Projeto contra a homofobia foi apensado à proposta de reforma do Código Penal onde bancada religiosa já conseguiu retirar trechos sobre aborto e homofobia

Manifestação recente na Comissão de Direitos Humanos pela aprovação do projeto contra a homofobia

Após anos de tramitação no Congresso Nacional, o plenário do Senado aprovou na terça-feira (17/12) o apensamento do projeto contra a homofobia (PLC 122/2006) à proposta de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), onde a bancada religiosa já conseguiu retirar trechos dos textos sobre aborto e homofobia.

E agora as opiniões se dividem. Para o relator do projeto que criminaliza a homofobia no país, senador Paulo Paim (PT-RS), a batalha apenas teria mudado de campo, pois o PLC 122 não está enterrado e passará a ser discutido em 2014 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O apensamento para o Código Penal leva tanto o relatório aprovado pelo plenário como o PLC 122 para a CCJ. 

Para ativistas LGBT, em nota de repúdio, o apensamento se configurou numa claríssima estratégia dos opositores do PLC 122/06 para procrastinar a discussão, já que a deliberação definitiva de um código é demorada e que obviamente o autor do apensamento irá se opor à referida criminalização quando ela for debatida no futuro.

Abaixo dois artigos sobre o apensamento e a retirada de trechos sobre aborto e homofobia do projeto de reforma do código penal.

Projeto que criminaliza homofobia vai tramitar em conjunto com novo Código Penal

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), com 29 votos favoráveis, 12 contrários e 2 abstenções, requerimento do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) para que o projeto que criminaliza a discriminação de homossexuais (PLC 122/2006) seja apensado à proposta de reforma do Código Penal (PLS 236/2012).

O senador Eduardo Lopes destacou que o Código Penal já trata do assunto ao tipificar criminalmente a intolerância, o racismo e todo tipo de violência. Ele explicou que, por versarem sobre temas correlatos, não há sentido para que as proposições tramitem separadamente. Em apoio a Eduardo Lopes, o senador Magno Malta (PR-ES) disse que a criminalização da homofobia depende da tipificação desse crime no Código Penal, o que justifica o apensamento.

Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Paulo Paim (PT-RS) se manifestaram contrários ao requerimento por acreditarem que a tramitação conjunta enfraquecerá o debate da criminalização da homofobia.

Paulo Paim disse que o requerimento perdeu o seu objeto, já que a comissão especial de senadores criada para examinar o PLS 236/236 já aprovou, nesta terça-feira (17), o relatório final elaborado pelo senador Pedro Taques. Para ele, a melhor saída seria a Comissão de Direitos Humanos (CDH) votar o PLC 122/2006 e a próxima comissão a analisar a matéria conforme a determinação inicial, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), decidir sobre a tramitação conjunta ou separada das propostas.

Fonte: Agência Senado, 17/12/2013

Código Penal: relator retira trechos sobre aborto e homofobia

Uma comissão especial do Senado aprovou, nesta terça-feira, 17, o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) ao projeto de reforma do Código Penal. O senador retirou do seu parecer trechos que, de acordo com parte dos senadores e movimentos religiosos, poderiam flexibilizar as legislações que tratam sobre aborto e homofobia. O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Casa. Depois, segue para a apreciação da Câmara.

Entre as mudanças inseridas por Taques, permaneceu a tipificação do crime de doação eleitoral ilegal, com o objetivo de ampliar a punição aos caixas dois de campanha. A pena é de prisão de dois a cinco anos para quem fizer “doação eleitoral em desacordo com a lei”. O texto também prevê o crime de enriquecimento ilícito de servidores públicos, que pode levar à prisão de dois a cinco anos, além da perda dos bens.

Aborto

Na sessão de hoje, o relator retomou a redação atual do Código Penal referente ao aborto. A lei prevê que não há penalização quando a gravidez oferece risco à vida da mãe ou quando é resultado de estupro.

Taques havia reformulado esses trechos em sua proposta, prevendo a exclusão de crime quando houvesse “risco à saúde da gestante” ou quando a gravidez resultasse de “violação da dignidade sexual ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida”. A bancada religiosa alegou que a redação abria brecha para novos entendimentos e o argumento foi acatado pelo relator.

Apesar das pressões dos grupos conservadores, Pedro Taques manteve o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que há a possibilidade de aborto de feto anencéfalo ou que possui anomalia que inviabilize a sobrevivência do bebê após o parto. O texto prevê que esses casos precisam ser atestados por dois médicos.

