Pressão de evangélicos derrubou decreto contra a homofobia no DF

Governador do Distrito Federal chegou a avisar líder do governo sobre a publicação da regulamentação de uma lei publicada em 2000. Movimento LGBT promete recorrer ao Ministério Público

Por MARIO COELHO E MARIANA HAUBERT

Em um intervalo de poucas horas, deputados e pessoas ligadas a grupos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT) foram da euforia à depressão em Brasília. O motivo foi a publicação e depois revogação de um decreto regulamentando lei de 2000 estabelecendo punições para quem discriminasse homossexuais em estabelecimentos comerciais. Neste caso, a pressão de parlamentares e representantes conservadores junto ao governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, teve efeito rápido.

A justificativa oficial do governo é que houve um erro na tramitação do decreto. O texto não teria passado pela área jurídica do governo. Em nota distribuída na quinta-feira (9), a Secretaria de Comunicação Social do DF afirmou que foram identificados vícios formais, “que precisam ser corrigidos”. “Por isso, o assunto será encaminhado à área jurídica para os ajustes necessários”, diz a nota.

No entanto, o Congresso em Foco apurou com pessoas próximas ao governo que o decreto passou pela área jurídica e estava pronto para publicação. Foi estudado e enviado para deputados distritais da base. Alguns chegaram a fazer sugestões, que acabaram rejeitadas. No dia anterior ao da publicação, quarta-feira (8), de acordo com duas pessoas ouvidas pelo site, Agnelo ligou para a deputada distrital Arlete Sampaio (PT), líder do governo na Câmara Legislativa.

Agnelo informou para a deputada, que atua na área de direitos humanos, que o decreto seria publicado no dia seguinte. Quando decidiu revogar a publicação, o governador afirmou que não sabia do assunto. O Congresso em Foco apurou que, logo após a publicação, o chefe do governo local recebeu deputados conservadores, religiosos e pessoas contrárias ao decreto. O encontro não estava na agenda oficial. A Secretaria de Comunicação não confirma a reunião.

Para o coordenador da ONG Elos LGBT DF e Entorno, Evaldo Amorim, a explicação oficial é inaceitável porque o governador sabia de todo o processo em torno da regulamentação. “Acompanhamos a equipe que estava trabalhando neste decreto e sabemos como isso estava sendo desenvolvido. A revogação, no nosso entendimento, aconteceu por pressão da bancada evangélica e do setor conservador do governo”, disse ao Congresso em Foco.

“Isso é inaceitável, inexplicável. O governador estava apenas cumprindo a legislação”, disparou a deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela lembrou que a Lei nº 2.615, de 31 de outubro de 2000, previa 60 dias para regulamentação. Passaram quatro governos – Joaquim Roriz, José Roberto Arruda, Rogério Rosso e agora Agnelo – e todos falharam em regulamentar a legislação.

Erika adiantou ontem ao Congresso em Foco que ela e grupos LGBT vão recorrer ao Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) na tentativa de revogar a decisão de Agnelo. “Ele [o governador] se curvou a posições homofóbicas. Ele tem que saber que não é Luís XIV”, disparou a petista, em referência à frase do monarca francês, que disse “eu sou a Lei, eu sou o Estado”.

De acordo com o texto, discriminação é “qualquer ação ou omissão motivada pela orientação sexual da pessoa, seja ela lésbica, gay, bissexual, travesti ou transexual”, que envolva exposição ao rídiculo, proibição de ingresso em atendimento diferenciado ou selecionado, entre outros casos. Os comerciantes ficariam sujeitos a penalidades como multas e suspensão do alvará de funcionamento.

Justificativa

Em entrevista à Agência Brasília, o consultor jurídico do DF Paulo Guimarães explicou que o governo pretende reexaminar o decreto revogado em até 60 dias, mas não disse se o texto será novamente publicado. Ele explicou que o decreto envolvia atos de competência das administrações regionais mas não explicitava suas ações. O texto também previa apenas uma instância recursal enquanto outra lei distrital garante a possibilidade de até três instâncias.

