Barack Obama: primeiro presidente americano a estampar capa de revista LGBT

Barack Obama: primeiro presidente americano a estampar capa de revista LGBT
(Divulgação/Out100/VEJA.com)

Obama é o primeiro presidente dos EUA a estampar capa de revista gay

A edição de novembro da revista americana Out100 transforma Barack Obama no primeiro presidente dos Estados Unidos a estampar a capa de uma publicação voltada para o público gay. A imagem em preto e branco de Obama sorrindo, sob o título: "Nosso Presidente. Aliado. Herói", também foi usada pela Casa Branca para lançar uma campanha para defender os direitos dos homossexuais.

A Casa Branca apoia um projeto de lei federal, conhecido no EUA como Lei da Igualdade, que busca modificar o antigo texto dos direitos civis americanos para combater a discriminação de gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros. "Isto é algo que o governo tem revisto há várias semanas", assinalou o porta-voz da Casa Branca, Josh Earnest. "Após esta revisão, agora está claro que o governo apoia firmemente a Lei de Igualdade. Este projeto é uma legislação histórica que poderá permitir avançar no propósito de conseguir a igualdade para milhões de americanos".

Fonte: Veja, 12/11/2015

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Monge zen-budista realiza casamentos LGBT em templo no Japão

Rev. Takafumi Kawakami em Shunkoin, um subtemplo do Templo Myoshinji

Este monge budista quer realizar casamentos gays em templo no Japão

O casamento entre pessoas do mesmo sexo não está legalizado no Japão. No entanto, existe um templo Budista japonês onde lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e membros de outros grupos minoritários podem se casar: o templo Shunkoin em Hanazono, Kyoto. Casais gays do mundo inteiro visitam o templo.

Como é que o templo Shunkoin começou a realizar cerimônias de casamento LGBT? O HuffPost Japão fez essa mesma pergunta ao Reverendo Taka Zenryu Kawakami, sumo sacerdote do Shunkoin.

O sacerdote admite ter tido preconceito contra a comunidade LGBT quando era mais jovem. "Eu não sou gay e na minha infância não havia pessoas LGBT. O meu antigo ‘eu’ tinha um preconceito contra essas minorias", disse. Kawakami nasceu em uma família que tem dado origem a sumo sacerdotes Shunkoin por gerações.

Depois de graduar-se da Escola Hanazono (afiliada ao templo budista Rinzai), ele estudou inglês na Universidade Rice no Texas e depois na Universidade Estadual do Arizona.

Um dia eu estava tomando um chá com um amigo e uma pessoa passou perto de nós e deu para perceber que era um gay. Eu fiz um comentário discriminatório. Meu amigo respondeu: 'Eu também sou gay. É assim que você se sente assim sobre mim, Taka?’”, relembra Kawakami.

Quando ele disse isso eu lembrei de como fui discriminado por ser asiático na minha viagem pelo Sul do país", disse o sacerdote.

Por ter sofrido na pele o preconceito eu senti uma imensa vergonha e mudei completamente de postura. Quando isso aconteceu os meus amigos começaram a se abrir comigo, assumindo-se gays ou lésbicas".

Kawakami se formou em estudos religiosos e psicologia na Universidade Estadual do Arizona e morou nos Estados Unidos por aproximadamente oito anos. Em 2004 ele retornou ao Japão para começar o seu treinamento ascético no templo Zuiganji na prefeitura de Miyagi, já que a experiência como sacerdote o ajudaria a prosseguir os estudos.

Em 2006 Kawakami concluiu seu treinamento e retornou a Shunkoin onde teve a oportunidade de dar aulas em inglês de zazen (meditação zen budista) a um conhecido americano. As pessoas souberam das aulas e os turistas começaram a entrar em contato.

Em 2007, Kawakami tornou-se oficialmente sumo sacerdote no Shunkoin e começou a oferecer aulas de meditação para um número cada vez maior de falantes da língua inglesa.

A primeira pessoa a perguntar sobre cerimônias de casamento para casais do mesmo sexo foi uma mulher da Espanha que tinha visitado Shunkoin várias vezes para aprender a meditação zazen.

Você pode realizar cerimônias aqui?' ela me perguntou", relembrou Kawakami. "Eu disse para ela, ‘Sim, podemos.' Então, ela disse 'Eu tenho mais uma pergunta. Minha parceira é mulher.' E eu respondi, 'Está bem.'"

Kawakami buscou nos textos sagrados do Budismo Mahayana e confirmou que esse tipo de casamento não contradiria as escrituras. Ele esperava ouvir críticas por realizar a cerimônia ali, mas ele também tinha certeza que sua vontade de realizar as cerimônias de casamento do mesmo sexo no templo apoiaria a causa LGBT abrindo caminhos para uma maior aceitação na sociedade japonesa.