“Nós temos aqui posições filosóficas, políticas, ideológicas que merecem ser respeitadas. Mas a decisão do Supremo é o limite", disse.

Homofobia

O senador também apresentou alteração ao artigo que trata sobre a criminalização da homofobia. Pedro Taques retirou a expressão “gênero”, mas manteve o crime para preconceito de “identidade ou orientação sexual”. Para a bancada religiosa, o texto anterior poderia abarcar outras questões, como o casamento civil entre homossexuais.

A mudança foi criticada por senadores. “Ao excluir do Código Penal essa questão, nós estaremos excluindo diversas pessoas”, declarou a senadora Ana Rita (PT-ES). “A lei penal tem que criminalizar quem comete crimes de ódio”, defendeu o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP).

O relator ressaltou que haverá espaço para discutir os impasses ao longo da tramitação do projeto no Congresso. “O importante aqui é que nós possamos avançar. Porque o código tem 529 artigos. Existem dez, 15 pontos, dos 529, que não existe consenso”, declarou. 

Fonte: Valor Econômico, (Yvna Sousa | Valor), 17/12/2013

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Padre ultraconservador quer aliança política entre católicos e evangélicos para combater movimento homossexual que visaria destruir a família e a moral judaico-cristã

Padre propõe aliança política
entre católicos e evangélicos

Padre explica a importância da aliança política entre católicos e evangélicos

Ele cita a forte influência de movimentos homossexuais que querem destruir os valores judaico-cristãos

O padre Paulo Ricardo de Azevedo Júnior postou um vídeo em seu canal no Youtube falando sobre a união entre católicos e evangélicos na política nacional.

Ele lembrou que há muitas pessoas que não aceitam essa aliança e até torcem contra ela. Azevedo Júnior propõe deixar de lado o que divide as duas crenças para buscar o bem comum. O padre se refere ao movimento homossexual que tem como objetivo destruir o patrimônio moral do ocidente.

“Um bando de celerados colocou na cabeça ‘que a moral judaico-cristã só fez desgraça, então nós temos que acabar com ela’, e acabar com a moral judaico-cristã é acabar também com essa instituição chamada família”, disse.

O pároco comenta que a maior parte da população é a favor da moral judaico-cristã e da família e para não deixar que católicos e evangélicos lutem por ela, elas estão dispostos a colocar as duas religiões uma contra a outra.

“Nós precisamos nos unir para que isto não seja destruído”, disse ele pedindo apoio também dos grupos espíritas que também estão empenhados a defender a família.

O padre, que já gerou polêmica ao chamar os protestantes de “otários”, disse que apesar das diferenças religiosas, os dois grupos precisam se unir para defender a família e a moral judaico-cristã.

“Nós católicos e os evangélicos estamos perfeitamente de acordo que neste campo (de crenças) não tem acordo. Mas não é neste campo que queremos firmar este acordo, é no campo político”, disse ele. O desafio dessa aliança polícia é aprender a respeitar as diferenças religiosas de ambas as partes e assim construírem uma força que vai salvar os valores morais da civilização.

“Nós vemos a nova invasão dos bárbaros”, disse ele se referindo ao movimento homossexual. “Mas não são bárbaros que vêm com a guerra, mas são bárbaros que vêm com a língua bifurcada como a serpente. Todos eles têm a língua bifurcada, eles dizem uma coisa, que para a população significa uma coisa, mas para eles outra”.

Ricardo Azevedo chama a atenção para a imposição do termo “identidade de gênero” que pode parecer tratar de igualdade entre homens e mulheres, mas que na verdade significa “transformar nossas escolas em fábricas de pessoas versáteis sexualmente”.

“O que eles estão planejando é acabar com a instituição familiar e para acabar com a instituição familiar eles precisam acabar com o papel de marido, mulher, macho, fêmea, filho, pai e mãe”, alerta.

No final do vídeo ele reafirma que os cristãos não aceitam esse tipo de ideologia e isso não significar desrespeitar as minorias. “Iremos respeitar todos os tipos de pessoas, mas não podemos tolerar é que as nossas escolas se transformem em fábricas de destruição do patrimônio moral”.

 

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Manual para empresas sobre como lidar com direitos de funcionários LGBT

Manuel Lopez faz parte do Glad, grupo de funcionários gays da Dow

Empresas lançam movimento para ampliar direitos de gays
O Instituto Ethos, que une empresas para discutir responsabilidade social, lançou na última semana um manual sobre como lidar com direitos de funcionários gays -40 companhias ajudaram a formular o documento.

