Casal de mulheres engravida do mesmo bebê através de tecnologia inédita

Ashleigh Coulter, Bliss Coutler e o filho Stetson (Foto: Reprodução / Facebook )

Casal de mulheres engravida do mesmo bebê com ajuda de tecnologia inédita
Ashleigh Coulter e Bliss Coutler dividiram a gravidez de Stetson, de cinco meses

Um casal de lésbicas dos Estados Unidos conseguiu, com a ajuda de uma tecnologia inédita, engravidar do mesmo bebê. Ashleigh Coulter, 28, e Bliss Coutler, 36, recorreram aos médicos Kathy e Kevin Doody para realizar o sonho de serem mães biológicas de seu filho. Com o apoio deles, superaram pela primeira vez uma barreira da medicina.

Primeiro, o embrião foi fertilizado e deixado no corpo de Bliss por cinco dias para depois ser introduzido no útero de Ashleigh, que deu à luz nove meses depois.

A Bliss passou por um processo de estimulação dos ovários e retirada dos óvulos”, contou a médica ao site da USA Today.

Mas o óvulo de Bliss e o esperma de um doador não foram deixados numa incubadora de laboratório, num processo chamado de fertilização in vitro recíproca, que é comum a casais homoafetivos. Eles foram colocados numa cápsula biológica, formada por uma câmara interna, e reintroduzidos no corpo de Bliss por cinco dias, onde o desenvolvimento do embrião começou.

Os óvulos foram fertilizados no corpo dela e, após cinco dias, nós removemos a cápsula e congelamos os embriões”, descreveu Kathy.

Como os embriões não possuem fígado, rins ou pulmões, tradicionalmente, dispositivos eletromecânicos, como incubadoras, são usados em laboratórios para remover toxinas e tentar manter um ambiente favorável ao embrião.

Acontece que o corpo da mulher é uma ótima incubadora”, disse ela ao explicar como foi possível o embrião desenvolver os órgãos de forma natural sem a ajuda de dispositivos artificiais.

Após todos esses procedimentos, chegou a vez de Ashleigh. Os médicos lhe deram estrogênio e progesterona para, no momento mais adequado, introduzirem o embrião em seu útero.

A Bliss levou ele por cinco dias na barriga e foi uma grande parte da fertilização, e eu o levei na barriga por nove meses”, relatou Ashleigh. “Foi uma experiência especial para nós duas, pois ambas estivemos envolvidas”.

O bebê, batizado de Stetson, nasceu perfeitamente saudável há cinco meses e é, segundo ela, um menino feliz.

Ninguém sabia que era possível, mas funcionou magnificamente”, relatou Bliss. “Acho que o procedimento abre novas possibilidades para casais do mesmo sexo”, finalizou Ashleigh.

Fonte: Marie Claire, 29/10/2018

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Em show de Beyoncé na África do Sul, macacões com as cores do arco-íris para protestar conta a homofobia

Como Beyoncé usou o Global Citizen para protestar contra discriminação LGBTQI+ na África

Beyoncé e Jay Z levaram uma edição especial da “On The Run II” para o Global Citizen Festival: Mandela 100 em Johannesburgo, na África do Sul, no domingo (2/12). Durante a apresentação, a cantora recontextualizou a música “Formation” com uma performance dedicada a emanar uma mensagem positiva em prol da comunidade LGBTQI+, que sofre nas mãos de políticas ultrapassadas em todo o continente africano. A África do Sul é o país mais gay friendly da região, pioneiro na legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas 32 países da África enquadram a homossexualidade como crime, com diferentes punições. Elas vão desde de uma multa até a prisão perpétua ou a pena de morte. Os casos extremos são na Nigéria, no Sudão e na Somália

Lançada em 2016 com uma apresentação no Super Bowl, “Formation” sempre foi apresentada como um protesto contra a discriminação racial e a brutalidade policial contra afro-americanos. São essas as referências trazidas no clipe e na performance realizada no Super Bowl, quando Beyoncé aludiu ao grupo Pantenas Negras. Mas, no Global Citizen, a cantora levou ao palco o arco-íris – símbolo da comunidade LGBTQI+. Ela identificou que, além da pobreza extrema, que o Global Citizen visa combater, esse é outro grave problema social do continente africano. Beyoncé e suas dançarinas fizeram a performance vestindo figurinos cada um de uma cor do arco-íris. Veja o vídeo:

De acordo com matéria da revista Vogue, o macacão monocolor com alfinetes à mostra foi inspirado em um vestido Versace icônico usado por Elizabeth Hurley na estreia do filme “Quatro Casamentos e um Funeral” em 1994 (veja abaixo). Quem cuidou do look para Beyoncé foi Mary Katrantzou. “Queríamos que a roupa representasse a energia e a graça de Beyoncé no palco, enquanto celebramos a diversidade da África”, explicou.

Fonte: Portal PopLine, por Leonardo Torres, 03/12/2018

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STF julga criminalização da homofobia no dia 12 de dezembro

STF marca para dezembro julgamento da ação que pode criminalizar a homofobia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 12, o julgamento da ação que pode tornar crime a homofobia no Brasil. A Sessão entraria em pauta no último dia 14/11, mas a mesma foi adiada para a nova data.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi impetrada pelo PPS, em 2013. A proposta pede a declaração da omissão do Congresso em legislar.

A legislação visa que os crimes de homofobia e da transfobia sejam no Brasil equiparados aos do racismo. O julgamento ocorrerá em última instância. As informações são do jornalista Lauro Jardim, do Jornal O Globo.

O motivo para o adiamento correu, de acordo com o advogado da Associação Brasileira GLBT (ABGLT) e do partido PPS, Paulo Lotti, pela grande chance de haver uma derrota da demanda, pelo fato dos ministros poderem entender que a mudança na lei não poderia ser feita por esse tipo de pedido.

No dia 14/11, o PPS soltou nota declarando que:

“Estima-se para dezembro o julgamento sobre a criminalização da homofobia e da transfobia

Estava marcada para esta quarta-feira (14) o julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) do Mandado de Injunção 4733 que visa a criminalização da homofobia e da transfobia no País.

Como se sabe, o PPS ingressou com outra ação (ADO 26), também pleiteando a consideração da homofobia e da transfobia como crimes de racismo.

Para uma boa explicação das teses, veja-se o Parecer da Procuradoria-Geral da República na ADO 26, pela procedência desse e de outros pedidos clicando aqui.

A ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) e o PPS pediram que o julgamento da ação ajuizada pela associação fosse remarcado para dezembro, para julgamento conjunto com a ação do partido. Foi um recuo estratégico, um passo atrás para darmos dois à frente, recomendado pelo advogado Paulo Iotti e que ABGLT e PPS consideraram prudente.

Isso porque há o risco real de o STF entender que o tema da criminalização da homofobia e da transfobia não poderia ser discutido em “mandado de injunção” (ação da ABGLT), mas apenas em “ação direta de inconstitucionalidade por omissão” (ação do PPS).

Então, temendo que uma tal “extinção sem julgamento de mérito” poderia causar traumas e mal entendidos desnecessários, passando a incorreta impressão de que o STF seria contra a criminalização da homofobia e da transfobia, entendeu-se por bem requerer esse adiamento, para julgamento conjunto das ações.

Nossa impressão, dos diversos diálogos com os ministros relatores, suas assessorias e a assessoria do ministro presidente do STF é a de que o tribunal entende a urgência do tema, está sensível a ele e pretende pauta-lo já para dezembro.

De qualquer forma, falta a manifestação da Advocacia-Geral da União na ADO 26, que deve se dar até o final de novembro, quando o ministro Celso de Mello poderá liberar o processo para julgamento. Nesse momento, retomaremos o contato com o ministro Dias Toffoli, para que o julgamento ocorra o mais rápido possível, preferencialmente ainda em dezembro de 2018.

Fonte: Notícias da Lapa, 29/11/2018

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Currículo escolar na Escócia vai incorporar ensino dos direitos de lésbicas, gays e outras minorias

Escolas escocesas serão obrigadas a ensinar sobre a história dos movimentos LGBTI
e a fomentar o combate à homofobia

Escócia será primeiro país a incluir direitos LGBTI no currículo escolar

Educação inclusiva em escolas públicas tem como objetivo combater bullying, preconceito e discriminação contra a comunidade LGBTI. Ativistas celebram decisão como um momento histórico.

