Câmara do DF aprova lei que limita família apenas a "união entre homem e mulher"

Plenário da CLDF durante a votação da terça-feira (30) Sheyla Leal/ObritoNews/Fato Online

Câmara do DF aprova lei que limita família apenas a "união entre homem e mulher"

A lei foi aprovado sem objeção por todos os distritais no último dia antes do recesso. A Lei distrital vai na contramão da onda colorida que invadiu as redes sociais e movimento LGBT do DF vai pedir sua inconstitucionalidade

Os deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (30), durante a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) um projeto de lei (PL) que define entidade familiar como “o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”. O PL 173 de 2015, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), foi aprovado por todos os 22 distritais, sem objeções, no último dia de atividade antes do recesso, em meio a 47 outros projetos. 

O projeto do DF é uma adaptação do polêmico Estatuto da Família, de 2013, que está em discussão em comissão especial na Câmara dos Deputados.

Questionado se o estatuto não exclui outras entidades familiares, como a união formada por pessoas do mesmo sexo - permitida por decisão do Supremo Tribunal Federal de 2011 -, o deputado Rodrigo Delmasso afirmou que a definição sobre o que é família não cabe à Câmara Legislativa do DF. “É uma atribuição do Congresso Nacional. Definir isso seria invadir uma competência”, disse. 

Ele defende que a lei, que ainda precisa ser sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg, não é excludente.

Essa lei não veio para excluir. Dependendo da interpretação do inciso II, dá para se encaixar esse ponto”, disse. O inciso II diz respeito a famílias monoparentais e define entidade família como “comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

O projeto institui diretrizes para políticas públicas de valorização da família no âmbito do Distrito Federal. Entre outras determinações, o projeto decreta que o DF deve garantir à entidade familiar “as condições mínimas para sua sobrevivência”, o que inclui prevenção à violência doméstica e promoção de estudos para avaliação do impacto das políticas públicas.

O projeto também decreta a garantia das entidades familiares o acesso à educação, à cultura, ao esporte, lazer e trabalho. Também assegura atenção integral à saúde.

Repúdio 

O movimento LGBT do DF repudiou o projeto de lei e disse que vai pedir sua inconstitucionalidade.

Um segmento da sociedade não pode se sobrepor a outro, as políticas públicas são para todos e não para uma parcela. Se o Supremo reconhece as uniões homoafetivas, não pode um poder secundário se sobressair a legalidade das uniões LGBT. Uma lei criada pela CLDF não pode se sobrepor a constituição brasileira”, disse Michel Platini, diretor da organização não governamental Estruturação, que defende os direitos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transgêneros e transexuais em Brasília.

O projeto distrital vai na contramão da onda colorida que tomou conta das redes sociais nos últimos dias, em apoio à decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de legalizar a união entre pessoas do mesmo sexo.

Fonte: Beatriz Ferrari e Karoline Diniz, Fato Online, 01/07/2015

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O poder do filtro "arco-íris" do Facebook pelos direitos LGBT

Criador do Facebook , Mark Zuckerberg alterou a foto do perfil,
usando o filtro com as cores do arco-íris

Filtro arco-íris do Facebook amplifica discussão sobre casamento gay ao redor do mundo

Recurso da rede social serviu de gatilho para debate; usuários de países como Rússia e Egito se manifestaram com mais veemência contra a aprovação da Suprema Corte dos EUA

A ampla repercussão do filtro do Facebook que cobre a foto de perfil dos usuários com as cores do arco-íris -- uma forma de demonstrar apoio à decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos em permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional -- serviu como uma espécie de gatilho para uma batalha mundial de opiniões nas redes sociais, como mostra reportagem da BBC inglesa.

Embora em países como o Brasil o recurso tenha sido bastante usado, nem todo mundo o aprovou. Na Rússia, por exemplo, diversos filtros com as cores da bandeira do país (vermelho, azul e branco) foram criados como uma espécie de resposta ao arco-íris. Um aplicativo que aplica as cores russas, em especial, foi baixado mais de 4 mil vezes . “Nossa resposta ao ‘mundo colorido’ é #orgulhodeserrusso”, disse a usuária Elena Starkova.

O país tem leis controversas sobre homossexualidade, destaca a reportagem da BBC. Um referendo recente apontou que 80% dos russos são contrários ao casamento de pessoas do mesmo sexo.

Apesar disso, algumas pessoas demonstraram seu apoio à medida da Suprema Corte americana. “Desculpe! Sou heterossexual e russa, mas não homofóbica”, disse Anna Koterlnika, que usou o “filtro arco-íris” em seu Facebook.