Segundo Jorge Abrahão, presidente do instituto, o guia define dez compromissos que as corporações podem adotar para garantir direitos desses profissionais, como incluir o parceiro no plano de saúde.

Entre eles, está o comprometimento explícito da diretoria e a promoção de ações de desenvolvimento profissional. O Ethos não sugere um plano de carreira específico, conta Abrahão, mas, sim, que a empresa consiga criar um ambiente favorável para que eles se sintam livres.

Ele considera que houve avanços na promoção de direitos de outros segmentos, como negros e mulheres, e que, agora, "a questão LGBT [lésbicas, gays, bissexuais e transexuais] é a fronteira".

"O 'T' é o que mais necessita de políticas específicas, mas o 'L', o 'G' e o 'B' também", diz o executivo.

Em um vídeo de apresentação do manual, que o Ethos publicou no YouTube, Guilherme Bara, coordenador de diversidade da empresa química Basf, afirma que não é raro conversar responsáveis por seleção de candidatos e ouvir comentários como "o candidato era muito bom, mas era muito gay".

Uma das práticas que o manual recomenda para combater isso é a criação de grupos de trabalhadores LGBT.

Na Dow, o Glad (sigla para gays, lésbicas e aliados na Dow) foi criado há pouco mais de um ano e hoje tem 90 membros. Um deles, o gerente de contas Manuel Lopez, 43, conta que o grupo atua para conscientizar colegas com filmes e palestras.

Apesar de dizer que passou a ser mais respeitado quando revelou sua orientação sexual na empresa, Lopez afirma que o grupo não tem a intenção de ajudar gays a sair do armário.

"É uma questão muito pessoal, mas, no meu caso, foi um benefício. Passei a ser visto como mais autêntico."

Eles também organizaram um treinamento para que chefes aprendam a lidar com funcionários LGBT.

Fonte: Folha de São, Felipe Gutierrez, 15/12/2013

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Por reeleição de Dilma, governo do PT rifa direitos LGBT outra vez

Pelo telefone, a ministra Ideli Salvatti orientou bancada a só votar a proposta depois das eleições,
condição imposta por evangélicos em troca de apoio para a reeleição da presidente

Por Míriam Martinho

Obviamente ideologia é mero discurso para um partido cujo único objetivo é a permanência no poder a qualquer custo. Enquanto vituperam contra azelites, petistas vivem de beijos e abraços com empresários amigos, gente graúda com quem mantém negócios fabulosos à custa do dinheiro público. Enquanto ainda posam de defensores dos direitos humanos, por meio de ações individuais de parlamentares petistas, obedecem aos ditames da bancada evangélica em Brasília, o suprassumo do obscurantismo contra a igualdade de direitos entre os seres humanos. 

Ainda nas eleições de 2010, Dilma já tinha assinado termo por escrito selando sua aliança com os fundamentalistas evangélicos. E durante seu governo tem se mantido fiel ao acordo feito, criando obstáculos ao avanço de projetos LGBT sempre que a bancada evangélica a pressiona.

Infiltrado de petistas e de membros de outros partidos, o movimento LGBT perdeu totalmente a autonomia imprescindível para a vitalidade de uma força política real. Institucionalizou-se, no sentido de que existem inúmeros órgãos governamentais (comitês, conselhos, centros, defensorias) tidos como LGBT, mas que não refletem uma estrutura de base capaz  de emplacar candidatos homossexuais para o Congresso Nacional. Sem base civil e parlamentar, não tem poder de barganha e depende da boa vontade de parlamentares engajados na questão dos direitos humanos, mas que, por sua vez, também são enquadrados por seus partidos de acordo com os interesses dos mesmos. Trata-se de um círculo vicioso.

Portanto, a recente notícia de que o Planalto freiou o projeto que criminaliza a homofobia, por medo de perda do apoio dos evangélicos nas eleições de 2014, não deveria espantar a ninguém dado o quadro descrito. Espantoso de fato é ver ativista LGBT ou pelos direitos LGBT que diz que ainda vai votar no partido da estrelinha. Será Síndrome de Estocolmo?

Por 2014, Planalto freia projeto que criminaliza homofobia

Preocupado com o risco de ficar sem o apoio de evangélicos na campanha para a reeleição da presidente Dilma Rousseff no próximo ano, o governo começou a orientar a base no Senado a ceder ao desejo dos religiosos e não votar neste ano do projeto que criminaliza a homofobia (PLC-122).

Como parte da estratégia para orientar a bancada, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, entrou em campo nesta semana. Ela telefonou para senadores governistas para pedir que a proposta fosse deixada para depois das eleições ou, de acordo com relatos de senadores, quando houver consenso sobre o assunto.

