessoas do mesmo sexo.

Em 2013, seu primeiro ano à frente da Igreja Católica, o papa Francisco se declarou inapto a rejeitar homossexuais que buscassem o conforto de Deus. "Quem sou eu para julgar?" A fala encheu católicos LGBT com a esperança de, enfim, serem acolhidos sem ressalvas no seio da instituição.

Oito anos depois, quem é ele para abençoar? O mesmo Francisco deu sinal verde para o Vaticano divulgar, na segunda (15), a diretriz para que clérigos não dêem sua bênção a uniões entre pessoas do mesmo sexo. Afinal, "Deus não pode abençoar o pecado", diz o documento da Congregação para a Doutrina da Fé, órgão responsável por formular normas para os fiéis da maior vertente cristã do mundo.

Poucos sacerdotes ousaram bater de frente com a orientação da Santa Sé avalizada pelo papa, ao menos abertamente. A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) é exemplo de cautela. Ainda que no reservado haja críticas ao posicionamento, ninguém quer falar publicamente.

Pelo mundo, houve reações que tomaram cuidado para não avançar sinais, mas foram encaradas como um aceno aos LGBT. Uma delas partiu do arcebispo de Chicago. Blase Cupich reconheceu que a "reação compreensível de muitos será de decepção" e pede que a contrapartida seja "redobrar nossos esforços para sermos criativos e resilientes para acolher todas as pessoas LGBT em nossa família de fé".

Autor de "Building a Bridge" (construindo uma ponte), o padre James Martin foi nomeado em 2017 por Francisco como consultor da Santa Sé. Jesuíta como o papa, ele disse que "a jornada é longa, e Cristo está conosco —pessoas LGBT, famílias, amigos e aliados— e nunca nos deixará".

Somos uma igreja peregrina, aprendendo, mudando e crescendo, mesmo em meio ao que pode parecer para muitas pessoas decepções e até mesmo tristezas", disse James, que sacou o salmo 34 para consolar os desapontados: “Perto está o Senhor dos quebrantados”.

Reverendo gay e professor de teologia da Universidade Fordham, fundada pela Diocese Católica Romana de Nova York, Bryan Massingale afirmou que os padres dispostos a se engajar em ações pastorais para a diversidade “continuarão a fazê-lo, exceto que será ainda mais por baixo dos panos do que era antes".

Na Áustria, um coletivo de padres dissidentes que desafia a igreja em tabus como o celibato clerical afirmou que não seguirá a determinação do Vaticano. "Não negaremos a nenhum casal que se ame a bênção de Deus, que eles já experimentam todos os dias, também em um momento de adoração", disse o padre Helmut Schueller. ​

A decisão, porém, não é fácil de ser tomada. Sacerdotes que forem contra a decisão do alto clero podem sofrer sanções que vão desde uma advertência até o afastamento de suas funções clericais. Aconteceu em 2019 com o padre Vicente Paula Gomes, suspenso de suas funções da Diocese de Assis (a 433 km de São Paulo) após abençoar o casamento de dois homens.

Um preceito penal (espécie de sentença eclesiástica) estabeleceu que Gomes poderia voltar à paróquia no fim de 2020, mas ficou obrigado a passar um ano sem celebrar uniões e precisou fazer um curso sobre "a perspectiva teológica, jurídica e pastoral" do matrimônio.

O texto diz que o padre se mostrou arrependido da decisão "inconsequente", um "escândalo iminente". Ele também foi proibido de falar à imprensa por três anos.

A Congregação para a Doutrina da Fé tomou a decisão após ser provocada por algumas paróquias que expressaram o desejo de abençoar casais como boas-vindas aos LGBT católicos. O órgão afirmou que a posição "não se destina a ser uma forma de injusta discriminação, mas um lembrete da verdade do rito litúrgico".

O texto reitera o que está expresso no catecismo: é preciso respeitar as pessoas LGBT —sigla que engloba orientações sexuais e identidades de gênero múltiplas que a igreja, aliás, reúne sob o guarda-chuva “homossexuais”. O problema é que "há uma incoerência fundamental entre essa ressalva e a violência da afirmação 'Deus não pode abençoar o pecado'", diz Cris Serra, coordenadora da Rede Nacional de Grupos Católicos LGBT.

