Manifestações em mais de 80 cidades italianas pela união civil LGBT

Italianos vão às ruas pedir lei por união de homossexuais
Associações em defesa dos direitos dos homossexuais se manifestaram no sábado (23/01) em mais de 80 cidades da Itália para apoiar o projeto de lei que prevê reconhecer as uniões entre pessoas do mesmo sexo e que começará a ser estudado na próxima semana pelo Senado.

O protesto se desenvolveu sob o lema "É hora de sermos civis: Acorda, Itália" e os participantes, entre os quais estavam representantes de sindicatos, de associações cívicas e de partidos políticos e de organizações empresariais, fizeram soar relógios e despertadores em alusão ao lema da manifestação.

No total foram organizadas manifestações em 82 cidades de toda Itália, desde a setentrional Bolzano até a meridional Reggio Calabria, passando por importantes cidades como Milão, Turim, Bolonha, Nápoles, Florença, Palermo, Lecce e Roma.

A capital italiana acolheu uma das mais movimentadas e centenas de pessoas desfilaram entre o palácio Madama, sede do Senado, onde começará a ser discutido o projeto de lei, até o Panteão, em pleno centro da capital italiana.

Ali, os manifestantes reivindicaram que "é hora da Itália reconhecer cada amor" e disseram que continuarão "lutando até que se alcance a igualdade plena, ou seja, o casamento igualitário".

O Senado italiano prevê começar a estudar na próxima quinta-feira um projeto de lei dirigido a introduzir no ordenamento jurídico do país as "uniões civis" para homossexuais e os "casais de fato" também para heterossexuais.

Em essência, o texto não estabelece o "casamento igualitário", mas classifica estas uniões como "específica formação", similar ao casamento em direitos e deveres, embora sem a possibilidade de adotar menores alheios ao casal.

Este último ponto foi o mais discutido durante a fase de estudo na comissão de Justiça do Senado e o texto que chega ao parlamento contempla a adoção por parte de um membro do casal sempre e quando o menor seja filho do outro componente.

Apesar disso, as associações de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (LGBT) italianas consideram este texto um primeiro passo.

É uma proposta construída sobre um compromisso que não se abrange sobre a igualdade de todos (...) mas essa lei, se for aprovada, mudará a vida de muitas pessoas homossexuais e de muitas crianças", afirmam em comunicado.

O projeto de lei suscitou um profundo debate na sociedade italiana e o primeiro-ministro, Matteo Renzi, deu de cara com impedimentos em todas as frentes: na oposição, em sua própria formação, o Partido Democrata (PD, centro-esquerda), e em seu governo de coalizão, sobretudo com seu principal aliado, o Novo Centro-Direita.

Para rejeitar este texto legislativo foi convocada uma nova edição do "Dia da Família", que será realizada no Circo Máximo de Roma no próximo sábado e que conta com o apoio da Conferência Episcopal italiana.

No entanto, os coletivos LGBT italianos pretendem seguir pressionando para que o projeto saia adiante e a partir de quinta-feira se mobilizarão frequentemente junto ao Senado e estabelecerão postos noticiários.

A Itália é um dos poucos países da Europa que carecem de legislação em matéria homossexual e em julho o Tribunal de Estrasburgo a condenou por não respeitar o Convênio Europeu de Direitos Humanos e pediu a legalição das uniões civis entre pessoas do mesmo sexo.

Fonte: Terra (via EFE), 23/01/2016

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Delegacia de Repressão a Crimes Homofóbicos em João Pessoa é referência no país

Delegacia de Repressão a Crimes Homofóbicos em João Pessoa é referência no país

A Delegacia de Repressão a Crimes Homofóbicos da Capital dá suporte e direcionamento no atendimento a gays, bissexuais, transexuais e travestis e confere a João Pessoa a condição de única capital brasileira a ter uma delegacia especializada desse tipo.

No ano passado, a unidade registrou 38 inquéritos policiais e 56 termos circunstanciados de ocorrência (TCO), além de 96 boletins de ocorrência (BO).