A Escócia se tornará o primeiro país do mundo a incorporar o ensino dos direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais no currículo escolar. Ativistas descreveram a decisão como um momento histórico para o movimento LGBTI.

A Escócia já é considerada um dos países mais progressistas da Europa na questão da igualdade LGBTI", disse o vice-primeiro-ministro escocês, John Swinney, ao Parlamento da Escócia na quinta-feira (08/11), citado pelo jornal britânico The Guardian. "Tenho o prazer de anunciar que seremos o primeiro país do mundo a incluir a educação inclusiva LGBTI no currículo escolar."

A medida visa a combater o bullying, o preconceito e a discriminação contra a comunidade LGBTI. O ensino sobre os direitos dessa parcela da sociedade será incluído em breve em todas as escolas públicas da Escócia. Como parte do currículo, as escolas serão obrigadas a ensinar os alunos sobre a história dos movimentos LGBTI e suas lutas por igualdade, além de combater a homofobia.

Todas as escolas públicas receberão apoio para ensinar igualdade e inclusão LGBTI em diferentes faixas etárias e assuntos, agrupados sob vários temas", disse o governo escocês num comunicado. "Os temas incluirão terminologia e identidades LGBTI; combate à homofobia, à bifobia e à transfobia; preconceito em relação à comunidade LGBTI; e promoção da conscientização sobre a história de movimentos e igualdade LGBTI."

A decisão foi anunciada após o governo escocês aceitar as recomendações feitas por um grupo de trabalho liderado pela campanha Time for Inclusive Education (TIE). Um estudo encomendado pela TIE concluiu que nove em cada dez escoceses LGBTI vivenciou homofobia na escola, e 27% relataram ter tentado cometer suicídio após ser alvo de bullying. 

Jordan Daly, cofundador da TIE, classificou a decisão do governo de uma "vitória monumental da nossa campanha e um momento histórico para o nosso país". Daly acrescentou que a implementação de educação inclusiva LGBTI em todas as escolas públicas transmitirá uma "mensagem forte e clara" de que os membros da comunidade LGBTI são valorizados na Escócia.

A educação é uma das ferramentas mais vitais que temos para combater bullying, preconceito e discriminação – e molda a estrutura de nossa sociedade", concluiu Daly, citado pela imprensa britânica.

A Escócia tem sido regularmente classificada como um dos países mais avançados da Europa em relação às proteções legais para membros da comunidade LGBTI – apesar de ter descriminalizado a homossexualidade 13 anos depois da Inglaterra e do País de Gales, em 1980.

Em 2016, a então líder do Partido Trabalhista Escocês, Kezia Dugdale, descreveu a Escócia como o país com "o Parlamento mais gay do mundo". Na época, quatro dos seis líderes partidários do país se identificavam como lésbica, gay ou bissexual – incluindo a própria Dugdale.

Fonte: Deutsche Welle, 19/11/2018

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Duas mulheres se casam em Igreja Anglicana de São Paulo

Neste sábado (24), Allana e Erika se casam sob a bênção de um pároco da Igreja Anglicana na
 Grande São Paulo  Foto: Amanda Francelino/Arquivo Pessoal

Igreja Anglicana realiza primeiro casamento gay de SP
Cerimônia foi tradicional, como o casamento do príncipe Harry, também anglicano. Em junho, assembleia em Brasília com clérigos anglicanos aprovou união homoafetiva.

O sonho de entrar em uma igreja de mãos dadas, sem olhares julgadores e condenatórios,  se tornou realidade no sábado (24) para Erika e Allana. As noivas se casaram sob a bênção de um pároco da Igreja Anglicana na Grande São Paulo. O primeiro casamento homoafetivo oficialmente celebrado pelos anglicanos no estado foi marcado para as 20h.

Em junho, depois de mais de 20 anos de discussões, uma assembleia realizada em Brasília por bispos e clérigos das dez dioceses da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, uma província Comunhão Anglicana no Brasil, aprovou a união entre duas pessoas, independentemente do gênero, por 57 votos a 3.

