CFP e OAB se posicionam contra a "cura gay"

Chegay no hospital para a "cura gay" e não fui atendido por falta de médicos

Conselho Federal de Psicologia vê retrocesso em aprovação da cura gay

Entidade de classe criticou decisão da Comissão de Direitos Humanos.

Comissão aprovou projeto que pretende derrubar normas do conselho.O Conselho Federal de Psicologia classificou de “retrocesso” a aprovação, pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, do projeto de decreto legislativo que determina o fim da proibição, pela entidade de classe, de tratamentos que se propõem a reverter a homossexualidade. A proposta polêmica foi aprovada nesta terça-feira (18) pelos integrantes do colegiado, presidido pelo deputado Marco Feliciano (PSD-SP), em votação simbólica.

Na visão da psicóloga Cynthia Ciarallo, conselheira do órgão federal de psicologia, é inconstitucional o parlamento legislar sobre exercício profissional. Em entrevista à imprensa na qual representou a entidade, Cynthia enfatizou que o conselho não irá abrir mão das regras da profissão contestadas por parlamentares e contidas em uma resolução da entidade de 1999.

“Vimos isso [a aprovação do projeto na comissão] como um retrocesso considerável, tendo em vista que a resolução aponta e vai na direção de um direito consolidado constitucionalmente. Não nos surpreendeu tanto [a decisão], considerando-se a linha um tanto quanto violadora de certos argumentos que tem sido utilizada lá. É, de fato, um retrocesso na garantia de direitos”, ressaltou a conselheira.

De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta pede a extinção de dispositivos da resolução do conselho que trata sobre a postura dos profissionais em casos de pacientes homossexuais. Um deles impede a atuação dos psicólogos para tratar homossexuais. O outro proíbe qualquer ação coercitiva em favor de orientações não solicitadas pelo paciente e determina que psicólogos não se pronunciem publicamente de modo a reforçar preconceitos em relação a gays.

Na prática, se esses artigos forem retirados da resolução, os profissionais da psicologia estariam liberados para atuar em busca da suposta cura gay.

Antes de virar lei, o projeto ainda terá de ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça até chegar ao plenário da Câmara. Se aprovada pelos deputados federais, a proposta também terá de ser submetida à análise do Senado. Somente então a matéria seguirá para promulgação.

'Sociedade machista'

A representante do conselho de psicologia negou que a resolução, da forma hoje vigente, impeça que os profissionais da área tratem pessoas que se sintam insatisfeitas com sua orientação sexual. Ela, contudo, destacou que cabe aos psicólogos esclarecer aos pacientes que esse desconforto é gerado por pressões da própria sociedade.

“É uma sociedade machista, baseada na heteronormatividade. Temos uma preocupação em esclarecer que não há impedimento do profissional atender pessoas que busquem os serviços por conta da orientação. O que está impedido é o profissional entender essa demanda como uma patologia. É um elemento da personalidade do sujeito, e é por isso que temos de preservá-lo e garantir o seu direito sexual”, enfatizou.

A conselheira também questionou a “legitimidade” da atual composição da Comissão de Direitos Humanos para tratar sobre o tema.

“A grande questão é que ele [o projeto] estava na Comissão de Direitos Humanos. E nela [na comissão] pouco têm se falado sobre direitos humanos. Acho que, por isso, não tenha gerado muita mobilização, possivelmente pela ausência de legitimidade da comissão como espaço para falar de direitos humanos”, alfinetou.

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, classificou nesta quarta-feira (10) como "lamentável" a aprovação pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara do projeto que autoriza piscólogos a proporem tratamento para reverter a homossexualidade, a chamada "cura gay".

Fonte: G1, 18/06/2013

Para OAB, aprovação de 'cura gay' por comissão é 'lamentável'
Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou projeto na terça (18). Proposta autoriza que psicólogo proponha tratamento de homossexual.

A sessão que aprovou a proposta foi presidida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), que conseguiu colocá-la em votação após várias semanas de adiamento por causa de protestos e manobras parlamentares contra o projeto. Marco Feliciano é alvo de protestos desde que assumiu o cargo em razão de falas supostamente homofóbicas e racistas.