As razões que fazem as pessoas LGBT não serem aceitas no Ocidente e no Japão são diferentes", disse ele. "No Japão, não há pressão religiosa de grupos como os conservadores cristãos. Então você não vê o mesmo tipo de oposição forte que existe no Ocidente.

Por outro lado, no Japão há uma pressão em direção ao conformismo, um sentimento de que ‘Nós todos somos iguais; somos todos heterossexuais’ – e isso dificulta a vida de quem é LGBT. Eu pensei que se mais lugares, como o meu templo, pudessem mostrar que ativamente aceitam casamentos gays isso daria uma maior atenção ao problema", adicionou ele.

 Casais gays do mundo todo vão para Kyoto casar-se no templo Shunkoin.
(John Lander via getty images)

Em 2010, o casal de espanholas realizou uma cerimônia pública de casamento no templo. Na primavera de 2014 Shunkoin, em parceria com o Hotel Granvia Kyoto, começou a oferecer pacotes turísticos de casamentos budistas para casais LGBT.

Cinco casais se registraram esse ano. Até agora, em 2015, oito casais vieram aqui para declarar o seu amor, disse Kawakami. Seis desses casais vieram de fora e dois deles eram japoneses -- dois homens e duas mulheres.

Muitos casais são de mulheres. Este foi o primeiro ano que tivemos um casal onde os dois eram japoneses, o que me deixa muito feliz. Espero que tenhamos mais casais como eles no futuro", disse Kawakami.

Desde que as cerimônias de casamento do mesmo sexo começaram em Shunkoin, Kawakami tem dado palestras na General Electric e na Universidade de Tokyo e tem sido convidado para falar em outras instituições.

O missionário Luís Fróis registrou que no período dos Estados Guerreiros, daimyo [lords] tinham relações sexuais com seus mensageiros. O amor entre pessoas do mesmo sexo está descrito na shunga, arte [erótica] do período Edo e era aceito", disse Kawakami.

Isso mudou durante [o período Meiji]. Durante a fase ‘Sair da Ásia, Unir-se a Europa’, a definição de 'país civilizado' como produto de uma nação ocidental, de base protestante, foi importada e com ela veio o pensamento que o amor entre gays era pecado. Se olharmos cuidadosamente para a história, podemos ver que um Japão pré-Meiji era 'gay friendly'", disse ele.

Não devemos agir como se fosse certo deixar de lado a comunidade LGBT só porque eles são uma minoria", disse Kawakami".

De acordo com pesquisas 7,6 por cento da população do Japão é LGBT. Isso significa que aproximadamente sete por cento da população no Japão não tem a opção de se casar. Isso não pode trazer felicidade ao país inteiro."

Não se trata somente dos direitos gays, acredita Kawakami. Uma sociedade onde as mulheres, as pessoas com deficiências, os imigrantes e outros grupos minoritários possam ser felizes, é o caminho para a felicidade em todo o país, disse ele.

Esta história originalmente apareceu no HuffPost Japão. Foi traduzida e editada por motivo de clareza.(Tradução: Simone Palma)
Fonte: Huff Post Brasil, 09/11/2015

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Estudo afirma não haver mulheres puramente heterossexuais mas sim bissexuais e lésbicas

Não há mulheres puramente heterossexuais, diz estudo

As mulheres que se identificam como heterossexuais sentem desejo por homens, mas, segundo um estudo britânico, não conseguem evitar a atração sexual por outras mulheres.

Apesar de a maioria das mulheres dizer que é heterossexual, o nosso estudo demonstra claramente que, no que diz respeito ao desejo sexual, ou são bissexuais ou homossexuais, mas nunca heterossexuais" - afirmou o responsável pela investigação, Gerulf Rieger, do departamento de Psicologia da Universidade de Essex, no Reino Unido.

O estudo envolveu 345 mulheres a quem foram mostrados vídeos de homens e mulheres nus e analisadas as suas reações.

Verificou-se que as mulheres que dizem só gostar de homens manifestaram um forte estímulo sexual perante imagens tanto masculinas como femininas. Já as lésbicas revelaram reações muito mais fortes em relação a outras mulheres do que relativamente a homens.

Além disso, segundo os investigadores, citados na imprensa britânica, as mulheres lésbicas podem ou não vestir-se e comportar-se de forma mais masculina, demonstrando ainda que "a forma como as mulheres aparecem em público não indica absolutamente nada sobre as suas preferências sexuais".

