Corte Europeia decide hoje registro de crianças por casais LGBT

Corte Europeia diz se gays podem adotar criança

Por Aline Pinheiro

A Corte Europeia de Direitos Humanos vai anunciar na terça-feira (19/2) se os países da Europa podem impedir casais gays de adotar crianças. Os juízes vão analisar se, na certidão de nascimento, a criança precisa ter o nome de um pai e de uma mãe ou se pode ser registrada como filha de duas mulheres ou de dois homens. O julgamento definirá os direitos dos casais homossexuais em todo o continente.

A reclamação chegou à corte levada por duas mulheres que vivem em união estável na Áustria. Uma delas é mãe biológica de uma criança. Como as duas dividem igualmente a tarefa de criá-la, pediram à Justiça que a companheira sem vínculo genético adotasse a criança. O pai não tem contato com o filho e nem direito à guarda, mas já se manifestou contra a adoção.

Na Áustria, o Código Civil prevê que, na certidão de nascimento, deve constar o nome da mãe e do pai. Não há espaço para duas mães, por exemplo. As mulheres pediram ao tribunal constitucional austríaco que considerasse a lei contrária à Constituição do país por discriminar os homossexuais. O pedido, no entanto, foi negado e a constitucionalidade do Código Civil, confirmada.

Em 2007, o caso chegou à Corte Europeia de Direitos Humanos. No ano passado, uma das câmaras do tribunal decidiu que, dada a importância da discussão, o julgamento deveria ser feito pela câmara principal, que é quem dá a última palavra na corte europeia. Em outubro, foram feitas audiências onde foram ouvidos o governo austríaco, as mulheres e associações europeias que lutam pelos direitos dos gays.

A argumentação das mulheres é de que a adoção na Áustria é discriminatória e restrita a casais heterossexuais, ao impedir que um menor tenha duas pessoas do mesmo sexo como pai ou mãe. Para elas, a restrição viola o artigo 14º da Convenção Europeia de Direitos Humanos, que proíbe a discriminação injustificada, e o artigo 8º, que protege a vida familiar.

No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça resolveu a questão em favor da adoção — clique aqui para ler. No último dia 14 de fevereiro, a ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso sobre o tema, admitiu que duas mulheres em união estável homoafetiva constassem nos registros da criança como mães. A criança foi gerada por meio de inseminação artificial em comum acordo do casal, durante a relação. Para a ministra, embora o filho possa sofrer preconceito pelo fato de ter duas mães em seu documento — como alegado pelo Ministério Público em parecer —, maior preconceito sofreria se tivesse apenas a mãe. 

Regras de família

Em março de 2012, a corte europeia já se manifestou sobre regras que restringem a adoção por gays. Na ocasião, os juízes validaram uma lei francesa que impede que, nas uniões estáveis, um companheiro adote o filho do outro. A adoção só é permitida dentro do casamento, se um cônjuge quiser adotar o filho do outro.

A restrição atinge especialmente os gays porque, na França, duas pessoas do mesmo sexo não podem se casar, apenas formar união estável. O resultado da combinação das leis é que um parceiro gay jamais poderá adotar o filho do seu companheiro. Essas regras não foram julgadas discriminatórias pela corte europeia. Os juízes consideraram que a proibição de adoção na união estável independente do sexo do casal, já que um homem e uma mulher também são atingidos por ela se não forem casados.

A proibição e os conflitos em torna dela, no entanto, estão com os dias contados. Na semana passada, a Assembleia Nacional da França aprovou projeto de lei que autoriza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais gays. A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado para virar lei.

Além da França, outros países caminham para autorizar o casamento entre homossexuais e garantir a eles os mesmos direitos de adoção. Em Portugal, o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi liberado em 2010. Na Inglaterra, projeto de lei nesse sentido já foi aprovado em primeira votação pelos deputados e a grande expectativa é que vire lei ainda este ano. A Escócia também promete para este ano apresentar ao Parlamento escocês proposta para liberar que gays se casem.

O Conselho da Europa não tem uma posição definida sobre o direito de pessoas do mesmo sexo se casarem. A Corte Europeia já julgou que a Convenção Europeia de Direitos Humanos não obriga os países a garantir o casamento para homossexuais. Fica a cargo de cada Estado regulamentar o assunto. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2013, Aline Pinheiro 

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Illinois, décimo estado americano a aprovar casamento igualitário

O casamento igualitário se espalha pelo mundo enquanto os conservadores ladram (nem todos eles aliás). Agora foi a vez do estado americano de Illinois caminhar na direção da igualdade. Aqui, em São Paulo, contudo, os casais LGBT ainda terão que esperar até 1º março para oficializar seus casórios, o que deveria estar ocorrendo a partir de hoje. É que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo estendeu o prazo da formatação da inclusão do casamento entre pessoas do mesmo sexo, nos cartórios de todo o estado, devido ao grande número de sugestões para o serviço que estão em análise técnica. Nenhum revés porém.