Para Wadih Damous, segundo nota da OAB, a aprovação é "mais um dos absurdos cometidos pela chamada de Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados". "É lamentável uma proposição como essa justamente no momento em que o país assiste a uma mobilização social capaz de enfrentar práticas fundamentalistas e dar efetividade à defesa e garantia dos direitos humanos", afirmou.

De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, a proposta pede a extinção de dois artigos de uma resolução de 1999 do Conselho Federal de Psicologia. Um deles impede a atuação dos profissionais da psicologia para tratar homossexuais. O outro proíbe qualquer ação coercitiva em favor de orientações não solicitadas pelo paciente e determina que psicólogos não se pronunciem publicamente de modo a reforçar preconceitos em relação a homossexuais.

Na prática, se esses artigos forem retirados da resolução, os profissionais da psicologia estariam liberados para atuar em busca da suposta cura gay.

Antes de virar lei, o projeto ainda terá de ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça até chegar ao plenário da Câmara. Se aprovada pelos deputados federais, a proposta também terá de ser submetida à análise do Senado. Somente depois a matéria seguirá para promulgação pelo Congresso.

Fonte: G1, 19/06/2013

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Para adotar na Rússia, só sendo heterossexual

Rússia homofóbica

Estrangeiros precisarão comprovar heterossexualidade para adotar na Rússia
Moscou, 18 jun (EFE).- A Duma, câmara dos deputados da Rússia, deve proibir, segundo lei aprovada nesta terça-feira, a adoção de crianças russas por parte de homens e mulheres solteiros procedentes de países onde é permitido o casamento homossexual.

Pela lei, aprovada em segunda leitura, nem os casais homossexuais russos nem os estrangeiros que não apresentarem um certificado de casamento heterossexual podem adotar crianças russas, informaram as agências locais.

Por ocasião da recente cúpula Rússia-União Europeia, o presidente russo, Vladimir Putin, que apoia a iniciativa legal, já adiantou que promulgará a proibição se a Duma lhe apresentar o correspondente projeto de lei.

'Se o parlamento ratificar essa lei, eu vou assiná-la. Estou farto desses casais homossexuais. É preciso mostrar menos agressividade e não aumentar o problema. Assim será melhor para todos', disse.

Além disso, a nova lei vai simplificar o processo de adoções ao diminuir de 30 para dez dias o prazo para que a decisão judicial entre em vigor e reduzirá o número de doenças que impedem que um casal adote uma criança.

O Estado também vai aumentar o subsídio concedido às famílias que optarem pela adoção de órfão inválido ou criança maior de sete anos, de 13.000 (R$ 880) para 100.000 rublos (R$ 6,7 mil).

'A terceira leitura da lei está prevista para a próxima sexta-feira', afirmou Olga Batálina, vice-presidente do comitê parlamentar de Família, Mulheres e Infância.

Na semana passada, a Rússia advertiu que, antes de assinar novos acordos bilaterais de adoção com outros países, levará em conta se estes aprovaram por lei o casamento homossexual.

Por sua vez, o governo russo se propõe a cancelar a permissão de agências de adoção internacional que formalizarem a adoção de menores russos por famílias homossexuais ou pessoas com 'orientação sexual não tradicional'.

Também na semana passada, a Rússia provou uma lei controversa que proíbe a propaganda homossexual entre os menores de idade, o que foi considerado uma desculpa para impedir a realização de passeatas do orgulho gay.

Fonte: G1 via EFE

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Feliciano e Cia aprovam "Cura Gay" na Comissão de Direitos Humanos

Com poucos manifestantes, CDH aprova projeto da “cura gay”

Com poucos manifestantes presentes, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados conseguiu aprovar nesta terça-feira o projeto de decreto legislativo que trata da “cura gay”. Desde que o presidente da comissão, pastor Marco Feliciano (PSC-SP), foi indicado para ao colegiado, a CDH se tornou palco de manifestação entre ativistas pelos direitos humanos e pastores evangélicos apoiadores de Feliciano.