A maioria dos atendimentos envolve homossexuais masculinos (68%) e em seguida homossexuais femininos (24%) e por último aparecem os travestis (8%). A faixa etária das vítimas que procuram a delegacia varia entre 18 até 60 anos.

Segundo o delegado Marcelo Falcone, o atendimento especializado fazem da Delegacia de Repressão a Crimes Homofóbicos um ambiente diferenciado, que recebe o apoio e reconhecimento de entidades que trabalham as questões de homofobia.

A delegacia atua em conjunto com órgãos voltados ao público LGBTT, como a Comissão de Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB-PB, Coordenação de Atendimento Especializado no Combate a Homofobia e Racismo, Secretaria da Mulher e Diversidade Sexual do Estado da Paraíba e o Espaço LGBTT, que dispõe de advogado, psicólogo, assistente social e outros profissionais”, diz.

O delegado lembra a criação do Conselho Estadual dos Direitos de LGBTT, vinculado à Secretaria da Mulher e Diversidade Humana, com natureza consultiva e deliberativa, que atua propondo e fiscalizando políticas de promoção da cidadania.

Os crimes – Marcelo Falcone revelou que os tipos de crime registrados variam entre estelionato, furto, agressão e lesão corporal. Alguns não estão relacionados com a homofobia, mas o atendimento é realizado pelo fato de a delegacia ter um ambiente preparado para receber esse público específico e atenção diferenciada.

“Em caso de estelionato existe a delegacia especializada para esse tipo de investigação, no entanto, quando a vítima se enquadra no perfil LGBTT nós atendemos a solicitação, orientamos a vítima sobre o procedimento e encaminhamos para a Delegacia específica. Outro exemplo são os casos de homicídio, quando a Delegacia de Crimes contra a Pessoa é a responsável pelo procedimento”, esclareceu.

As delegacias especializadas foram transferidas para a nova Central de Polícia de João Pessoa, no bairro do Geisel, mas a Delegacia de Repressão a Crimes Homofóbicos permanece na Rua Francisca Moura, 36 – Centro – próximo ao Mercado Central. A manutenção do local foi reivindicação dos órgãos que trabalham com questões LGBTT.

Única com exclusividade – Em Estados como Sergipe, Piauí, São Paulo e Minas Gerais há serviços policiais que incluem o cidadão LGBTT, mas só João Pessoa mantém uma delegacia exclusiva para esse público.

Em Sergipe, por exemplo, tem o Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), um prédio inteiro da antiga sede da SSP, com cinco ou seis equipes que cuidam da violência doméstica, homofóbica, racial, contra idosos, crianças e adolescentes vítimas, deficientes, existindo tambem DAGV´s no interior do Estado. Já nas regionais de São Paulo existe a Delegacia Especial de Combate aos Crimes Raciais e Delitos (Decradi), mas nada como o formato que adotamos aqui na Paraíba”, destacou o delegado.

A Delegacia de Repressão a Crimes Homofóbicos de João Pessoa foi criada em 2009 para atender uma demanda bastante crescente, que antes era amparada pela Delegacia da Mulher.

Por interagir com o movimento LGBTT e pelo reconhecimento ao trabalho desenvolvido, desde janeiro de 2015, a delegacia passou a integrar o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, representando a Secretaria do Estado da Segurança e Defesa Social.

O Conselho foi criado pelo Decreto Estadual N.º 35.004, de 2014, e é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, instituído junto à Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana do Estado da Paraíba. Sua finalidade é propor e fiscalizar, em âmbito estadual, políticas de promoção da cidadania para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Secom PB

Fonte: Paraíba.com.br, 20/01/2016

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Agência de inteligência MI5 eleita melhor empresa para LGBT no Reino Unido

A MI5 é a companhia britânica que mais promove a diversidade sexual entre as empregadoras

Agência de inteligência é eleita a melhor empresa para gays no Reino Unido

Até o início dos anos 90, o MI5, serviço de inteligência interno britânico, proibia a contratação de homossexuais. Hoje, a agência é o local de trabalho do Reino Unido que mais respeita a diversidade sexual, segundo o ranking Workplace Equality Index divulgado nesta terça-feira (19) pela associação ligada à comunidade LGBT, Stonewall.