No Oriente Médio, as reações contrárias à bandeira símbolo da luta LGBT foram mais exacerbadas. “Danem-se vocês e seu casamento. Vocês distorceram um símbolo de nossa infância [o arco-íris]. Nós costumávamos gostar dele”, disse o sírio Rami Isa.

O professor egípcio de Ciências Políticas Ahmad Abd-Rabbuh afirmou que o casamento homossexual “não está em harmonia com a sociedade e cultura”. No Egito, cerca de 2 mil tweets falavam sobre o assunto, a maioria com posições contrárias ao casamento gay.

Até mesmo nos Estados Unidos, epicentro da discussão, as reações foram bastante divididas. Algo que não chega a ser uma surpresa, já que, segundo uma pesquisa recente da consultoria Pew Research Center, dois quintos dos norte-americanos são contrários ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

“Sou 100% contrário. Tenho amigos gays e eles são grandes pessoas. Mas os Estados Unidos [a União] não podem decidir esta questão. Tem que ser uma decisão de estado para estado”, disse Joshua Taipale pelo Twitter.

Ver também

26 Million People Change Profile Pictures With Facebook's Rainbow Pride Filter | Out Magazine 

Fonte: Gazeta do Povo, 29/06/2015

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Diferenças entre o casamento LGBT no Brasil e nos EUA

O tribunal decidiu, por 5 votos a 4, que as garantias constitucionais do devido processo legal e da proteção igualitária nos termos da lei significam que os Estados não podem proibir os casamentos de pessoas do mesmo sexo. Foto: Jacquelyn Martin / AP

Casamento gay: EUA e Brasil trilham caminhos similares
Em dia histórico para os Estados Unidos, saiba quais são as semelhanças e as diferenças nas regras de união homoafetiva entre os dois países.

Não se fala de outra coisa. Se você navegou pelas redes sociais na tarde desta sexta-feira (26), deve ter se deparado em algum momento com a hashtag #LoveWins - usada por internautas de diversas partes do planeta para comemorar a decisão histórica da Suprema Corte dos Estados Unidos, que legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo território nacional. Embora o sistema político norte-americano seja bastante diferente do brasileiro, os dois países, agora, trilham caminhos semelhantes.

Os EUA são compostos por unidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. É por isso que cada uma possui uma legislação específica para determinados assuntos. E era assim em relação ao casamento gay, até então proibido em 14 estados. O que a Corte (instância máxima da Justiça do país) decretou - por cinco votos a quatro - é que, daqui para frente, nenhum deles poderá criar normas diferentes sobre essa questão e todos os 50 serão obrigados a autorizar o casamento de pessoas do mesmo sexo.

No Brasil, embora a legislação civil seja de competência exclusiva da União, a história é bastante parecida. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homoafetiva, fazendo com que casais de gays e lésbicas passassem a ter os mesmos direitos previstos no Código Civil para casais heterossexuais. Adoção, comunhão parcial de bens e pensões do INSS, por exemplo.

Mas o que, então, é diferente?

A principal diferença entre Estados Unidos e Brasil nesse sentido está no peso dado às decisões de suas Cortes. Aqui, embora os direitos das famílias homoafetivas sejam garantidos pelo STF, militantes ainda lutam para que o casamento civil seja previsto também com a criação de uma lei sobre o tema pelo Congresso Nacional. Isso porque, histórica e culturalmente, os brasileiros sentem a necessidade de, para evitar possíveis dúvidas, ter os direitos devidamente garantidos na Constituição.

Em outras palavras: o judiciário já garante os direitos dos casais homossexuais? Sim. Mas sempre pode aparecer alguém alegando "falta de legislação" sobre o tema para tentar barrá-los.

Fonte: Terra, por Elisa Feres, 26/06/2015

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28 de Junho: A revolta de Stonewall que lançou um movimento

Resistindo pela primeira vez

Nos EUA da década de 60, a homossexualidade ainda era considerada desordem mental, pela Associação Psiquiátrica Americana, e inclusive crime passível de pena de 20 anos à prisão perpétua em quase todos os estados americanos (exceto Illinois). 

A cidade de Nova York, com a maior população LGBT da época, tinha também as mais rígidas leis contra sodomia do país, havendo criado até mesmo esquadrões do vício para fazer batidas nos bares homossexuais e prender seus clientes. Chegavam a infiltrar policiais disfarçados, em ambientes públicos de pegação, a fim de identificar e prender gays. 

Administrado pela Máfia, o bar Stonewall Inn era uma pocilga de precária higiene que oferecia drinks adulterados a preços astronômicos. Apesar disso, constituía-se em um dos poucos locais onde pessoas LGBT podiam se socializar, beber, dançar e ser homossexuais. Como de praxe, as batidas policiais eram recorrentes, mas terminavam de forma relativamente pacífica: a polícia prendia algumas pessoas, o bar fechava por algumas horas, para depois abrir novamente.