O que se viu hoje na comissão, no entanto, sequer lembra os dias de ocupação do plenário do colegiado, em que manifestantes chegaram a ser detidos e impedidos de entrar na sala onde ocorriam as reuniões da CDH. Antes, os ativistas gritavam palavras de ordem e chegavam a atrapalhar os trabalhos. Hoje, apenas cerca de 10 manifestantes seguravam cartazes e aplaudiam o deputado Simplício Araújo (PPS-MA), único a discursar contra o projeto da “cura gay”.

A proposta altera uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e suspende a vigência desse documento, que proíbe psicólogos de atuarem para mudar a orientação sexual de pacientes e considerar a homossexualidade como doença. Há quase 30 anos a homossexualidade foi excluída da Classificação Internacional das Doenças. Em seu relatório, Anderson Ferreira defendeu que a orientação do conselho impede que homossexuais “mudem” sua orientação com a ajuda de um profissional.

“Não existe tratamento porque isso não é doença. O que temos que tratar é a corrupção, a cara de pau de alguns políticos. Gostaria que tivessem a mesma possibilidade os profissionais de psicologia de tratar alguns distúrbios de comportamento do ser humano. Não é a homossexualidade um dos distúrbios que prejudica a família. O que prejudica a família é a corrupção, a forma como a classe política está se comportando. Este projeto é inconstitucional. Apenas o poder judiciário pode questionar uma decisão de qualquer conselho de qualquer profissão”, criticou Araújo.

Feliciano, no entanto, alegou que a CDH apenas analisou o mérito da questão. A constitucionalidade do projeto será avaliada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto também passará pela Comissão de Seguridade Social da Câmara.

O deputado Anderson Ferreira (PR-PE), relator da matéria na CDH, alegou que há jurisprudência que considera inconstitucional qualquer resolução de conselho profissional que limita o exercício da profissão.

“Essa resolução cerceia a independência e liberdade dos profissionais e o direito da pessoa de procurar um psicólogo e de receber orientação. É direito do paciente procurar atendimento que satisfaça seus anseios. O projeto de decreto legislativo garante o direito ao homossexual a mudar sua orientação sexual e ser acolhido por um profissional”, afirmou o relator durante a leitura do seu parecer, que pede a aprovação da matéria.

Ferreira alegou que a suspensão dos efeitos da resolução terá efeito somente até que haja uma decisão judicial que determine se psicólogos devem ou não ajudar pacientes a “deixarem” a homossexualidade. Em resposta, o CFP afirmou que os psicólogos estão proibidos de tratar a homossexualidade como doença.

“Estão sim proibidos os psicólogos de exercerem qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, e adotarem ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. (...) A norma orienta os profissionais da Psicologia a não se pronunciar e nem participar de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica”, defendeu o conselho representativo dos psicólogos em nota.

Fonte: Terra, 18/06/2013

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Nem tudo são flores para os LGBT mesmo na liberal Holanda

Na vanguarda da tolerância, Holanda ainda apresenta obstáculos aos gays

A Holanda continua na vanguarda da tolerância aos homossexuais, mas a aceitação deste grupo ainda é afetada por lacunas no âmbito legislativo e social, especialmente nas escolas e entre as minorias turcas e marroquinas.

"A princípio a aceitação é boa, mas quando é vista mais de perto, podem ser colocadas algumas dúvidas em relação à tolerância", disse à Agência Efe o porta-voz da comissão holandesa para os direitos dos homossexuais, lésbicas e transexuais, Philip Thijsma.

"Na Holanda muitos têm preconceito por um casal do mesmo sexo que se beija na rua ou caminha de mãos dadas", explicou.

Tal preconceito é refletido no caso de Christian Jara, um chileno homossexual de 34 anos que apesar de se sentir "muito respeitado e com a possibilidade de ser finalmente quem quero ser" na Holanda, também sente na própria pele condicionantes causados pela sua orientação sexual.

"Sinto-me condicionado por exemplo na hora de demonstrar meus sentimentos ao meu namorado em público porque tenho medo de um conflito com alguém que seja contra a minha condição sexual", contou à Efe.

Wilco, que prefere preservar sua identidade, é um homossexual holandês de 49 anos e também não se sente totalmente à vontade na hora de fazer um gesto carinhoso em seu companheiro em público.