Senado de Illinois aprova casamento gay

Trata-se do décimo estado americano a fazê-lo, mas é o primeiro da região do Midwest. É também o estado pelo qual foi eleito Barack Obama quando chegou ao Congresso.

Os senadores do Illinois aprovaram na quinta-feira à noite (dia 14/02) um projeco de lei que institui o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Trata-se do 10.º estado americano a fazê-lo, mas é o primeiro do Midwest. O Senado tem maioria democrata, mas o decreto tem a aprovação do presidente do partido na região, Pat Brady, que em janeiro dissera que “dar aos casais gay e lésbicos a liberdade de casar só honra os melhores princípios conservadores – os que dizem que a lei deve tratar todos os cidadãos de forma igual”.

Na votação, 34 senadores votaram a favor e 21 contra e o projeto de lei segue agora para a câmara dos representantes do congresso estadual, de maioria democrata (é o estado do Presidente Barack Obama, que chegou ao Congresso de Washington eleito por Illinois; foi o primeiro chefe de Estado a defender o casamento gay e a usar esta palavra num discurso de tomada de posse). Se for aprovado, torna-se lei. O governador de Illinois, Pat Quinn, diz que assinará a legislação mal ela chegue à sua secretária.

A senadora democrata Heather Steans, proponente da legislação, disse que esta votação “entrará na História”. “Temos a oportunidade de tornar todas as famílias do Illinois iguais”. Há dois anos, este estado já tinha aprovado a união de fato para casais do mesmo sexo, condição que não dá os mesmos direitos e obrigações que um casamento.

Bernard Cherkasov, da organização Equality Illinois, disse estar confiante sobre a aprovação da lei até porque, explicou, as comunidades religiosas estão a favor dela e da mudança da alínea constitucional estadual que define casamento como união entre duas pessoas de sexos distintos para união entre duas pessoas com direitos iguais.

Fonte: Público.pt, 15/02/2013 

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Homossexualidade e Homofobia no "Quem Convence Ganha Mais" às 17:15

Homossexualidade e Homofobia são os temas debatidos no programa"Quem Convence Ganha Mais", do SBT, desta sexta-feira, 15.

No programa de hoje, haverá uma espécie de "confronto de ideias" entre homofóbicos e gays. Essa é a disputa do programa de hoje cujo tema é: "Os gays não têm vez na sociedade". Riller não gosta de homossexuais e deixa isso bem claro. Ele conta que foi educado assim e que na sua família, ninguém gosta e aceita umhomossexual. Ele até já pediu demissão de um trabalho porque o chefe era gay. Marcos também é contra. Ele diz que "homossexualismo" é contra a lei da natureza e fala que isso não passa de uma doença. 

Danilo e Diego são gays e defendem sua sexualidade no programa. Danilo conta que ser gay não é uma escolha e diz que heterossexuais e homossexuais são exatamente iguais. Diego já sofreu agressão de um motorista de ônibuis, só porque ele é gay. Ele explica que ninguém escolhe ser gay, a pessoa simplesmente nasce assim. Esse é um assunto mais que polêmico.

O programa"Quem Convence Ganha Mais" vai ao ar nesta sexta, às 17h15.

Fonte: SBT, Momento Verdadeiro 

Continua

Vogue de março com casal de mulheres em beijos e carícias

Em alta no mundo da moda, após a Elle francesa levantar a bandeira do casamento entre pessoas do mesmo sexo, com duas belas, e a Chanel encerrar seu desfile de verão 2013 de alta-costura com duas noivas na passarela, os casais de mulheres agora fazem bonito também na edição de março da Vogue americana.

No ediotrial, a modelo brasileira Raquel Zimmermann (a loira) troca beijos e carícias com Joan Smalls, a modelo número 1 do mundo, segundo o ranking do site Models.com. O ensaio intitulado To Rome with Love, pelas lentes de Mario Testino, visa mostrar a tendência de ternos masculinos que vão invadir os guarda-roupas femininos na primavera do Hemisfério Norte. Que acham do casal e das roupas?