Sempre fui praticante do cristianismo e depois que passei a me relacionar com a Allana busquei por uma igreja que me abraçasse, não que me apontasse. Cheguei até o anglicanismo por sugestão do meu irmão, que estuda ciências da religião e me disse que esta era uma igreja inclusiva, de todos”, conta a mineira Erika Ramos Oliveira Bortolassi, de 31 anos, já usando o nome de casada no civil.

O anglicanismo é um ramo do cristianismo e tem suas origens na Inglaterra, no século 16, quando o rei Henrique VIII buscou a anulação de seu casamento e teve como resposta a recusa do papa. O evento, assim como a Reforma Protestante na Alemanha, ajudou a levar ao rompimento da coroa inglesa com a Igreja Católica Romana. O anglicanismo se tornou a religião oficial do Reino Unido e hoje representa cerca de 80 milhões de fiéis no mundo.

O pároco Arthur Cavalcante, que atua na paróquia da Santíssima Trindade, uma das 14 da diocese de São Paulo, e  celebrou o casamento de Erika e Allana, explica que a religião chegou ao Brasil no final do século 19, quando a República foi proclamada e o estado laico permitiu que outras igrejas fizessem suas celebrações.

A Igreja Anglicana é caracterizada por sua sensibilidade com as questões do mundo moderno, com seus anseios e conflitos, questionando valores petrificados, mas sempre dialogando com a tradição antiga, estudando os textos bíblicos”, explicou. “A questão no sínodo de junho foi: se o LGBT já pode ser batizado, receber crisma e ser ordenado clérigo na Igreja Anglicana, por que ele não pode casar?’”, continua.

Rito matrimonial

Dentistas, Erika e Allana se conheceram na confraternização das unidades da clínica em que trabalhavam, há três anos. Elas se apaixonaram e foram morar juntas.

Cheguei a me questionar se eu estava em pecado, mas o pastor Arthur esclareceu que na Bíblia não há outra regra além do amor ao próximo e o distanciamento do ódio”, continuou.

Elas optaram por realizar o casamento religioso em um sítio no município de São Bernardo do Campo, ABC, com a presença de alguns familiares e amigos.

Não pensávamos em casar no papel até entrarmos de mãos dadas na igreja. Foi especial”, disse. “E então nasceu esse desejo de validar a nossa relação perante a lei, com a benção de Deus, além de sentir o apoio da família e dos amigos”, completou.

O reverendo Arthur afirmou que a cerimônia foi tradicional, como o rito que uniu o príncipe Harry com a atriz Meghan Markle, em maio deste ano, e o primo da rainha Elizabeth, lord Ivar Mountbatten com o parceiro James Coyle, em setembro, que também são anglicanos.

Além da aprovação da união homoafetiva, o sínodo orientou as dioceses a utilizar a linguagem adequada – onde tinha ‘marido e mulher’ no texto, agora são ‘pessoas’”, diz o pároco. “Não será um rito excepcional para um casal LGBT justamente por nossa proposta de inclusão; é um rito tradicional para pessoas, chamado Santo Matrimônio, com a entrada dos padrinhos, das noivas, um pequeno sermão e a troca dos votos", antecipa.

Antes de ser pároco, como cidadão, acho que o direito das pessoas se casarem deve ser preservado. Como pároco, digo que não há passagem nos evangélicos que alimentem o ódio e o desrespeito. Jesus acolheu e amou, e o que devemos alimentar aqui, então, é o companheirismo, a comunidade, o apoio mútuo, a convivência, mesmo que seja dura e difícil”, completou.

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Desembargador catarinense chama de bizarra tentativa de promotor de impedir casamento igualitário

Certamente haverá quem afirme que numa sociedade com graves problemas de organização e infraestrutura, assolada por violência e corrupção, é bizarro que o contribuinte esteja a custear um agente público para perseguir o objetivo de impedir um casamento entre dois homossexuais (…) Por isso o desenvolvimento didático de argumentos técnicos é mais útil em peças processuais do que a ênfase na adjetivação.”