"Nunca me senti discriminado, mas sempre calculo o quão seguro é o lugar que nos encontramos, por isso, sem que seja um impedimento, não é automático que beije ou abrace meu namorado em público", comentou.

Seus pais "reagiram de maneira positiva" quando aos 18 anos lhes contou que era homossexual, embora reconheça que a princípio "tenham ficado preocupados" por causa de suas perspectivas de futuro, com medo de que sua orientação sexual pudesse ser um problema na hora de encontrar trabalho.

Wilco, que trabalha na prefeitura da cidade de Leiden, não se sentiu discriminado no trabalho, onde o fato de ser casado com outro homem não causa polêmica.

No entanto, esta situação de abertura não se dá em todos os ambientes, sendo as escolas os espaços nos quais os homossexuais, lésbicas e transexuais se sentem menos livres na hora de mostrar sua preferência sexual.

"Cerca de 75% dos estudantes holandeses foram assediados ou insultados por causa de sua condição", disse Thijsma à Efe, cuja comissão organiza campanhas informativas nas escolas para melhorar estes números.

Os homossexuais e lésbicas de origem turca ou marroquina também não vivem uma situação fácil, já que estão em um "desequilíbrio que oscila entre a aceitação no país que os acolhe e o tabu que a homossexualidade representa na sua família", disse à Efe Göne Fil, promotora do "Barco Turco", uma iniciativa para ajudar esta camada da sociedade a se comunicar e fazer sua sexualidade ser respeitada.

"A maioria dos homossexuais, lésbicas e transexuais escolhe uma vida dupla que em algumas ocasiões acaba na ruptura com a família, em problemas com as drogas ou até com a incapacidade de levar uma vida emocional estável", explicou Fil.

No âmbito legislativo, a Holanda, que em 2001 se tornou o primeiro país europeu a aprovar o casamento homossexual, ainda não conseguiu igualdade de direitos absoluta entre casais homossexuais e heterossexuais e continua aprimorando as leis para os transexuais.

"Os casais heterossexuais que recorrem a um banco de sêmen para serem pais só têm que registrar o bebê no nome dos dois, enquanto as lésbicas enfrentam um processo de adoção por parte da mãe não biológica", explicou Thijsma, acrescentando que a mudança desta lei já passou pelo Parlamento e agora tem que ser aprovada pelo Senado.

"Luisa", uma lésbica que tem um filho de um ano e que prefere não ser citada pelo seu próprio nome, está passando pelos demorados procedimentos para que sua namorada adote o bebê.

A espanhola residente em Haia reclama que o processo de adoção de seu filho biológico por sua companheira seja "lento e caro, no qual são violados, principalmente, os direitos da criança".

Pelo contrário, ela contou que "no dia a dia, na escola da criança ou nos procedimentos com a creche", não teve problemas nem se sentiu discriminada.

A Holanda também está a ponto de aprovar outra lei, que ainda aguarda aprovação do Senado, segundo a qual os transexuais, para poder mudar seu sexo no passaporte, não terão que se submeter á cirurgia, uma medida que implica em alguns casos a esterilização e que Thijsma considera "uma violação desnecessária da integridade física" dessas pessoas.

Fonte: Terra via EFE, 17/06/2013

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Croácia católica se coloca contra uniões gays

Forte resistência na Croácia católica se coloca contra uniões gays

A controvérsia em torno do casamento homossexual chegou também à Croácia, república da antiga Iugoslávia, onde uma iniciativa católica reuniu milhares de assinaturas para convocar um referendo que visa acabar com a união entre pessoas do mesmo sexo.

O governo social-democrata está preparando uma lei que deve regular os direitos dos familiares das minorias sexuais (homossexuais, bissexuais e transexuais), seguindo o modelo de outros países.

Diante desta iniciativa, que abriria os caminhos para legalizar as uniões de pessoas do mesmo sexo, o grupo católico "Em nome da família" impulsiona um referendo que já reuniu mais de 700 mil assinaturas, quase o dobro do necessário.

A pergunta feita no referendo é: "Você é a favor que se inscreva que o casamento é uma comunhão entre homem e mulher na Constituição da Croácia?".

Os 30 grupos que apoiam esta iniciativa católica acreditam que as crianças que crescem no seio de casamentos homossexuais têm um elevado risco de suicídio. Além disso, defendem abertamente que não é bom que os menores aprendam na escola que a homossexualidade não é errada.