Cris cresceu ouvindo padres lhe dizerem que "mulher com mulher é pecado". Católica praticante, do tipo que faz questão de comungar (receber a hóstia), conta que só no final da adolescência entendeu que o "sofrimento inexplicável" pela "melhor amiga" tinha nome: estava apaixonada.

Para Cris, que desde 2018 se identifica como uma pessoa não binária (que não quer ser vista num gênero exclusivo, masculino ou feminino), tachar de pecado a orientação sexual perpetua a ideia de que "a família e a igreja, que deveriam ser lugares seguros, são os primeiros lugares de violência para LGBTs".

Só não acha que a recusa do Vaticano em abençoar casais fora do conceito de "família tradicional" vá alterar o que já vemos acontecer.

Dificilmente os sacerdotes que, de maneira mais ou menos clandestina, por discernimento das suas consciências, já celebravam essas uniões deixarão de fazê-lo."

Cris propõe um outro olhar para este capítulo da igreja.

É muito significativo que a Congregação tenha tido de responder a essa pergunta. Talvez a pergunta em si fale tanto ou mais do que a resposta."

Sinal de que as paróquias querem se abrir a mais pluralidade.

Vai ficando cada vez mais difícil sustentar uma posição doutrinária segundo a qual as vidas e os relacionamentos dessas pessoas são 'intrinsecamente desordenados', como diz a doutrina. O documento é, como costuma acontecer na história da igreja, uma reação aos ventos da mudança. Ou, para colocar em termos cristãos, ao sopro do Espírito."

Também conta pontos a "linguagem mais polida", diz Felipe Marcelino, coordenador do grupo mineiro Diversidade Católica.

"Há um avanço aos pouquinhos ali. Documentos mais antigos diziam que é coisa perversa, ou má inclinação. Não se usa mais esses termos."

Outro lado positivo, segundo Edelson Soler, da Comissão Regional para o Diálogo com a Diversidade, integrada à Arquidiocese de São Paulo:

Toca no tema da bênção para casais homossexuais pela primeira vez, mostrando que a presença dos gays na igreja não pode mais ser desprezada, simplesmente condenando os atos homossexuais como pecados".

O documento é o mais recente sinal cruzado de uma fileira de posicionamentos ambíguos de Francisco sobre a participação de homossexuais, transgêneros e outras dessas minorias.

No documentário "Francesco" , de 2020, ele diz que homossexuais "são filhos de Deus e têm direito a uma família". Mas vale lembrar que, quando era arcebispo de Buenos Aires, disse que a ideia do matrimônio homoafetivo colocava "em jogo a identidade e a sobrevivência da família: pai, mãe e filhos".

Também já disse a um gay que sofreu abuso por parte de clérigos quando jovem que Deus o fez daquela forma, ama-o assim e que sua sexualidade "não importa". E que Jesus nunca mandaria embora uma pessoa só porque ela gosta de alguém do mesmo sexo. Um contraste e tanto com os antecessores João Paulo 2º e Bento 16.

Aliado da causa, portanto? Calma lá: em 2019, o pontífice apoiou a educação sexual nas escolas, por ver o sexo como "um dom de Deus, e não um monstro". Mas só se essas aulas fossem livres de "colonização ideológica". Caso contrário, "você destrói a pessoa", pregou.

"A gente deveria se perguntar qual seria a práxis de Jesus. Ele foi uma pessoa que incluía. Se você for olhar, o que há de intrinsecamente perverso numa relação amorosa? Até na concepção bíblica isso gera vida. Não é preciso gerar uma criança para gerar vida. Uma relação amorosa gera vida para as duas pessoas que estão nela", afirma Felipe Marcelino.

Outro aspecto a ser considerado, segundo ele, é a "LGBTfobia do individuo consigo mesmo, e na maioria das vezes o que está por trás disso é o discurso religioso".

Exemplos não faltam.