De acordo com o ranking anual, a MI5 é a companhia britânica que mais promove a diversidade sexual entre as empregadoras. Segundo o estudo, as top 100 empregadoras mostram uma notável mudança na cultura: elas se esforçam para aumentar a contratação de gays, lésbicas, bissexuais e pessoas trans e incentivam osfuncionários já contratados a serem mais abertos sobre sua sexualidade.

Depois de entrar no top 10 do ranking, o serviço secreto MI5 revelou ter mais de 70 gays e lésbicas trabalhando em diversas áreas, incluindo no combate ao terrorismo, e colocou uma bandeira com as cores do arco-íris -- símbolo da comunidade LGBT -- em sua principal sede durante uma marcha do orgulho gay em Londres.

E não é só isso: a agência criou uma rede social LGBT com o intuito de promover debates e eventos sobre o tema, além de fazer uma conferência anual para funcionários gays, juntamente com outras duas organizações de inteligência do Reino Unido, a MI6 e GCHQ.

A diversidade é vital para a MI5, não só porque é certo representar a comunidade para a qual servimos, mas também porque contamos com as habilidades das pessoas mais talentosas, quem quer que sejam", comentou Andrew Parker, diretor-geral da empresa. "Este prêmio é um grande reconhecimento do contínuo progresso que fizemos nos últimos anos."

Agora no topo do ranking, o MI5 representava um gritante contraste na época da Guerra Fria, quando os homossexuais eram considerados um dos riscos mais graves de segurança. A agência, inclusive, monitorava centenas de pessoas, incluindo políticos, com potenciais "riscos" devido à sua sexualidade, de acordo com o Independent.

Atrás da agência, aparecem Lloyds Banking Group, National Assembly for Wales, B3Living e Pinsent Masons, empatada com Tower Hamlets Homes. Veja aqui o ranking das 100 empresas do Reino Unido que promovem a diversidade sexual em seus ambientes de trabalho.

Fonte: HuffPost Brasil, Luiza Belloni, 19/01/2016

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Assassinos de jovem lésbica foram presos em uma cidade ao sul de Johanesburgo (África do Sul)

Crime: os ataques homofóbicos e as chamadas "violações corretivas"
são comuns nas regiões de baixa renda da África do Sul

Polícia sul-africana prende 4 por morte de jovem lésbica

Johanesburgo - A Polícia sul-africana deteve nesta terça-feira quatro pessoas acusadas de assassinar uma jovem lésbica cujo corpo foi mutilado e queimado em uma cidade ao sul de Johanesburgo, informou a imprensa local.

O corpo da vítima, que tinha entre 18 e 20 anos, foi encontrado em um descampado do município de Sebokeng amarrado, carbonizado e com os órgãos genitais mutilados.

Os ataques homofóbicos e as chamadas "violações corretivas" são comuns nas regiões de baixa renda da África do Sul, que tem uma das Constituições mais progressistas do mundo em matéria de direitos sexuais.

Fomos informados de que os suspeitos foram detidos. Por enquanto, não sabemos se a polícia classificará como um crime de ódio", disse ao jornal "The Citizen" Cedric Davids, um ativista político local, que estava hoje em uma manifestação da comunidade gay na frente da delegacia para pedir justiça.

Segundo ele, as agressões a gays são variadas e nos últimos meses duas lésbicas da região foram estupradas.

Comunidades gays sul-africanas pediram em várias ocasiões a aprovação de leis especiais para os crimes contra as minorias sexuais, que atualmente são tratados como crimes comuns pelas leis e estatísticas do país.