Segundo o consultor, essa mudança significaria “uma restrição a direitos legais” dos cidadãos. O decreto em questão regulamentava a lei 2.615, de 2000, que proíbe a qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que, por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio promovam ou permitam a discriminação de pessoas em virtude de sua orientação sexual. O governo ainda não se pronunciou sobre quando ou se deverá publicar o texto novamente.

Em entrevista à imprensa na manhã de ontem, em Taguatinga, Agnelo elevou o tom contra a proposta. Afirmou que a lei sancionada em 2000 tem absurdos, ações ineficientes e invade outras prerrogativas, como a cassação de alvarás e entra na “atividade privada das pessoas”. “Tem absurdos inconcebíveis, por isso a revogação imediata. A área jurídica está examinando”, disse.

Decreto previa punições e até nome social de travestis

Veja a íntegra do decreto

Veja a íntegra da lei

Veja a íntegra da nota do GDF

Fonte: Congresso em Foco, 11/05/2013

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Matérias dos principais sites de notícias sobre a obrigatoriedade da conversão das uniões estáveis LGBT em casamento civil

Direitos igualitários: cartórios serão proibidos de se recusarem a celebrar casamento civil homoafetivo

CNJ obriga cartórios a celebrar casamento entre homossexuais

Uniões estáveis homoafetivas terão de ser convertidas em casamento civil, mesmo sem previsão legal para isso

Felipe Recondo - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Os cartórios de todo o Brasil serão obrigados a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios terão de converter as uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, mesmo que ainda não haja previsão legal para isso.

A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), e aprovada por 14 a 1. A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar contra a aprovação da resolução, sob o argumento de que, para permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de aprovar um projeto de lei. Há projetos em tramitação no Congresso sobre o casamento civil de pessoas do mesmo sexo.

A resolução aprovada pelo CNJ diz que: "É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo". E acrescenta que, se houver recusa dos cartórios, será comunicado o juiz corregedor para "providências cabíveis".

O presidente do CNJ afirmou que a resolução remove "obstáculos administrativos à efetivação" da decisão do Supremo. "Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."

O subprocurador da República, Francisco de Assis Sanseverino, manifestou-se contra a aprovação da resolução e citou os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que foram favoráveis ao reconhecimento da união homoafetiva, mas deixaram claro que a decisão não legalizava o casamento.

Fonte: Estadão, 14/04/2013

Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual

Conselho também determinou conversão de união estável em casamento. Decisão é passível de questionamento no Supremo Tribunal Federal.

Mariana Oliveira

Do G1, em Brasília

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.

Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."

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A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de Justiça Eletrônico", o que ainda não tem data para acontecer.

Reportagem publicada pelo G1 nesta terça mostrou que, no último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

Atualmente, para concretizar a união estável, o casal homossexual precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não conceder.

Agora, a conversão passa a ser obrigatória e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do próprio cartório. O cartório, embora órgão extrajudicial, é subordinado ao TJ do estado.

O casamento civil de homossexuais também está em discussão no Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.

"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."

De acordo com Barbosa, a discussão sobre igualdade foi o "cerne" do debate no Supremo. "O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante [deve ser seguida pelas instâncias inferiores]."

Inicialmente, o conselho discutiu apenas a conversão, mas, posteriormente, a assessoria do CNJ distribuiu o documento da proposta que mostra que é "vedado" aos cartórios recusarem a "habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo".

O subprocurador-geral da República, Francisco Sanseverino, que não vota, opinou contra a proposta do conselho. "Com respeito ao posicionamento da proposta, embora louvável, salvo melhor juízo em face dos fundamentos e dos objetos das ações diretas de constitucionalidade, a conversão automática da união estável em casamento não foi imposta naquelas ações."

O único voto contrário do CNJ foi da mais nova conselheira, Maria Cristina Peduzzi. Para ela, definir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é tarefa do Congresso.