Na noite do dia 28 de junho de 1969, contudo, algo diferente ocorreu: os usuários do Stonewall Inn resistiram à prisão, e a polícia perdeu o controle da batida. Uma multidão se reuniu na rua, na frente do bar, encurralando a polícia dentro do mesmo. A tropa de choque foi convocada, e o cenário virou uma praça de guerra, com confrontos violentos que duraram por seis dias. 

A revolta de Stonewall, como ficaram conhecidos os seis dias de confronto com a polícia, marcou o momento da virada do movimento pelos direitos homossexuais nos Estados Unidos e em todo o mundo. Vale lembrar que, no Brasil, nos anos 70/80, as batidas policiais também eram costumeiras, com gays e lésbicas sendo presos só por serem homossexuais. Os bares também eram muito precários, e o tratamento aos clientes péssimo. Dois protestos contra esse cenário de marginalização também marcaram o início do movimento LGBT em nosso país: a passeta contra o delegado Richetti, em 13 de junho de 1980, e a invasão do Ferro's Bar, em 19 de agosto de 1983, que também ficou conhecido, em referência à revolta de Stonewall Inn, como dia do orgulho lésbico brasileiro. 

Para marcar mais uma passagem do dia 28 de junho, dia internacional do orgulho LGBT, segue abaixo um trecho do documentário Stonewall Uprising, produzido por Kate Davis e David Heilbroner, com o relato de testemunhas oculares da revolta e raros documentos de época. O documentário é baseado no livro do próprio David Carter intitulado Stonewall: The Riots that Sparked the Gay Revolution. 

Ver também Stormé DeLarverie: a lésbica negra que deu início à rebelião de Stonewall

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Embora já esperada, a legalização do casamento LGBT nos EUA é mesmo uma decisão histórica

Suprema Corte dos EUA libera o casamento gay em todo o país

Em uma decisão histórica, a Suprema Corte dos EUA derrubou nesta sexta-feira (26) vetos estaduais ao casamento gay, na prática legalizando a união entre pessoas do mesmo sexo para o todo o território americano. A decisão foi tomada por 5 votos a favor e quatro contra.

O casamento é um direito fundamental e casais do mesmo sexo não podem ser privados deste direito", escreveu o juiz Anthony Kennedy, no voto da maioria.

Em um pronunciamento, o presidente Barack Obama afirmou que a decisão é uma "vitória para a América" (ver abaixo).

Não importa quem você é ou quem você ama, América é um lugar onde você pode escrever seu próprio destino", declarou.

Nos arredores do edifício da Corte em Washington, uma multidão celebrou a decisão com gritos e ondeando a bandeira do arco-íris, símbolo universal dos direitos homossexuais.

Dois anos depois de ter decretado que o casamento não era exclusivo dos casais heterossexuais, a Corte julgou que os 14 Estados que atualmente se negam a unir duas pessoas do mesmo sexo devem agora casá-las e também reconhecer seu casamento se ele foi celebrado em outra jurisdição.

Em nome do princípio de igualdade de todos perante a lei, "a 14ª Emenda (da Constituição) requer que um Estado celebre o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo", escreveu o juiz Kennedy.

O magistrado conservador uniu seu voto ao de quatro magistrados progressistas do tribunal para permitir que gays e lésbicas possam se casar em todos os cantos dos Estados Unidos.

O presidente da Corte, John Roberts, se opôs à decisão, assim como os outros três juízes conservadores. A medida, porém, não entrará em vigor imediatamente porque a Suprema Corte concede ao litigante que perdeu o caso aproximadamente três semanas para solicitar uma reconsideração. (Com agências internacionais)

Fonte: UOL, 26/06/2015

Legalização do casamento gay é uma vitória para os EUA, diz Obama

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, classificou como uma "vitória para os Estados Unidos" a decisão desta sexta-feira (26) da Suprema Corte que legaliza o casamento gay em todo o território americano.

Não importa quem você é ou quem você ama, América é um lugar onde você pode escrever seu próprio destino", declarou Obama durante um pronunciamento sobre a histórica decisão, tomada por cinco votos a favor e quatro contra.

Quando todos os norte-americanos são tratados com igualdade, nós somos mais livres", disse.

Minutos antes, no Twitter, Obama afirmou que a decisão "é um grande passo no caminho em direção à igualdade".

Em seu discurso, Obama disse que o "progresso no caminho vem frequentemente em pequenos passos".

Às vezes dois passos adiante e um atrás, impulsionados pelo esforço persistente de cidadãos dedicados. E depois, às vezes, há dias como este, quando esse esforço lento e constante é recompensado com a justiça que chega como um raio."