As afirmações são do desembargador Sebastião Cesar Evangelista e constam da sua decisão em julgamento de apelação cível interposta por representante do Ministério Público do Estado contra sentença que julgou improcedente pedido de impugnação ao casamento e homologou uma união homoafetiva em Florianópolis.

De acordo com os autos, o titular da 13ª Promotoria de Justiça da Capital, Henrique Limongi, requereu ao TJSC a reforma da sentença defendendo que “com clareza de fustigar a visão, o Direito Brasileiro repele, com todas as letras, a entidade familiar entre pessoas do mesmo sexo – o popularmente chamado ‘casamento gay’, ou ‘união homoafetiva'”.

“Entendimento diverso como o deitado na sentença impugnada – soa bizarro, portanto”, pontuou o representante do MPSC na apelação.

No entendimento do promotor, o art. 1º da Lei n. 9.278/96, os artigos 1.514 e 1.723 do Código Civil e o art. 226, § 3º, da Constituição da República “evidenciam a impossibilidade da habilitação para o pretendido casamento”.

Argumentou, ainda, que a sentença amparou-se em equivocada interpretação de precedentes do STF, “que em maio de 2011 – ADI 4277 e ADPF 132 -, reconheceu como hígida a União Estável entre pessoas do mesmo sexo. Naquele então, a Corte Maior sequer aludiu a casamento – tema sobre o qual o Supremo não se debruçou”.

O promotor defendeu, também, que a Resolução número 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza a formalização de casamento entre pessoas do mesmo sexo, é inconstitucional, eis que “não pode, jamais, se impor à Lei muito menos à Lex Máxima!” (sic).

Ao analisar a apelação, o desembargador classificou-os de “assaz genéricos” seus argumentos, e desferiu críticas ao representante do MPSC.

O argumento poderia ter sido melhor desenvolvido. Conforme disposto no artigos 948 e seguintes do Código de Processo Civil, é lícito à parte arguir a inconstitucionalidade de norma em controle difuso e, sendo acolhida a pretensão pelo órgão fracionário, a matéria será submetida a exame no Órgão Especial. Assim, ao sustentar que a norma inserta na Resolução n. 175 do CNJ desafia a Constituição da República, a forma técnica de apresentação da tese seria o requerimento de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conforme bem destacado no parecer da Procuradoria de Justiça, entretanto, estaria em conflito com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”, pontuou o magistrado.

Depois de destacar que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já pontuaram não se admite tratamento discriminatório entre relações conjugais, sejam entre casais heterossexuais ou homossexuais, o desembargador antou:

Nesse contexto, revela-se fora de lugar a referência à suposta “bizarrice” da fundamentação da sentença. Na prática jurídica é comum que colidam entendimentos pessoais diferentes sobre a interpretação e aplicação de normas jurídicas. Mas nesse confronto, argumentos bem elaborados e apresentados de forma respeitosa são os que realmente contribuem para a criação e consolidação de entendimentos sobre matérias que um dia foram objeto de debate.

É certo que está sob exame um tema sensível, por questões ligadas a tradições, convicções religiosas e noções diferentes sobre normas morais. Respeitada a liberdade de pensamento, uma pessoa pode perfeitamente avaliar que o entendimento jurisprudencial firmado a partir da ADI 4277 é inapropriado e que o casamento, em hipótese alguma, poderia ser celebrado entre pessoas do mesmo gênero. Mas o processo não é o locus apropriado para considerações sobre o que uma pessoa, no seu íntimo, considera bizarro. Certamente haverá quem afirme que numa sociedade com graves problemas de organização e infraestrutura, assolada por violência e corrupção, é bizarro que o contribuinte esteja a custear um agente público para perseguir o objetivo de impedir um casamento entre dois homossexuais. É uma questão de perspectiva. Por isso o desenvolvimento didático de argumentos técnicos é mais útil em peças processuais do que a ênfase na adjetivação.

De acordo com matéria publicada no Jornal Notícias do Dia (leia neste link), o promotor de Justiça Henrique Limongi já tentou anular, sem sucesso, mais de 100 casamentos entre pessoas do mesmo sexo em Florianópolis, o que teria provocado reações da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC.

Apelação Cível n. 000628-03.2016.8.24.0091

Fonte: JusCatarina, 14/11/2018

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