"Não tenho dúvidas de que a união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e ali se afirmou a constitucionalidade dessas uniões e assegurados os efeitos civis produzidos pelas respectivas uniões. [...] Penso que isso é questão que estaria afeta ao Congresso Nacional."

O conselheiro Silvio Rocha divergiu. "Nós removemos a diversidade de sexos que não mais se coloca como requisito de que as pessoas tenham um direito fundamental, que é o casamento. Me parece que o conselho faz isso em precedentes jurisprudenciais (decisões judiciais anteriores) e amparado no próprio texto constitucional."

O conselheiro Gilberto Martins, ao votar favoravelmente ao projeto, destacou que, apesar de a decisão do STF sobre a união estável homossexual ter sido unânime, três ministros do Supremo foram contrários à possibilidade de a corte assegurar no julgamento o casamento civil: Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Recurso

A decisão pode ser questionada no STF. Se isso ocorrer, o questionamento poderá ser feito por meio de um mandado de segurança, tipo de ação que é feita para questionar ato do poder público.

O processo seria distribuído para algum ministro relatar, e o interessado poderia solicitar suspensão da resolução por meio de liminar (decisão provisória). Nesse caso, o relator decidiria entre suspender provisoriamente ou levar direto para discussão no plenário.

União estável x casamento civil 

Segundo Rogério Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), união estável e casamento civil garantem os mesmos direitos sobre bens.

Nos dois casos, há um contrato assinado em cartório. A diferença é que, pela união estável, o cidadão continua solteiro no estado civil.

"Atualmente, se os direitos são estabelecidos no contrato, é a mesma coisa que um casamento. Se convenciona o que cada um tem dever, que os bens adquiridos antes e durante não comungam (se dividem) ou se todos os bens comungam."

Ao abrir uma conta bancária, por exemplo, um cidadão oficialmente solteiro, mesmo que tenha união estável, não precisa indicar os dados do companheiro. Já o casado, precisa.

"O casamento é uma união formal. É possível se estabelecer comunhão parcial, comunhão total ou separação parcial. Mas se houver um contrato, a união estável dá os mesmos direitos."

Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito da união estável para casais do mesmo sexo. A decisão serve de precedente para outras instâncias da Justiça.

Conheça os 14 países em que o casamento gay foi aprovado

Em um ano, 13 capitais registram ao menos 1.200 uniões homossexuais

Tensão cresce na França após aprovação da união homossexual

Fonte: G1, 14/04/2013

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução obrigando todos os cartórios do país a celebrar casamentos gays.

O tema foi proposto pelo presidente do conselho, ministro Joaquim Barbosa, e aprovado por 14 votos a 1.

Em 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. Com isso, casais gays de todo o país têm diversos direitos assegurados.

De acordo com o artigo primeiro da resolução: "É vedada às autoridades competentes [no caso, os cartórios]a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo". E continua. "A recusa prevista no artigo 1° implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis".

Editoria de Arte/Folhapress

Se o cartório recusar a realizar o casamento, o caso será levado para as corregedorias locais, pois o cartório estará descumprindo uma medida do CNJ e, depois, será enviado direto para o Conselho. A decisão desta terça-feira passa a valer a partir da publicação no "Diário de Justiça", que deve acontecer ainda esta semana. A resolução pode ser questionada ao STF e o assunto deve voltar a ser discutido entre os ministros.

O assunto, no entanto, é polêmico, pois está em discussão atualmente no Congresso Nacional. No país, alguns Estados celebram casamentos civis de casais gays, mas muitos outros afirmam que isso só poderia acontecer se o Legislativo editar uma lei específica sobre o assunto.

A única conselheira a votar contra a resolução proposta por Barbosa foi Maria Cristina Peduzzi, para quem a regra não poderia ser estabelecida pelo CNJ sem uma previsão legal.

Quando o Supremo analisou a união estável entre homossexuais, alguns ministros chegaram a afirmar que, na prática, ao reconhecer a igualdade em relação aos heterossexuais, o tribunal também estava reconhecendo o direito ao casamento civil.