O presidente americano reconheceu, no entanto, que ainda "há muito trabalho a fazer para estender a promessa de que os Estados Unidos sejam iguais para todos os americanos".

Hoje também temos a esperança de que, apesar dos muitos problemas com os quais é preciso lidar, frequentemente dolorosamente, a verdadeira mudança é possível". "Os Estados Unidos devem estar muito orgulhosos", ressaltou.

A candidata democrata à presidência nas eleições do ano que vem Hillary Clinton também se uniu ao coro que celebrou no Twitter a decisão do Supremo e declarou estar "orgulhosa da histórica vitória pela igualdade matrimonial, a coragem e determinação dos LGBT americanos que o tornaram possível".

Fonte: UOL, 26/06/2015

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É aprovada no Rio lei que penaliza estabelecimentos por discriminação sexual

Deputado Carlos Minc foi autor da primeira versão da lei

Deputados no Rio aprovam lei que penaliza estabelecimentos por discriminação sexual

A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou nesta quinta-feira (25) o projeto de lei 2.054/13, que estabelece penalidades a estabelecimentos privados ou públicos que discriminem pessoas por sua orientação sexual. A votação foi simbólica, após discussão acalorada no colégio de líderes, e com posterior declaração de votos contrários, principalmente de deputados da bancada evangélica.

O projeto foi apresentado em 2013 e recebeu 117 emendas, ficando parado na Casa desde então. O colégio de líderes fez um acordo para um projeto de substitutivo, votado em discussão única por ter sido requerida a urgência. Pelo texto aprovado, serão punidos estabelecimentos que impeçam o acesso, neguem ou dificultem o atendimento ou que incitem violência motivada pela orientação sexual.

O deputado Carlos Minc (PT) lembra que o Rio teve uma lei nesse sentido, de autoria dele, por 12 anos, que vigorou até 2012, quando foi declarada a inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ele lembra que foi a primeira lei contra a homofobia do Brasil e da América Latina.

“A lei original levou à punição de mais de 300 estabelecimentos. Hotéis, pizzarias, academias, que expulsavam pessoas porque eram casais de gays ou de lésbicas. O Rio hoje volta a ter essa lei. Ela foi aprovada em alguns pontos até melhor do que a lei original, mais destacado o que se entende por discriminação, são dez itens, estende aos meios de comunicação social e estabelece punições severas aos agentes públicos que se omitirem, então esse lado está bacana”, afirmou Minc.

Foi incluído no texto o artigo 6º, que exclui da lei as instituições religiosas, de acordo com a liberdade de crença colocada na Constituição Federal. Segundo o deputado Samuel Malafaia (PSD), que declarou voto contrário à aprovação do projeto, o artigo 6º foi incluído para “defender as igrejas”.

“O artigo 2º colocava as igrejas em cheque, porque dizia que o Executivo penalizará o estabelecimento comercial, industrial, colocou aqui fundações, sociedades civis, prestador de serviço, aí entra a igreja como entidade, então tivemos que defender. Porque a igreja vai falar da sua doutrina, a igreja que é favor disso se pronuncia a favor, mas quem é contra homossexualismo vai falar e ia ser preso por discriminar, então foi colocado um artigo para defender as igrejas”. disse Malafaia.

Malafaia afirma que votou contra o projeto, porque o assunto ainda não foi debatido no âmbito nacional. “É um projeto que pretende defender pessoas que têm orientação sexual contra preconceitos. A Constituição defende já essa parte de sexo, ninguém pode ser discriminado por raça, cor sexo, etc. Então, essa área de orientação sexual, que foi definido como o cara se referir à sua heterossexualidade, homossexualidade e bissexualidade, ainda não foi discutida no Congresso Nacional. Então, eu votei contra a lei, porque ela cerceia até mesmo as igrejas”.

Para Minc, o artigo 6º não vai autorizar que a discriminação ocorra dentro das igrejas, mas reitera a liberdade religiosa posta pela Constituição. “Esse ponto não é mal, porque a própria Constituição Federal diz que a doutrina religiosa é livre, ou seja, um padre não pode ser preso por rezar a bíblia, porque lá está dizendo que é só homem com mulher, não pode homem com homem, nem mulher com mulher, como na música do Tim Maia. Nos 12 anos que a nossa lei vigorou, nenhum agente religioso foi notificado, é claro que esse não era o objetivo da lei, como não é”.

O projeto prevê que o agente público que praticar os atos descritos, no exercício da função, passará por processo administrativo. A punição ao estabelecimento será gradual, de acordo com a reincidência, começando com advertência, depois multa, suspensão da inscrição estadual por 60 dias e, por fim, cassação da inscrição. O texto segue agora para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão.

Fonte: UOL, 25/06/2015 

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