Modelos: Raquel Zimmermann e Joan Smalls

Fotógrafo: Mario Testino 

Estilista: Tonne Goodman

Make-Up: Tom Pecheux

Continua

Bom divulgar! Bancada religiosa: a mais ausente, inexpressiva e processada

Dados do Transparência Brasil indicam que:

1) Da bancada evangélica, todos os deputados que a compõe respondem processos judiciais;

2) 95% da referida bancada estão entre os mais faltosos;

3) 87% da referida bancada estão entre os mais inexpressivos do DIAP;

4) Na última década não houve um só projeto de expressão, ou capaz de mudar a realidade do país, encabeçado por um parlamentar evangélico.

Assembleia de Deus

1 Hidekazu Takayama – PSC/PR

TRF-1 (Seção Judiciária do Distrito Federal) – Processo 0031294-51.2004.4.01.3400 – de Ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. STF – Inquérito nº 2652/ 2007 – Inquérito apura crimes contra a ordem tributária, estelionato e peculato.

2 – Sabino Castelo Branco – PTB/AM

STF – Processo nº 538 – Réu em ação penal movida pelo Ministério Público Federal por peculato.

STF – Inquérito nº 2940 – É alvo de inquérito que apura crimes contra a ordem tributária. TSE –

Processo nº 504786.2010.604.0000 – É alvo de recurso contra expedição de diploma apresentado pelo Ministério Público Eleitoral por abuso de poder econômico e uso indevido de meio de comunicação social.

TSE – Processo nº 874.2011.604.0000 – É alvo de representação movida pelo MPE por captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral.

TRE-AM – Processo nº 90095.2002.604.0000 – Teve reprovada prestação de contas referente às eleições de 2002.

TRE-AM – Processo nº 424843.2010.604.0000 – Teve reprovada prestação de contas referente às eleições de 2010.

TRE-AM – Processo nº 485034.2010.604.0000 – É alvo de representação movida pelo MPE.TRF-1 Seção Judiciária da Amazônia – Processo nº 0001172-68.2007.4.01.3200 – É alvo de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.

TJ-AM Comarca de Manaus – Processo nº 0039972-21.2002.8.04.0001 – É alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.

3 – Ronaldo Nogueira – PTB/RS

TCE-RS (processo 008255-02.00/ 08-2) – Irregularidades na gestão da Câmara de Carazinho.

TCE-RS (processo 001084-02.00/ 01-0) – Idem. TCE-RS (processo 010264-02.00/ 00-4) – Idem.

4 – João Campos de Araújo – PSDB/GO

TRF-1 (Seção Judiciária do Distrito Federal – processo 0031294-51.2004.4.01.3400 – É alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

5 – Costa da Conceição Costa Ferreira – PSC/MA

TRF-1 (Seção Judiciária do Distrito Federal) – processo 0031294-51.2004.4.01.3400 – É alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

É alvo de ações de execução fiscal movidas pelo município de São Luís:

TJ-MA Comarca de São Luís – Processo nº 7092-32.2007.8.10.0001.

TJ-MA Comarca de São Luís – Processo nº 1793-35.2011.8.10.0001

6 – Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara – PSC/AC

TRE-AC – processo 497/ 2002 – Teve reprovada a prestação de contas referente às eleições de 2002. É alvo de ações penais movidas pelo Ministério Público por crimes eleitorais (peculato/captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral).

STF – processo 585. STF – Processo nº 587. TRE-AC – processo 177708/ 2010

– É alvo de inquéritos que apuram crimes eleitorais e contra a administração em geral:

STF – inquérito 3083, TRE-AC – Inquérito 245, STF – Inquérito nº 3133.

É alvo de ações de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico:

TRE-AC – processo 142143/ 2010, TRE-AC – processo 178782/ 2010, TRE-AC – processo 142835/2010 . É alvo de representações movidas pelo MPE por captação ilícita de sufrágio e/ ou captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral: TRE-AC – processo 180081/ 2010, TRE-AC – processo 194625/ 2010 e TRE-AC – processo 142058/ 2010

7 – Cleber Verde Cordeiro Mendes – PRB/MA

STF – processo 497/2008 – É alvo de ação penal movida pelo Ministério Público Federal por crimes praticados contra a administração em geral (inserção de dados falsos em sistema de informações).

TRE-MA – processo 603979.2010.610.0000 – É alvo de ação de investigação judicial movida pelo Ministério Público Eleitoral por uso de poder político e conduta vedada a agentes públicos.

8 – Nilton Baldino (Capixaba) – PTB/RO

STF – Processo nº 644 – Acusado de envolvimento com a máfia das ambulâncias, é réu em ação penal movida pelo Ministério Público Federal por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

TRF-1 Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo nº 0031294-51.2004.4.01.3400 – É alvo de ação civil pública movida pelo MPF.

TRF-1 Subseção Judiciária de Ji-Paraná – Processo nº 0000432-26.2007.4.01.4101 – É alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo MPF por envolvimento com a máfia das ambulâncias.