Outros, no entanto, argumentavam que isso não havia sido especificamente tratado e deveria ser avaliado pelo Congresso ou em outra decisão do próprio tribunal.

Fonte: Folha de São Paulo, 14/04/2013

Cartório agora é obrigado a celebrar casamento gay

Nova resolução do CNJ obriga cartórios de todo o país a celebrar casamentos de pessoas do mesmo sexo. Decisão ainda pode ser questionada no STF

São Paulo – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira resolução que proíbe os cartórios do Brasil de se recusarem a celebrar casamento civil entre gays e converter união estável em casamento.

De acordo com o CNJ, a resolução funciona como reforço à decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a união estável homoafetiva. Desde então, o problema para casais do mesmo sexo ficava na hora de oficializar o casamento.

Isso acontecia porque os cartórios são subordinados aos Tribunais de Justiça de cada estado, que vinham adotando diferentes posições sobre a questão, obrigando muitos casais a ingressarem na justiça.

Apenas os TJs de doze unidade da federação (Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Piauí, São Paulo, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rondônia, Santa Catarina e Distrito Federal) orientavam os cartórios a celebrar as uniões. 

Com a decisão do CNJ, nenhum cartório no Brasil terá opção de se recusar a celebrar o casamento civil homoafetivo ou a conversão de união estável em casamento.

Segundo o texto da resolução, qualquer recusa "implicará em imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis".

A aprovação pelo CNJ de uma medida que, na prática, libera o casamento gay, ocorre antes da análise de projeto semelhante no Congresso Nacional. Uma das conselheiras do CNJ votou contráriamente à resolução alegando justamente que caberia ao Legislativo aprovar a medida.

A decisão ainda pode ser contestada no STF e só passa a valer após publicação no Diário de Justiça, o que ainda não tem data para acontecer.

Fonte: Exame, 14/04/2013

CNJ determina que cartórios têm de fazer casamento gay

Com resolução, cartórios também ficam proibidos de recusar a conversão de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo em casamento civil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na manhã desta terça-feira, uma resolução que proíbe os cartórios de se recusarem a realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também os obriga a aceitar os pedidos de conversão de uniões estáveis em casamentos. Atualmente a concessão do direito fica a critério de cada cartório e muito casais precisavam levar seus pedidos à Justiça. A decisão ainda pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto diz que "é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo". E acrescenta que, se houver recusa dos cartórios, será comunicado o juiz corregedor para "providências cabíveis".

A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também preside o STF, e aprovada por 14 a 1. A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar contra a aprovação da resolução, sob o argumento de que, para permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de aprovar um projeto de lei. Há projetos em tramitação no Congresso sobre o tema.

Uma das justificativas apresentada por Barbosa na proposta de resolução é tornar efetiva decisão do STF de maio de 2011 que reconheceu a união civil entre homossexuais, assegurando a eles os mesmos direitos dos casais heterossexuais. Apesar de ser um grande passo, a falta de regulamentação fazia com que os pedidos em cartórios fossem avaliados caso a caso, e muitas vezes um juiz precisava autorizar ou não o casamento – resultando em decisões diferentes pelo país. Os Tribunais de Justiça de alguns estados, como São Paulo, já haviam determinado aos cartório a aceitação dos pedidos de conversão de uniões estáveis em casamentos civis.

A resolução passa a valer a partir da publicação do Diário de Justiça, o que ainda não tem data definida.

Fonte: Veja, 14/04/2013

CNJ obriga cartórios a converterem união estável gay em casamento

Resolução tira poder dos juízes para decidir sobre assunto. Quem não cumprir, poderá ser punido

Gustavo Gantois

Direto de Brasília

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira resolução que obriga os cartórios de todo o País a converterem uniões estáveis homoafetivas em casamentos civis. Com a decisão, os homossexuais que não tiverem seus pedidos de casamentos oficializados poderão comunicar o caso ao juiz corregedor do Tribunal de Justiça local, que avaliará punições aos cartórios.

Confira direitos conquistados pelos homossexuais

“A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis”, aponta o texto da resolução, proposta pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e aprovada por 14 votos a um pelo colegiado.