A África do Sul é o único país do continente africano que reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito à adoção dos casais gays. 

No entanto, as relações homossexuais são condenadas por boa parte de uma população majoritariamente pobre e com baixos níveis de escolaridade, e onde predomina as atitudes machistas.

Fonte: Exame, 12/01/2016

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Igreja Casa de Oração proibida de publicar outdoors homofóbicos em Ribeirão Preto

Às vésperas de parada gay de Ribeirão Preto (2011), igreja bancou outdoor com condenação divina

Igreja é proibida de publicar outdoors homofóbicos em Ribeirão Preto

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau, que proibiu uma igreja de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, de publicar mensagens com trechos bíblicos condenando a homossexualidade. A multa diária para o caso de descumprimento é de R$ 10 mil.

O motivo foi a instalação de um outdoor às vésperas da Parada Gay na cidade, em 2011. Para o tribunal, em decisão proferida nesta segunda-feira, 11, “a expressão da religiosidade pode ser exercida livremente nos templos, na presença de fiéis, mas não por intermédio de propaganda de suas crenças”.

O outdoor foi colocado pela Casa de Oração e gerou reclamações de movimentos LGBT. Uma ação da Defensoria Pública fez com que fosse retirado às vésperas da Parada Gay, sendo a posição confirmada em setembro de 2014 pela Justiça local.

A decisão é reforçada agora com o despacho do TJ-SP. Nela, o desembargador Natan Zelinschi de Arruda argumenta que “no Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana deve prevalecer”.

Disputa

O outdoor foi instalado perto do prédio da Câmara Municipal com citações bíblicas, como uma que diz que homem que se deita com outro homem pratica “coisa abominável”. Ação da Defensoria considerou, entre outras coisas, que a mensagem é “discriminatória e degradante”.

A Igreja Casa de Oração, de doutrina evangélica, informou que a finalidade foi expressar o que Deus diz sobre a homossexualidade. No ano passado, ela ingressou com recurso argumentando o direito à liberdade de crença e de expressão. Porém, seu advogado não revelou se vai recorrer da nova sentença.

Fonte: Estadão Conteúdo, 16/01/2016

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Funcionário público denuncia homofobia em ônibus da empresa Cidade de Maceió

Klécio relata que o motorista do ônibus não o deixou descer
e o obrigou a ficar no veículo até a chegada ao terminal

Funcionário público denuncia homofobia em ônibus da linha Eustáquio/Iguatemi
Klécio Fernandes foi agredido por motorista e caso será levado a promotoria do MP

O funcionário público Klécio Fernandes, de 35 anos e homossexual, denunciou ao Centro de Referência em Cidadania e Direitos Humanos da Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMDH), localizado no bairro de Jatiúca, na tarde de sexta-feira (15), que um motorista de ônibus da linha Eustáquio Gomes/Iguatemi, da empresa Cidade de Maceió, o agrediu verbalmente – e quase fisicamente – no último dia 3 de janeiro.

Acompanhado de sua advogada e do presidente do Grupo Gay de Maceió, Tanino Silva, Klécio relata que o motorista do ônibus não o deixou descer do veículo ao solicitar a parada e o obrigou a ficar no veículo até sua chegada ao terminal do Eustáquio Gomes.

Apresentei meu cartão especial de gratuidade, que tenho direito por possuir uma das enfermidades previstas em Lei, mas ele não me deixou descer no ponto que pedi a parada. Inclusive, o motorista não deixou ninguém mais descer do veículo. Ainda dentro do ônibus, ele já começou a me ofender. Então eu liguei para o 190”, diz Klécio.

De acordo com o funcionário público, ao chegar ao terminal, o motorista tentou agredi-lo, mas foi impedido por colegas. Após a tentativa de agressão, Klécio conta que procurou o fiscal da empresa que estava no local.

O fiscal me atendeu muito bem, mas alegou não possuir o nome do motorista que me agrediu por ser novato na empresa. Mas quando a polícia chegou para atender minha ligação, ele forneceu o nome e o registro do motorista na empresa”, completa o funcionário público.