Já ouvi muitos relatos de gente que diz que achava que era 'um erro de Deus', olha que frase terrível", diz. "E já chorei muito, mesmo sempre tendo sido religioso, sempre me perguntando 'Deus é bom, Deus é pai, mas então Deus não é o meu pai? Sou do demônio então?'."

Clipping Católicos LGBT questionam o papa que 'não julgava' e agora 'não abençoa' casamento gay por Anna Virginia Balloussier e Angela Boldrini, 21/03/2021, Folha de SP

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Com aval do Papa, Vaticano proíbe bênção a uniões homossexuais

Papa só apoia união civil para casais homossexuais

Papa Francisco concordou com a decisão que proíbe padres de abençoar uniões do mesmo sexo, disse órgão do Vaticano responsável pela deliberação. Em alguns países, padres “abençoam” união, em lugar do casamento.

O Vaticano revelou nesta segunda-feira que os padres e outros responsáveis da Igreja Católica não podem aprovar uniões de casais do mesmo sexo, e que essas “bênçãos” não são permitidas. Esta deliberação surge como resposta às práticas em alguns países — tais como os Estados Unidos e a Alemanha — onde paróquias e padres começaram a “abençoar” estas uniões entre casais do mesmo sexo como uma alternativa ao casamento, bem como a pedidos feitos a bispos para institucionalizar estas práticas.

Em resposta às questões formais colocadas por um conjunto de dioceses, que se interrogavam sobre a legitimidade destas “bênçãos”, o escritório doutrinal do Vaticano, a Congregação para a Doutrina da Fé (CDF), emitiu o juízo: “Negativo.”

O Papa Francisco aprovou esta resposta, adiantou a CDF, acrescentando que esta decisão não tem como objetivo “ser uma forma injusta de discriminação, mas uma lembrança da verdade no ritual litúrgico”.

Este órgão avança que estas bênçãos não são permitidas, apesar de serem “motivadas por um desejo sincero de receber e acompanhar as pessoas homossexuais” e ajudá-las a crescer na fé. O documento da CDF afirma que, pelo facto de o casamento entre homem e mulher ser um sacramento e as bênçãos estarem relacionadas com o sacramento do casamento, não podiam ser alargadas a casais do mesmo sexo

Por esta razão, não é lícito transmitir uma bênção nos relacionamentos, ou uniões de fato, mesmo que estáveis, que envolvam atividade sexual fora do casamento (por exemplo, fora da união indissolúvel e aberta à transmissão de vida entre homem e mulher), como é o caso da união de pessoas do mesmo sexo”, podia ler-se na nota.

Em outubro do ano passado, o Papa Francisco defendeu a regulação do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, considerando que os “homossexuais têm direito a fazer parte de uma família”. As declarações do Sumo Pontífice foram vistas como um distanciamento mais forte face ao posicionamento tradicional do Vaticano sobre esta matéria, bem como uma manifestação de apoio aos direitos da comunidade LGBT.

A Igreja Católica romana tem 1,3 mil milhões de fiéis.

Clipping Vaticano proíbe padres de abençoar uniões do mesmo sexo, Reuters e Público, 15 de Março de 2021

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STF declara inconstitucional decreto legislativo do DF que sustou a regulamentação de lei anti-homofobia

Ao proteger um grupo vulnerável, a legislação harmoniza-se com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade e com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (inciso IV do artigo 3º da Constituição).

Esse entendimento foi adotado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade de um decreto legislativo do Distrito Federal que sustou a regulamentação da lei anti-homofobia (Lei Distrital 2.615/2000). A decisão se deu em duas ADIs: uma movida pelo Psol e outra pelo governo do Distrito Federal. O julgamento se encerrou nesta sexta-feira (20/11); a decisão foi unânime.

A Lei Distrital 2.615/2000 prevê sanções pela prática de condutas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas — por exemplo, multa e cassação do alvará de empresas. A regulamentação da norma, por meio de decreto editado em 2017, foi suspensa no mesmo ano pelos deputados distritais com a justificativa de "proteger as famílias". A decisão ensejou o ajuizamento das ADIS, que foram julgadas procedentes em votação unânime.