Barbosa afirmou que a decisão serve para dar efetividade ao julgamento realizado em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou liberando a união estável homoafetiva. Apesar de o instituto estar liberado, ainda cabe ao juiz responsável decidir pela conversão em casamento. Agora, a decisão será administrativa e tomada dentro dos próprios cartórios, sem a interferência direta dos magistrados.

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“O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante [deve ser seguida pelas instâncias inferiores]”, completou Barbosa.

A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no “Diário de Justiça Eletrônico”, o que ainda não tem data para acontecer.

Fonte: Terra, 14/04/2013

Globo News

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Show no Circo Voador: Artistas contra o preconceito no Rio

Show no Circo Voador mobiliza artistas contra o preconceito

Caetano, Ney, Frejat, Zélia e outros grandes nomes da MPB lançam campanha da coordenadoria especial da Diversidade Sexual

Por Sílvio Essinger

RIO - Espelhando-se em outras mobilizações públicas envolvendo grandes artistas da música brasileira, como a do movimento Diretas Já, em 1984, a coordenadoria especial da Diversidade Sexual da prefeitura prepara um evento especial para lançar sua campanha anual Rio Sem Preconceito. Na próxima quarta-feira, dia 15, às 21h30m, um show reúne, no palco do Circo Voador, nomes como Caetano Veloso, Ney Matogrosso, Frejat, Fernanda Abreu, Zélia Duncan e Preta Gil para cantar contra todas as formas de discriminação, com uma banda arregimentada pelo percussionista e cavaquinista Pretinho da Serrinha.

— Em função do que está acontecendo no país, a gente quis que a campanha falasse de preconceito como um todo, e que englobasse todas as formas de arte — conta o coordenador especial da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio, Carlos Tufvesson. — A questão da homofobia está sendo demonizada, com um discurso que pouco tem a ver com a realidade. Queremos mostrar que o mesmo preconceito que eu, por exemplo, sofro como gay, é o que sofre uma criança obesa na escola. É um espetáculo para lembrar que todos somos responsáveis pela mudança. Se você não se preocupar com o preconceito, ele vai chegar até você.

Segundo Tufvesson, nada foi por acaso. Nem a escolha do local para sediar o evento, o velho Circo Voador (espaço fechado pelo poder público em 1997, depois de um entrevero entre o vocalista dos Ratos de Porão, João Gordo, e o então recém-eleito prefeito Luiz Paulo Conde), nem a do elenco (composto por artistas notoriamente ligados, seja nas canções ou na atuação política, à defesa das liberdades individuais) nem a data, que está entre o dia 13 (da Abolição da Escravatura) e o 17 (Dia Internacional contra a Homofobia).

Ingressos no Facebook

— Todos estão participando de maneira voluntária, são cidadãos expressando seus direitos civis — diz o coordenador. — Não há mais tanques nas ruas, mas os índices dos crimes de ódio estão em alta. Cabe aos cidadãos suscitar uma nova discussão, principalmente sobre se devemos ou não aceitar que pessoas imponham suas regras pessoais como políticas públicas.

— O Rio de Janeiro sempre foi uma cidade progressista e referência de convivência das diferenças para o resto do Brasil. Está na hora de reafirmarmos isso — defende Roberto Frejat.

— Quando fui convidada para participar do evento, aceitei prontamente — diz a cantora Preta Gil, que fez da canção “Sou como sou”, muito popular em seus shows, um hino contra a intolerância e a discriminação. — Desde sempre, estive na luta contra todos os tipos de preconceito. Sou carioca e não podia deixar de estar junto nesse momento tao significativo. Será uma honra participar ao lado de artistas tão respeitados, juntos pela mesma causa.