Ainda antes da chegada da polícia, o motorista, segundo Klécio, após ser impedido por colegas de agredir o funcionário público, o ofendeu verbalmente, chamando-o de v**** safado. Essa atitude gerou incômodo em algumas pessoas que estavam no terminal do Eustáquio Gomes e que duas delas serão suas testemunhas na formalização da denúncia junto à Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual (MPE) na manhã da próxima segunda-feira (18).

Vim aqui ao Centro de Referência buscar apoio moral e psicológico. Quero que o órgão me acompanhe ao MPE para que seja feita justiça. Mesmo sendo homossexual assumido e militante do movimento LGBT, nunca havia sofrido agressão homofóbica. Essa foi a primeira vez”, conta Klécio, emocionado.

REFERÊNCIA

Quem recebeu a denúncia de Klécio Fernandes foi o psicólogo Rafael Mota, do Centro de Referência em Cidadania e Direitos Humanos. Ele garantiu que a Superintendência de Direitos Humanos da SEMDH vai acompanhar todo o desenrolar do caso.

Vamos acompanhar tudo e eu, como profissional, vou acompanhar Klécio dando suporte psicológico. A atitude desse motorista é uma violação aos Direitos Humanos e até ao Direito do Consumidor, uma vez que ele teve negado o serviço de transporte público”, afirma Rafael.

O representante da SEMDH garantiu que vai notificar a Prefeitura de Maceió, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), a empresa Cidade de Maceió, da linha Eustáquio Gomes/Iguatemi e a Associação dos Transportadores de Passageiros do Estado de Alagoas (Transpal) para que ações de combate à homofobia sejam tomadas.

Maceió possui lei que penaliza agressões a homossexuais

O presidente do GGM, Tanino Silva, acompanhou o relato de Klécio Fernandes realizado na sexta no Centro de Referência da SEMDH. Ele destacou que, de acordo com a Lei Municipal 4667/97, regulamentada em 2009, por meio do Decreto n° 7034, a homofobia é passível de cassação de alvará e, em casos de servidor público, a pena pode ser a demissão do agressor.

Diz o Artigo 3º da Lei Municipal 4667/97 que “ao agente do Poder Público que por ação ou omissão, for responsável por prática discriminatória na forma prevista nesta Lei, serão aplicadas as seguintes sanções, sem prejuízos dos procedimentos previstos na Lei Municipal nº. 4.126/92”. Os procedimentos citados são: advertência; suspensão; e afastamento definitivo ou demissão.

No caso de a agressão ocorrer na esfera privada, sanções serão impostas de forma progressiva, passando por multas e podendo chegar à cassação de alvará. O valor da multa varia entre 60 UFR’s a 100 UFR’s, em caso de reincidência. O que for arrecadado nesses casos deve ser revertido para o Fundo Municipal de Assistência Social.

Desde o último mês de junho que estamos tentando dialogar com a SMTT. Enviamos um ofício, mas nunca tivemos resposta. O que queremos é construir ações para conscientizar os colaboradores das empresas de transporte público a lidarem com os homossexuais, assim como foi feito nacionalmente com os Correios”, diz Tanino.

CONSELHO

Criado em agosto do ano passado, o Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT nunca tomou posse de fato. É o que alega Tanino Silva. Segundo ele, a instância foi legalizada pelo prefeito Rui Palmeira, mas a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) nunca convocou a primeira reunião, uma vez que o órgão é vinculado à Coordenação de Promoção das Minorias Sociais e Diversidade Sexual da Semas.

Isso é um retrocesso a conquistas históricas que o segmento obteve nos últimos anos em Maceió. E se a agressão do motorista não for punida como determina a lei, ficará caracterizado o descaso com a comunidade LGBT por parte da Prefeitura”, afirma o presidente do GGM.

Fonte: Tribuna Hoje (AL), por Carlos Amaral, 17/01/2016

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