De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o decreto legislativo impugnado fundamenta-se apenas em "considerações genéricas sobre a necessidade de proteção à família, sem se esclarecer como a sanção a práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas interferiria nessa proteção".

Para ela, a lei anti-homofobia não prejudica a proteção à família, "antes, reforçam-na resguardando os integrantes da unidade familiar contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual".

Considerando que o governo do DF não extrapolou seu poder de regulamentar, Cármen concluiu que o decreto legislativo configura intromissão em competência privativa do Executivo. Ainda segundo a ministra, a Câmara do DF apenas tentou impedir a aplicação da lei, impondo óbice à proteção das pessoas contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual.

Além de ofender artigo 2º, o inciso V do artigo 49 e o inciso VI do artigo 84, todos da Constituição, atenta o ato agora questionado contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, em inaceitável retrocesso social na proteção contra condutas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal", concluiu.

Clique aqui para ler o voto da relatora

ADIs 5.740 e 5.744

Clipping STF anula decreto que sustou efeitos de lei anti-homofobia no Distrito Federal, por Tábata Viapiana, Conjur, 22 /11/ 2020

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Agressão homofóbica justifica demissão por justa causa, de acordo com juíza de Brasília

Magistrada validou demissão por justa
causa em virtude da agressão homofóbica

Agressões físicas e verbais, especialmente quando há homofobia, violam o dever de urbanidade no ambiente de trabalho, justificando a manutenção de dispensa por justa causa. O entendimento é da juíza Larissa Lizita Lobo Silveira, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília. A decisão é do dia 29 de outubro.

O caso concreto diz respeito a uma briga entre dois auxiliares de cozinha. O autor da ação argumentou que foi demitido de modo arbitrário depois do episódio, motivo que o levou a ingressar no Judiciário pedindo o recebimento de aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de terço constitucional e FGTS com multa de 40%, entre outros itens que não foram pagos a ele pela justa causa. 

De acordo com os autos, no entanto, a briga foi causada exclusivamente pelo reclamante, que teria empurrado seu colega e proferido xingamentos de cunho homofóbico. Imagens da câmera de segurança comprovaram que as agressões físicas partiram do reclamante. Assim, seus pedidos foram indeferidos.

"Extrai-se da prova produzida nos autos que, ao contrário do narrado na inicial, não existiu troca de agressões. Ao contrário, o reclamante, em atitude desproporcional, agrediu o seu colega de trabalho física e verbalmente, com evidente degradação do ambiente laboral. Conclui-se, pois, que o reclamante violou seu dever de urbanidade, agredindo colega de trabalho por motivo fútil", diz a decisão. 

A magistrada também afirmou que a conduta do autor foi completamente desnecessária, levando em conta que o alto tom de voz do trabalhador agredido "não justifica agressão física, a qual ganha contornos mais graves, eis que acompanhada de expressões homofóbicas, como revelado pelas duas primeiras testemunhas ouvidas". 

Atuou no caso defendendo a empresa o advogado Rodrigo Portolan. 

Clique aqui para ler a decisão

Clipping Agressão homofóbica justifica demissão por justa causa, diz juíza de Brasília, por Tiago Angelo, Conjur, 

01/11/2020

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Advocacia-Geral da União (AGU) quer saber se lei que enquadrou a homofobia nos crimes de racismo não afeta liberdade religiosa

Órgão também afirma que não pode haver criminalização da ponderação 'acerca dos modos de exercício da sexualidade'

A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou nesta quarta-feira (14) um recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) para esclarecer pontos do julgamento que, em junho do ano passado, enquadrou a homofobia e a transfobia nos crimes de racismo.

Com a peça, tecnicamente chamada de embargos de declaração, a AGU quer saber se o que foi decidido pelo Supremo atinge alguns aspectos da liberdade religiosa, como os atos de exclusão de pessoas do grupo LGBTI+ de organizações religiosas.

Datado de terça-feira (13), o recurso foi enviado ao relator da matéria, o ministro Celso de Mello, agora aposentado. Se não houver redistribuição do caso, a análise caberá a seu substituto. Para a vaga, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) indicou o juiz federal Kassio Nunes Marques, do TRF-1 (Tribunal regional Federal da 1ª Região).