— Sou negro, e vivo num país em que não é fácil ser negro. Existe um preconceito que não é evidente, mas que você percebe nas falas, nas atitudes das pessoas. Então, eu estou junto, essa era uma causa que eu tinha que apoiar — explica Pretinho da Serrinha, que montou uma banda básica para acompanhar os artistas em suas músicas. — Como não vai dar pra reunir todos os cantores para os ensaios, pedi as músicas com os tons e peguei uma turma de músicos que já se conhece, que é para não ter complicação na hora.

No repertório da festa haverá muitas músicas que de alguma forma falam de liberdade ou tocam no tema do preconceito, como “Gatas extraordinárias” e “Meu corpo quer você” (com Preta Gil), “Toda forma de amor” e “Imorais” (com Zélia Duncan). Os ingressos serão oferecidos através de um concurso cultural promovido pela página da CEDS-Rio o Facebook (https://www.facebook.com/CEDSRIO).

Fonte: O Globo, 9/05/13

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Programação IV Marcha Nacional Contra a Homofobia

No dia 15 de maio, será realizada a quarta edição da Marcha Nacional Contra a Homofobia, a partir das dez horas, em Brasília. Organizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), a marcha tem como chamada o título Laicidade, Democracia e Estado, com o qual busca chamar a atenção para a necessidade da consolidação do Estado Laico no país e a descontinuidade da interferência das religiões nas decisões governamentais. 

A organização do evento, que celebra o Dia Internacional contra a Homofobia (17 de maio), solicita aos que desejam participar da marcha a comparecerem à Esplanada com bandeiras do arco-íris, Constituição Federal, rosas brancas, foguetes e bandeiras do Brasil e de seus respectivos Estados.

Abaixo a programação do evento:

13/05 – 2ª-feira 

10h – Congresso Extraordinário da ABGLT – “Estado Laico, Democracia e Políticas Públicas”

Local: Auditório do Conselho Nacional de PsicologiaSAF SUL (Setor de Administração Federal Sul), Quadra 2, Bloco B, Edifício Via Office, Térreo, Sala 104. 

14/05 – 3ª-feira 

9h e 14h – X Seminário LGBT no Congresso Nacional

Tema: Liberdades, Abram as Asas Sobre Nós - Liberdade de Crença em Relação às outras Liberdades Individuais

Local: Plenário 2 - Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados

15/05 – 4ª-feira 

10h às 13h – IV Marcha Nacional Contra a Homofobia

Concentração em frente à Catedral de Brasília

Tema: Em defesa do Estado Laico, da Democracia e dos Direitos Humanos

17/05 – 6ª-feira 

15h - Audiência Pública em razão do dia 17 de maio - Dia Distrital Contra a Homofobia

Tema: Combate à Homofobia no DF

Local: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Mais informações: 4ª Marcha Nacional Contra Homofobia 

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Filhos de mães lésbicas vão melhor na escola, têm mais amigos e se sentem bem consigo mesmos

Criança precisa é de amor

Chega de preconceito. Adolescentes criados por mães lésbicas vão melhor na escola, têm mais amigos e se sentem bem consigo mesmos. Precisa de mais?

por Nanette Gartrel*

Nos últimos 30 anos, diversos estudos têm demonstrado que a orientação sexual dos pais não influencia o ajustamento psicológico e social das crianças. Mas alguns críticos ainda questionam a legitimidade da criação de filhos em lares gays, lembrando que a maioria dos adolescentes estudados nasceu em uniões heterossexuais antes que a mãe se divorciasse e se assumisse como lésbica. Minha pesquisa vai além: eu acompanho a primeira geração americana de famílias lésbicas planejadas, nas quais as mães já se identificavam assim antes da inseminação artificial. Portanto, estudo seus filhos desde que nasceram. E constatei que, aos 17 anos, eles se saíram ainda melhor, em alguns aspectos, que outros adolescentes da mesma idade.

Os filhos das lésbicas tiveram melhor desempenho na escola e nas interações sociais, por exemplo, do que garotos de famílias heterossexuais. Também apresentaram menos problemas de comportamento, como agressividade e violação de regras. Os dados vêm do Estudo Nacional Longitudinal de Famílias Lésbicas dos EUA (NLLFS, na sigla em inglês), que iniciei com uma colega há 26 anos. No total, 154 lésbicas (solteiras e com companheiras) se inscreveram entre 1986 e 1992. Desde então, temos reunido dados por meio de entrevistas e questionários. E os resultados surpreendem.