Fonte: Jornal de Notícias, 05/11/2015

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Colômbia aprova adoção por casais LGBT

População LGBT durante parada gay de 2015 na capital Bogotá

Colômbia aprova adoção de menores de idade por casais LGBT
"A orientação sexual de uma pessoa ou seu sexo não são indicadores da falta de idoneidade moral, física ou mental para a adoção", disse a presidente da Corte Constitucional do país

Bogotá, Colômbia - A Corte Constitucional da Colômbia aprovou na quarta-feira (4/11), sem restrições, a adoção de menores por casais do mesmo sexo, informou a juíza María Victoria Calle Correa, presidente do organismo. 

Segundo a Constituição, os tratados internacionais sobre direitos humanos, a jurisprudência internacional e a jurisprudência desta Corte, a orientação sexual de uma pessoa ou seu sexo não são indicadores da falta de idoneidade moral, física ou mental para a adoção", disse Calle Correa em entrevista coletiva.

Após várias horas de debate, a Corte Constitucional decidiu - por seis votos contra dois - que os casais homossexuais, assim como os heterossexuais, podem adotar crianças desde que cumpram com os requisitos exigidos pelas normas vigentes.

O alto tribunal, que vela pelo cumprimento da Constituição, já havia decidido, em fevereiro passado, pelo direito de adoção por parte de casais do mesmo sexo de menores com laços biológicos com um dos cônjuges.

Em 2007, a Corte Constitucional admitiu a união entre pessoas do mesmo sexo (sem considerá-la matrimônio) e concedeu direitos aos cônjuges no sistema de saúde. No ano seguinte, garantiu o direito de pensão aos casais gays e em 2009 consagrou seus direitos patrimoniais.

Fonte: Correio Brasiliense, 04/11/2015

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Aplicativo Monitor de Direitos Humanos vai combater racismo, homofobia e discursos de ódio na Internet

Sabemos o quanto a internet pode ser um lugar complicado, onde o véu da anonimidade e da distância fazem com que muitos usuários destilem sem filtros todos os seus preconceitos. Essa semana, o Facebook da atriz Taís Araújo foi exemplo desta tendência, sendo invadido por dezenas de comentários racistas nojentos. Para frear este tipo de atitude, foi encomendado pelo Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, o Monitor de Direitos Humanos, como foi batizado o aplicativo. Ele buscará palavras-chaves em conversas que estimulem violência sexual contra mulheres, racismo e diferentes formas de discriminação contra minorias. Os dados ficarão disponíveis online e ajudarão a polícia a tipificar estes crimes.

O aplicativo poderá monitorar postagens nas redes sociais que reproduzam mensagens de ódio, racismo, intolerância e que promovam a violência. A ideia foi desenvolvida pelo Laboratório de Estudos em Imagem e Cibercultura da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e o app será lançado este mês, permitindo que usuários sejam identificados e denunciados.

De acordo com o professor responsável pelo projeto, Fábio Malini, os direitos humanos são vistos de maneira pejorativa por setores da internet, vide páginas como Revoltados Online (cujo administrador humilhou um frentista haitiano em rede nacional). Percebe-se que, nestes locais, o discurso de ódio tem ganhado fôlego. “É preciso desmantelar esse processo”, defende. Por meio da disponibilização dos dados, ele acredita que é possível criar políticas públicas “que amparem e empoderem as vítimas”.

As vítimas vão além de pessoas públicas, este é o caso da jovem Maria das Dores Martins dos Reis, que por ser negra e postar uma foto no Facebook ao lado do namorado, que é branco, começou a ser alvo de discriminação. A foto recebeu dezenas de comentários racistas e foi compartilhada em grupos criados especialmente para agredi-la.

É como se fosse uma diversão para ele. Só que para quem sofre não é legal. Isso dói e machuca”, revelou, que, mesmo após ter denunciado o caso, não viu agressores condenados.

O aplicativo ainda não está finalizado, mas isso não significa que você não possa ajudar no combate aos discursos de ódio. O TudoCelular já mencionou em outras ocasiões o seu apoio à Safernet, um site recolhe denúncias anônimas relacionadas a crimes de pornografia infantil, racismo, apologia e incitação a crimes contra a vida.

Além dele também existe o Canal do Cidadão, criado pelo Ministério Público Federal recebe denúncias de diferentes tipos. A pessoa pode optar por manter os seus dados sigilosos ou não. A Procuradoria-Geral da República recomenda aos cidadãos apresentarem o maior número de provas para que o processo possa ter mais agilidade.

Por fim temos o Disque 100: o canal recebe denúncias de abuso ou violência sexual. O serviço é coordenado pelo Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. O Disque 100 funciona 24 horas por dia. As ligações são gratuitas e podem ser feitas de qualquer local do Brasil. A denúncia é anônima e as demandas são encaminhadas para as autoridades competentes.