No julgamento do ano passado, o ministro Celso de Mello disse que a decisão do Supremo não interferiria nem comprometeria a liberdade religiosa.

Fica assegurada, nesse sentido, a liberdade para que líderes religiosos possam argumentar em seus cultos que condutas homoafetivas não estão de acordo com suas crenças, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas as exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão da sua orientação sexual ou da sua identidade de gênero", disse o então decano.

A AGU viu na fala de Celso de Mello o reconhecimento de que o contexto de expressão de certas ideias relacionadas à moral sexual deve ser sopesado quando decorrer do exercício da liberdade de religião, configurando, assim, na interpretação da advocacia, uma espécie de excludente de ilicitude, desde que não haja excesso odioso.

Reconhecendo e enfatizando a lucidez das observações registradas a favor da liberdade religiosa, a decisão também reclama esclarecimentos nesse aspecto”, afirmou o advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior.

Além de aspectos relacionados à liberdade religiosa, a AGU pediu ao STF esclarecimentos sobre o “legítimo exercício de outras liberdades constitucionais”, buscando, assim, ampliar o que foi decidido pela Corte para outras formas de liberdade de expressão.

 É importante que se esclareça, como tese de julgamento, que não só a liberdade religiosa, mas a própria liberdade de expressão, considerada genericamente (englobando a manifestação artística, científica ou profissional), respalda a possibilidade de manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual”, disse a AGU.

A proteção dos cidadãos identificados com o grupo LGBTI+ não pode criminalizar a divulgação – seja em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais – de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade.”

Outro ponto mencionado a exigir esclarecimento, segundo a AGU, é o controle de acesso a espaços de convivência pública, como banheiros, vestiários, vagões de transporte público e até mesmo estabelecimentos prisionais.

Após a leitura e uma avaliação ainda inicial do recurso do governo, o professor de Direito da FGV e articulista da Folha Thiago Amparo afirmou que há por parte do governo federal a intenção de se ampliar exceções à criminalização da homofobia e da transfobia. 

A peça coloca em termos jurídicos uma clara ambição por parte de uma fatia conservadora da sociedade de inventar uma liberdade de discriminar LGBTs. Em termos práticos, esse recurso da AGU quer desmantelar completamente a decisão do STF pela criminalização da LGBTfobia, embora tenha pouca chance de sucesso no Supremo”, afirmou Amparo.

Clipping AGU pede que STF esclareça se criminalização da homofobia atinge liberdade religiosa

  Ver também Homofobia e liberdade de expressão , por Marcelo Rocha, Folha de SP, 14/10/2020

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Evolução de personagens lésbicas e gays nas novelas da Globo ainda depende da reação conservadora

Sílvia Pfeifer e Christiane Torloni como o casal de Torre de Babel: personagens mortas para evitar beijo

Beijo gay adiado até o último capítulo e a inexistência de cenas de sexo de casais homoafetivos ainda são comuns nas novelas. Essa é uma barreira enfrentada pela Globo devido ao medo de ter suas histórias rejeitadas pela audiência mais conservadora. Casos de terem de mudar tudo e até explodir personagens ainda assombram os autores. Recém-chegada ao catálogo da Globoplay, Torre de Babel (1998) traz uma dessas histórias de volta à tona.

Na novela de Silvio de Abreu, a emissora se deparou com tamanha resistência que teve de matar o casal lésbico da história. As personagens de Christiane Torloni e Sílvia Pfeifer foram explodidas há 22 anos. Coisa de outro século? Nada disso. Recentemente, o beijo entre duas idosas no início de Babilônia (2015) também fez a Globo rebolar para não naufragar no horário nobre.

Com a abordagem de outros temas considerados tabus, além da homossexualidade, como uso de drogas e violência doméstica, Torre de Babel não foi bem aceita. Para atender ao gosto do público, o novelista fez malabarismos e aplicou mudanças drásticas na saga.