Para medir a qualidade de vida, pedimos aos 78 adolescentes filhos de lésbicas que completassem uma pesquisa com frases como "Eu me dou bem com meus pais" ou "me sinto bem comigo mesmo", que deviam ser avaliadas de 0 (discordo) a 10 (concordo totalmente). Comparamos as respostas com as de 78 adolescentes pareados por sexo, idade e etnia. E não encontramos diferenças entre os dois grupos, como era esperado. A surpresa veio quando pedimos que nos descrevessem suas vidas em detalhe. Vimos que os filhos das lésbicas eram muito bons na escola, tinham diversos amigos de longa data e fortes laços familiares. Numa escala de 1 a 10, eles deram 8,4 em média para seu bem-estar - o que não é comum entre adolescentes. E 93,4% consideraram que suas mães são bons modelos a seguir, excepcional para a faixa etária.

Esse desempenho não é por acaso. As mães de nosso estudo se comprometeram em participar ativamente da vida dos filhos. Precisaram educar todo mundo à sua volta sobre famílias lésbicas - do obstetra às professoras. Também participaram de programas anti-bullying nas escolas. Elas dedicaram muito tempo para tornar o caminho dos filhos o mais seguro e saudável possível. Quase metade das crianças do estudo havia sido alvo de comentários homofóbicos, mas souberam lidar com isso.

Apesar de todas essas evidências, ainda existe o mito de que gays e lésbicas não podem ser bons pais, tal como diziam os juízes americanos nos anos 70, ao negar a custódia dos filhos a homossexuais divorciados. Quando as primeiras pesquisas indicaram que os filhos de gays e lésbicas estavam se dando bem, os juízes argumentavam que não havia estudos longitudinais confirmando isso. Claro: como estudos assim demandam muitos anos, os magistrados podiam continuar dizendo não aos gays. Em 1982, um banco de esperma abriu as portas pela primeira vez a lésbicas que queriam engravidar. Na época eu era uma pesquisadora da Escola de Medicina de Harvard, e vi que um novo fenômeno social estava surgindo. Por isso iniciei o NLLFS - o mais longo estudo já feito. Com ele, os juízes já não podem levar adiante seu preconceito.

*Nanette Gartrell é psiquiatra e investigadora principal do Estudo Nacional Longitudinal de Famílias Lésbicas dos EUA (NLLFS, na sigla em inglês), em São Francisco. Em depoimento a Eduardo Szklarz.

Fonte: Superinteressante, Filhos de gays se saem melhor do que os outros (fev. 2013) 

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Casais LGBTs ganham direito à reprodução assistida

Casais gays ganham direito ao uso de fertilização in vitro
Adoção de óvulos é facilitada com mudança na regulamentação

Por André de Souza

BRASÍLIA. O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou uma resolução que garante aos casais homossexuais o direito de recorrer à reprodução assistida para ter filhos. A norma anterior previa que qualquer pessoa poderia ser submetida ao procedimento, mas era vaga e deixava margem para diferentes interpretações. A nova resolução, que será publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, explicita, pela primeira vez, o direito dos casais homoafetivos, um marco na luta pelos direitos civis dos homossexuais, embora faça uma ressalva ao estabelecer que será "respeitado o direito da objeção de consciência do médico".

Entre as novidades estão também a regulamentação do descarte de embriões congelados há mais cinco anos, o estabelecimento de uma idade limite para recorrer às técnicas de fertilização in vitro e a normatização da chamada doação compartilhada, quando os óvulos de uma mulher são usados por ela e por outra para engravidar. Esta é a terceira versão da resolução do conselho. A primeira é de 1992, e havia sido modificada apenas uma vez, em dezembro de 2010.