Os especialistas recomendam que você tome algumas precauções e posturas quando presenciar crimes de ódio cometidos na internet. Os passos são os seguintes.

1. Guarde todas as provas e indícios possíveis
2. Tire fotos das denúncias, "print screen" e imprima o material
3. Registre as denúncias com o maior número de detalhes
4. Não compartilhe ou replique comentários ofensivos ou que incitem ao crime
5. Crie uma rede de proteção às crianças vítimas. Não permita que ela fique exposta aos comentários ofensivos nas redes sociais

Fonte: Com informações de TudoCelular, 03/11/2015

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Termos contra gays são eliminados do Código Penal Militar

STF determina eliminação de termos contra gays do Código Penal Militar

Legislação de 1969 tipificava como crime militar “pederastia ou outro ato de libidinagem”, com pena de detenção de seis meses a um ano. AGU e PGR apontaram violação a direitos individuais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que sejam removidos do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) os termos e expressões considerados discriminatórias a homossexuais. A decisão atinge o artigo 235 da legislação, que tipificava como crime “pederastia ou outro ato de libidinagem”, com pena de detenção de seis meses a um ano. Ficavam passíveis de condenação os militares que praticassem ou permitissem que com eles fosse praticado “ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar”.

A decisão do STF levou em conta argumentações diferentes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Em um primeiro instante, a PGR pediu à corte a declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei, com o argumento de que ele foi editado em 1969, em um contexto histórico marcado pelo autoritarismo e pela intolerância às diferenças, em plena ditadura militar. Já a AGU defendeu que a demanda da Procuradoria fosse parcialmente acatada.

Por oito votos a dois, prevaleceu o entendimento da AGU, para quem o dispositivo não deveria ser totalmente invalidado, já que a proibição da prática considerada libidinosa visa garantir que instalações militares sejam exclusivamente destinadas à execução “das finalidades próprias às Forças Armadas”. Além disso, postulou a Advocacia-Geral, a norma preserva “a ordem, a hierarquia e a disciplina militares, fundamentos indissociáveis do funcionamento das Forças Armadas resguardados pelo próprio texto constitucional”.

Por outro lado, a AGU considerou despropositado o emprego das expressões e termos como “pederastia” e “homossexual ou não”, além de ofensivo aos preceitos constitucionais de igualdade, liberdade, pluralidade e dignidade da pessoa humana. Para os advogados públicos, a eliminação das palavras do decreto-lei “em nada alteraria o âmbito do tipo penal em exame, que abrange a prática de todo e qualquer ato libidinoso praticado em área sujeita à administração militar”.

Por fim, a AGU lembrou que o próprio STF já reconheceu eficácia jurídica das uniões homoafetivas e que o princípio da dignidade humana inclui o direito à preferência sexual. Os ministros acataram parcialmente a argumentação da PGR, para que o dispositivo legal fosse mantido no ordenamento jurídico. A decisão, portanto, foi pela prevalência do entendimento da AGU sobre as palavras e expressões preconceituosas, que serão eliminadas daquela legislação militar.

Conduta imprópria

A prática de ato sexual ou de atos libidinosos, ainda que consensuais, no local de trabalho, pode e frequentemente constituirá conduta imprópria, seja no ambiente civil ou militar, e no direito é um comportamento sancionado. No direito do trabalho, por exemplo, permite-se a rescisão do contrato de trabalho por justa causa nessa hipótese, portanto não está em discussão a possibilidade de se sancionar questão de conduta imprópria no local de trabalho e sim a natureza e o grau da sanção”, explanou em seu voto o ministro-relator da ação, Luís Roberto Barroso, que votou inicialmente pela integral procedência da demanda.

Barroso afirmou que o Código Penal Militar promove uma criminalização excessiva nesse caso, e que o direito penal é o último e mais drástico mecanismo punitivo a ser aplicado pelo Estado. “A criminalização das condutas só deve ocorrer quando seja necessário, e quando não seja possível, proteger adequadamente o bem jurídico por outra via. Esse é o princípio da intervenção mínima do direito penal”, defendeu o relator, que acabou por aderir à interpretação majoritária de que o tipo penal deveria ser mantido na ação, desde que excluídas as expressões “pederastia ou outro ato de libidinagem” e “homossexual ou não”.

Foram vencidos no julgamento os ministros Celso de Mello, decano da corte máxima, e Rosa Weber, para quem a ação da PGR deveria ser acolhida em sua integralidade.

Fonte:  Congresso em Foco, por Fábio Góis, 29/10/2015,

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