A mais marcante, sem sombra de dúvidas, foi matar o casal lésbico e o usuário de drogas Guilherme (Marcello Antony) na cena em que o Tropical Towers Shopping foi pelos ares. Com tamanha catástrofe, a reviravolta surtiu efeito.

A falta de representatividade de gays e lésbicas na novela dos anos 1990 não é a mesma dos dias atuais --houve avanço, mas a aceitação ou rejeição do público ainda é o principal fator que determina o encaminhamento das tramas.

Christiane Torloni e Sílvia Pfeifer morreram queimadas em Torre de Babel: simbologia forte

Amor sem carinho

Mulheres Apaixonadas (2003) colocou duas estudantes como namoradas: Clara (Alinne Moraes) e Rafaela (Paula Picarelli). Pesquisas feitas na época apontaram que o público não era contrário à relação homoafetiva das duas, mas não aceitaria uma cena de beijo.

Como solução, Manoel Carlos fez o casal encenar a peça clássica Romeu e Julieta, de William Shakespeare (1564-1616), permitindo um selinho rápido entre as duas personagens usando essa licença poética. Ironicamente, os telespectadores não se chocaram com a troca de carícias entre uma socialite (Lavinia Vlasak) e um padre (Nicola Siri).

Já em América (2005) o romance proibido entre Júnior (Bruno Gagliasso) e o peão Zeca (Erom Cordeiro) ganhou torcida para que o beijo entre os dois homens acontecesse no último capítulo. A cena chegou a ser gravada, mas a Globo decidiu cortar a sequência por medo da reação do público e das críticas que poderia receber.

Até hoje, os atores e a própria autora, Gloria Perez, lamentam a censura poucas horas antes da exibição. "Foi climão. Toda a novela estava na expectativa, foram colocados telões nas ruas. Foi difícil. Demorou pra cacete para isso acontecer", declarou o marido de Giovanna Ewbank durante uma entrevista para Tatá Werneck no programa Lady Night, em 2018.

O beijo entre Fernanda Montenegro e Nathalia Timberg em Babilônia assustou conservadores

Desessete anos após ter lésbicas explodidas, a Globo ousou ao mostrar duas idosas aos beijos no primeiro capítulo de Babilônia em 2015. A cena de afeto interpretada por Nathalia Timberg e Fernanda Montenegro foi demais para o conservadorismo do público. Teve até quem propagasse um boicote à trama.

A decisão de cortar selinhos e demonstrações de carinho foi tomada depois que a emissora fez pesquisas com grupos de telespectadores, que assim como em Mulheres Apaixonadas, aprovavam as personagens, com a condição de não vê-las aos beijos. A emissora recuou e ceifou a troca de carícias entre as veteranas.

Já em 2019, no caminho inverso, a direção de Dramaturgia barrou a exibição de um beijo entre Valéria (Bia Arantes) e Camila (Anaju Dorigon) em Órfãos da Terra. Mas o veto foi, na verdade, apenas um adiamento. Um selinho entre as duas foi usado para consagrar o casamento do casal.

Passos lentos e estudados

É claro que existem outros casos positivos para o público LGBTQ+. Mateus Solano e Thiago Fragoso protagonizaram o primeiro beijo gay em horário nobre da TV brasileira em Amor à Vida (2013). Giovanna Antonelli e Tainá Müller interpretaram o primeiro casal de mulheres a se beijar na Globo no horário, e elas também se casaram na novela Em Família (2014).

Recentemente, houve troca de carícias na trama teen Malhação - Viva a Diferença (2017), que a emissora reapresenta. Já A Dona do Pedaço (2019), além de exibir o romance entre Malvino Salvador e Guilherme Leicam, também contou com um amor para uma transexual, com direito a casamento e beijo.

Teve ainda um marco histórico nesse cenário com a exibição da cena de sexo entre dois homens em Liberdade, Liberdade (2016) --novela exibida na faixa das 23h. São avanços a passos lentos, mas eles existem.

Clipping De lésbicas explodidas a beijo vetado: Globo enfrenta mais de 20 anos de rejeição gay,  por Kelly Miyashiro, 08/08/2020 

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