O acordo pedido pela ministra teria que conciliar interesses das igrejas e dos gays, até agora considerados pelos dois lados como inconciliáveis. A proposta também é um pleito histórico no PT, que se antecipou à movimentação do Planalto e divulgou na semana passada uma nota na qual reforça a posição em favor da votação do projeto.

“O Planalto tem afirmado que se houver ameaça a liberdade de expressão das igrejas, o relatório deve ser melhorado”, defendeu o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PT-PI). “Não acredito que haja alguma igreja que defenda o ódio”, argumentou.

O pedido de Ideli atende diretamente às exigências dos religiosos que não querem permitir avanço na tramitação da proposta. Na quarta-feira (11), na reunião da Comissão de Direitos Humanos, o senador e relator, Paulo Paim (PT-RS), driblou as manobras tentadas pelos evangélicos para protelar a votação e conseguiu ler o relatório.

Os evangélicos, que haviam tentado esvaziar o quórum necessário para a votação, tiveram que recorrer para o último pedido de vista do documento. Regimentalmente, os evangélicos não podem mais se utilizar deste recurso para protelar as votações. “Foi uma vitória poder ler o relatório e ainda fazer com que os evangélicos usassem o pedido de vista. Li e colocamos em votação. Ainda temos a próxima semana para colocar o texto em votação”, considerou Paim.

A presidente da comissão, senadora Ana Rita (PT-ES), informou que está disposta a colocar o relatório em votação na próxima sessão da comissão, na quarta-feira (18).

Divergências

A posição do Planalto a favor do adiamento da votação ocorreu mesmo após a flexibilização da proposta apresentada por Paim. Para tentar aprovar seu relatório na comissão até o fim deste ano, Paim retirou do texto a palavra “homofobia”, incluiu artigos que resguardam a liberdade de expressão em eventos religiosos e que definem o “respeito” a templos e eventos religiosos no caso da manifestação de afetividade por parte de homossexuais. O senador também ampliou os tipos de preconceito a serem tratados na lei.

Consenso sobre o assunto não há nem entre gays e religiosos, nem entre senadores da base, nem entre senadores do próprio PT que integram a comissão. Ana Rita e Paim são os únicos titulares petistas a defenderem a aprovação da proposta. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), que é evangélico, se alinha à posição defendida pelo Planalto nos bastidores e à de Wellington Dias, a favor do adiamento da votação até que se forme o consenso.

Paim acredita que tem como aprovar seu texto na comissão com apoio da maior parte do colegiado. Em apoio ao relatório, já se manifestaram informalmente os senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AC), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Davim (PV-RN).

Condição

O condicionamento do apoio à reeleição de Dilma Rousseff à rejeição ou adiamento da votação da proposta foi apresentado ao Planalto por senadores que estão na linha de frente do lobby das igrejas. Um deles é o senador Magno Malta (PR-ES), pastor da Igreja Batista. Malta não faz segredo da exigência.

“Não adianta na época de eleições tomar café com pastor, visitar as igrejas e depois de eleitos, defenderem projetos contra a família, da forma que foi concebida por Deus. Nós vamos nos posicionar contrários aos políticos que defendem essa ideologia homossexual. No segundo turno das eleições, andei este país inteiro com a Dilma, mas agora ninguém vai me usar mais”, reclamou o senador.

Na semana passada, Wellington Dias, que é católico, viajou ao Espírito Santo para se encontrar com Magno Malta. Os dois trataram da estratégia para barrar a aprovação da proposta e Malta aproveitou para colocar sua posição em relação ao apoio dos evangélicos na corrida eleitoral para a Presidência da República.

Gim Argello (PTB-DF) foi relator da lei que incluiu a música gospel entre os projetos culturais que podem ser financiado pela Lei Ruanet. Ele também manteve interlocução com o Planalto exigindo que a proposta não fosse levada a frente.

Outro senador que tem atuadopara barrar a proposta é Eduardo Lopes (PRB-RJ), pastor da Igreja Universal, que substituiu no mandato Marcello Crivella quando o bispo se licenciou para assumir o Ministério da Pesca no governo de Dilma Rousseff.

Eduardo Lopes argumentou que a proposta de criminalização não deveria ser tratada fora das alterações no Código Penal e que, por isso, deveria ser arquivada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O projeto já foi aprovado na Câmara e antes de chegar ao plenário do Senado terá que ser aprovado pela CDH e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Fonte: Último Segundo, por Luciana Lima  | 13/12/2013

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