O presidente François Hollande promulgará o texto no sábado. Uma vez promulgado, as primeiras uniões poderão ser realizadas após o prazo legal para a publicação em Diário Oficial, que leva dez dias.
O Parlamento francês aprovou no dia 23 de abril o casamento civil e a adoção para homossexuais por uma votação solene dos deputados, após semanas de debates acalorados, o que fez da França o 14º país a reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A oposição de direita imediatamente contestou no Conselho Constitucional a compatibilidade da legislação com a Constituição francesa e o direito internacional.
Em resposta, o Conselho decidiu que o casamento gay é "uma escolha legislativa" e "que não viola qualquer princípio constitucional".
Mesmo que "a legislação republicana anterior a 1946 e suas leis posteriores definam o casamento como a união de um homem e uma mulher, esta regra não fere os direitos e liberdades fundamentais, nem a soberania nacional, nem a organização dos poderes públicos" e "não pode, portanto, constituir um princípio fundamental", acrescentou a decisão do Conselho.
Ao validar o direito de adoção para os casais homossexuais, o Conselho ressalta que o texto não reconhece o "direito ao filho", e que o princípio a ser seguido para qualquer adoção é "o interesse da criança.".
Fonte: UOL Notícias, 17/05/2013
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| Por que não dois pais? |
Portugal torna-se o quinto país a aprovar co-adopção por casais homossexuais
Depois de Áustria, Finlândia, Alemanha e Israel, Portugal é o quinto país onde a co-adopção de crianças por casais homossexuais foi aprovada. O Parlamento português aprovou na generalidade esta medida nesta sexta-feira, por uma magra vantagem, num cenário inesperado. Para a co-adopção ser uma realidade, no entanto, é ainda necessária uma votação final global (após a discussão na especialidade) e a promulgação pelo Presidente da República.
O projecto de lei português passou com 99 votos a favor, 94 votos contra e nove abstenções. Votaram 202 dos 230 deputados, vários abandonaram o hemiciclo antes do início da votação. PSD e CDS deram liberdade de voto.
Além daqueles cinco países, a co-adopção é legal em três estados dos EUA, na Tasmânia (Austrália) e na Gronelândia (Dinamarca). Quanto à adopção plena por casais homossexuais, que não é permitida pela legislação portuguesa, ela está legalmente regulada em 14 países, 21 estados dos EUA, duas regiões do México e três estados australianos.
O diploma legislativo sobre co-adopção por casais ou unidos de facto do mesmo sexo tem como primeiros subscritores os deputados socialistas Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves. O objectivo é que seja possível estender o vínculo de parentalidade de um dos elementos do casal (pai ou mãe biológica ou adoptante) ao seu cônjuge. O Parlamento discutiu ainda mais dois projectos do BE e um do PEV sobre adopção plena por casais homossexuais, mas todos foram reprovados.
No projecto do PS pode ler-se que "quando duas pessoas do mesmo sexo sejam casadas ou vivam em união de facto, exercendo um deles responsabilidades parentais em relação a um menor, por via da filiação ou adopção, pode o cônjuge ou o unido de facto co-adoptar o referido menor". Nos termos do diploma legislativo agora aprovado, podem co-adoptar pessoas com mais de 25 anos e nas situações em que não exista "um segundo vínculo de filiação em relação ao menor".
Votaram a favor as bancadas do BE, PCP, PEV, a maioria dos deputados do PS e 16 deputados do PSD. Abstiveram-se três deputados do PS, três do PSD e três do CDS. E votaram contra a maioria dos deputados do PSD e do CDS, assim como dois deputados do PS.
Teresa Leal Coelho, Luís Menezes, Francisca Almeida, Nuno Encarnação, Mónica Ferro, Cristóvão Norte, Ana Oliveira, Conceição Caldeira, Ângela Guerra, Paula Cardoso, Maria José Castelo Branco, Joana Barata Lopes, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo, Odete Silva e Gabriel Goucha foram os sociais-democratas que votaram a favor do diploma do PS.
Abstiveram-se os deputados do PS Pedro Silva Pereira, Miguel Laranjeiro e José Junqueiro, os deputados do PSD Duarte Marques, João Prata e Sofia Bettencourt, e os deputados do CDS João Rebelo, Teresa Caeiro e Michael Seufert.
Os dois socialistas que votaram contra foram António Braga e João Portugal.
No dia mundial contra a homofobia, Isabel Moreira defendeu, na apresentação do projecto, que o país deveria dar luz verde à co-adopção por casais do mesmo sexo. "Um passo civilizacional" que recusa "uma orfandade legal" que existe e que não acolhe o superior interesse da criança. Isabel Moreira referia-se assim a um projecto de lei que "chega atrasado para pais e mães e para crianças que muitas vezes na sua inocência desconhecem que o Estado desconsidera um dos seus pais".
A socialista pediu que se preenchesse um vazio legal que não responde às situações que já existem. E ilustrou com o caso de uma família homossexual com uma criança de dez anos, em que, morrendo o progenitor, o seu cônjuge não tem qualquer poder legal relativamente à criança com quem vive, muitas vezes, desde o nascimento. A criança, frisou, fica sem os dois pais ou as duas mães. "É uma família destruída", disse Isabel Moreira.
"É hoje o dia de usar o voto para, mais do que nos imaginarmos no lugar do outro, sermos o outro", apelou Isabel Moreira.
Também a deputada do BE Cecília Honório disse ser o dia em que se pode pôr fim aos "direitos pela metade dos homossexuais".
"Todas as famílias contam, não há famílias de primeira e de segunda", argumentou a deputada bloquista, que acrescentou que é a capacidade de "acolhimento e de amor" que deve ser critério para a adopção, em detrimento da orientação sexual dos pais. "A orientação sexual não pode contar como critério impeditivo da adopção", pediu Cecília Honório.
No mesmo sentido, a líder parlamentar do PEV pediu a protecção do "superior interesse da criança". Também o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, anunciara que a bancada comunista iria votar a favor do projecto do PS, por considerar que é preciso proteger os laços afectivos das crianças. "Não ignoramos as situações concretas existentes de famílias constituídas", disse o deputado.
Já a deputada Carla Rodrigues, do PSD, considerou que "a defesa dos direitos humanos está no património genético do PSD", mas que, pela matéria sensível em causa, a bancada social-democrata terá hoje liberdade de voto, para que cada deputado exerça "em consciência" o seu mandato. A deputada do CDS Teresa Anjinho observou que o assunto não foi ainda suficientemente debatido na sociedade.
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