Nos casais formados por duas mulheres, uma delas poderá ter seu óvulo fecundado e ela mesma continuar a gravidez. Se preferir, o óvulo de uma pode ser introduzido no útero da parceira, para que as duas tenham participação no processo. Nos casais formados por dois homens, eles terão que procurar uma mulher na família para levar adiante a gestação.

A resolução do CFM estabelece que o "útero de substituição" deve vir de uma familiar separada por no máximo quatro graus de parentesco. Isso significa que, caso precisem, tanto um homem como uma mulher podem pedir para a irmã, a mãe, a avó, a tia ou a prima carregarem o bebê. O limite anterior era para parentes de primeiro ou segundo graus, o que excluía tias e primas. O pagamento por uma barriga de aluguel continua proibido.

Já a doação compartilhada permite que uma mulher que não pode produzir óvulos custeie o tratamento de outra que também quer engravidar. Em troca, a doadora cede metade de seus óvulos.

Com isso, duas mulheres que não podiam engravidar — uma por falta de condições financeiras e a outra por não conseguir produzir óvulos viáveis — poderão se tornar mães. Mas a receptora deve estar pronta para assumir o risco de não ser beneficiada, uma vez que a doadora deve ficar com pelo menos quatro óvulos.

Receptora não conhecerá doadora

A doação compartilhada já era praticado nas clínicas, mas ainda não tinha sido regulamentada. Pela resolução, as duas mulheres não se conhecerão. A receptora receberá apenas dados sobre a doadora, como características físicas e escolaridade, mas não saberá de quem se trata. Continua sendo proibido comercializar óvulos e esperma.

— Não é mercantilização, mas solidariedade, porque aqui não está havendo nenhum lucro. Ela não vai ter nenhuma vantagem pecuniária, financeira — afirmou o presidente em exercício do CFM, Carlos Vital Corrêa Lima.

Hoje, quem não tem condições de custear seu tratamento pode recorrer ao sistema público de saúde. Mas apenas seis cidades oferecem esse serviço: São Paulo, Brasília, Recife, Natal, Goiânia e Ribeirão Preto (SP). Segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Assisitida (SBRA), Adelino Amaral, o tratamento em clínicas particulares custa entre R$ 15 mil e R$ 20 mil, e as chances de dar certo ficam entre 35% e 40%. Amaral diz que de 10% a 15% dos casais brasileiros têm problemas de fertilidade.

A resolução também estabelece uma idade máxima para que a mulher possa se submeter ao tratamento: 50 anos. Segundo o CFM, essa idade foi definida a partir de critérios científicos. Também foi estabelecido em 50 anos a idade máxima para doar esperma e 35 anos para doar óvulos. Uma gravidez tardia e que seja resultado de células reprodutivas de pessoas mais velhas traz maiores riscos à segurança da gestante e da criança.

A resolução também regulamenta o descarte de embriões preservados há mais de cinco anos. Atingido esse prazo, os pais poderão descartá-los, doá-los para pesquisas de células-tronco ou doá-los para outros pacientes. Caso prefiram, podem mantê-los congelados também. No caso de pesquisas com células-tronco, a Lei de Biossegurança permitia o uso de embriões congelados por pelo menos três anos até a data em que foi sancionada, em março de 2005. Mas nada dizia a respeito dos embriões criados depois disso.

— É terreno que não há norma contraditando isso. Então entendemos que isso não é absolutamente antijurídico — disse Vital.

A resolução também deixa mais claro que o número de embriões transferidos ao útero de uma mulher vai depender da idade da doadora do óvulo, e não da receptora. Poderão ser introduzidos até dois embriões, caso eles sejam provenientes de doadoras com até 35 anos, três quando elas têm entre 35 e 40 anos, e quatro quando acima de 40.

— O médico que não cumprir a resolução estará em desvio ético e os conselhos regionais de medicina (CRMs) e o CFM atuarão nesse cidadão — ressaltou José Hiran Gallo, tesoureiro do CFM e coordenador da Câmara Técnica de Reprodução Assistida do CFM.

Fonte: O Globo, 8/05/2013

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