Ao mesmo tempo, eles asseguram não ser homófobos, embora destaquem que reuniram em 15 dias as assinaturas de 20% do censo eleitoral do país, considerado como a base do catolicismo nos Bálcãs.

"Segundo a Constituição croata, para o Executivo, a decisão dos cidadãos em um referendo é vinculativa", destaca Zeljka Markic, uma das responsáveis desta iniciativa conservadora.

Em declarações à agência EFE em Zagreb, acrescenta que seu grupo espera de seu governo "respeite a Constituição, as leis e a vontade dos cidadãos". A ativista assegura que definir o casamento como uma união entre um homem e um mulher "não discrimina ninguém, ao mesmo tempo que se garantem os direitos humanos tanto aos homossexuais quanto aos heterossexuais".

Uma opinião que é rejeitada de forma contundente por Sanja Juras, coordenadora jurídica da associação de mulheres homossexuais "Kontra", que assegura que os direitos já existentes nem sequer são respeitados enquanto são introduzidos novos impedimentos discriminatórios.

"É inaceitável a convocação de um referendo sobre direitos humanos fundamentais, especialmente tratando-se de direitos de uma minoria marginalizada", criticou em declaração à EFE. Por isso, as associações do coletivo LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) esperam do governo croata "atitudes concretas para impedir um referendo deste tipo".

Devido a diferentes interpretações jurídicas, alguns especialistas advertem para o perigo de uma crise constitucional na Croácia.

Isso porque a presidente do Tribunal Constitucional da Croácia, Jasna Omejec, considera válida a pergunta postulada pelo grupo católico e sua confirmação por referendo representaria uma inscrição automática na Constituição.

Mas outros constitucionalistas apoiam que os direitos de grupos minoritários não podem ser decididos via referendo e, por isso, ninguém sabe ainda se haverá ou não uma consulta sobre este assunto no país.

O grupo católico já entregou as assinaturas, cerca de 710 mil ao todo, ao Parlamento que, após esse trâmite e uma verificação de autenticidade, deve decidir sobre a convocação do referendo.

Embora a Igreja croata assegure distanciar-se da campanha homofóbica do grupo "Em nome da família", muitos padres e sacerdotes recomendaram ativamente o apoio da iniciativa.

No site de diversas paróquias, é sugerido que os fiéis assinem o pedido do referendo, destacando as supostas "graves consequências" do casamento gay na Espanha e em outros países.

No entanto, o primeiro-ministro da Croácia, o social-democrata Zoran Milanovic, assegura que manterá sua iniciativa legal e critica que "um grupo de pessoas agressivas por seus valores façam uma guerra cultural outra vez".

Milanovic se refere a uma recente campanha católica e ultraconservadora contra a tentativa de introduzir aulas de educação sexual nas escolas, o que causou grande controvérsia no país.

Os católicos croatas conseguiram sua primeira vitória quando o Tribunal Constitucional, presidido pela juíza Omejec, suspendeu temporariamente a nova disciplina em maio.

Fonte: Terra via EFE, 16/06/2013

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Na hora da separação, procure uma Vara de Família

Vara de Família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva

Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local. 

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em processo no qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afastou a competência da Vara de Família de Madureira em favor do juízo civil. 

A Turma concluiu que a vara de família é competente para julgar as causas de dissolução homoafetiva, combinada com partilha de bens, independentemente das normas estaduais. O TJRJ havia decidido que deveria predominar, no caso, a norma de organização judiciária local, que dispunha que a ação tramitasse perante o juízo civil. 

Segundo decisão da Turma, a plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como consequência para as primeiras, a extensão automática das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma situação tradicional. 

Igualdade

Embora a organização judiciária de cada estado seja afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas varas, conforme a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal. Decidir diferentemente traria risco de ofensa à razoabilidade e também ao princípio da igualdade. 

“Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e a todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda”, sustentou a relatora. 

A Turma considerou que a decisão da TJRJ afrontou o artigo 9º da Lei 9.278/96, que dispõe que “toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo de família, assegurado o segredo de Justiça”. 

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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