9 – Silas Câmara – PSC/AM

STF – inquérito 2005/2003 – É alvo de inquérito que apura peculato e improbidade administrativa.

STF – inquérito 3269 e STF – inquérito 3092 – É alvo de inquéritos que apuram crimes eleitorais.

TRF-1 Seção Judiciária da Amazônia – processo 0004121-02.2006.4.01.3200 – É alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal.

É alvo de representação e ações de investigação judicial movidas pelo Ministério Público Eleitoral por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico:

TRE-AC – processo 180081.2010.601.0000,

TRE-AC – processo 142835.2010.601.0000,

TRE-AC – processo 178782.2010.601.0000,

TRE-AM – processo 73203919.2005.604.0000

- O PTB teve reprovada a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2004, quando o parlamentar era ordenador de despesas do partido em nível estadual.

10 – José Vieira Lins (Zé Vieira) – PR/MA

É alvo de inquéritos que apuram crimes de responsabilidade, peculato e sonegação de contribuição previdenciária:

STF – inquérito 3051, STF – inquérito 3078, STF – inquérito 2945, STF – inquérito 2943, STF – Inquérito 3047.

É alvo de ações civis públicas, inclusive de improbidade administrativa, movidas pelo Ministério Público e pelo município de Bacabal:

TRF-1 Seção Judiciária do Maranhão – processo 0005980-37.2008.4.01.3700, TJ-MA Comarca de Bacabal – processo 378-16.2009.8.10.0024, TJ-MA Comarca de Bacabal – processo 1771-15.2005.8.10.0024, TJ-MA Comarca de Bacabal – processo 279-56.2003.8.10.0024.

É alvo de ações de execução movidas pela Fazenda Nacional — por exemplo: TRF-1 Subseção Judiciária de Bacabal – processo 0000629-69.2011.4.01.3703, TRF-1 Subseção Judiciária de Bacabal – processo 693-79.2011.4.01.3703, TRF-1 Subseção Judiciária de Bacabal – processo 0000908-55.2011.4.01.3703, TJ-MA Comarca de São Luís – Processo 6007-40.2009.8.10.0001.

Foi responsabilizado por irregularidades em convênios e aplicação de recursos e teve contas reprovadas: TCU – Acórdão 5659/ 2010, TCU – Acórdão 3577/2009, TCU – Acórdão 3282/2010, TCU – Acórdão 2679/2010, TCU – Acórdão 749/2010, TCU – Acórdão 1918/ 2008 (teve o nome incluído no TCU – Cadastro de responsáveis com contas julgadas irregulares). TCU – Acórdão 801/ 2008 (teve o nome incluído no TCU – Cadastro de responsáveis com contas julgadas irregulares). TCE-MA – processo 2600/1999 e TCE-MA – processo 3276/2005.

11 – Marcelo Theodoro de Aguiar – PSC/SP

TRE-SP – Processo 1077244.2010.626.0000 – Teve reprovada prestação de contas referente às eleições de 2010.

Igreja Presbiteriana

1 – Leonardo Lemos Barros Quintão – PMDB/MG

STF – Inquérito nº 2792 – É alvo de inquérito que apura crimes eleitorais.

TJ-MG Comarca de Belo Horizonte – Processo nº 5034047-88.2009.8.13.0024

– É alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual.

2 – Edmar de Souza Arruda – PSC/PR

STF – inquérito 3307 – É alvo de inquérito que apura crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético.

3 – Edson Edinho Coelho Araújo (Edinho Araújo) – PMDB/SP

STF – Inquérito nº 3137 – É alvo de inquérito que apura crimes previstos na lei de licitações.

TJ-SP Comarca de São José do Rio Preto – Processo 576.01.2009.043791-5 – É alvo de ação de execução fiscal movida pela Fazenda estadual. É alvo de ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Estadual: TJ-SP (segunda instância) – processo 9035424-43.2006.8.26.0000, TJ-SP (Comarca de São José do Rio Preto) – Processo nº 576.01.2010.062759-8. O TCE-SP julgou irregulares processos licitatórios e contratos firmados pela prefeitura de São José do Rio Preto: TCE-SP – processo 2832/008/04, TCE-SP – processo 313/008/02, TCE-SP – processo 2432/008/07

4 – Benedita Souza da Silva Sampaio – PT/RJ

TRF-1 Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo 0031294-51.2004.4.01.3400 – É alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

É alvo de ações de improbidade administrativa: TJ-RJ (Comarca do Rio de Janeiro) – processo 0040421-83.2007.8.19.0001, TJ-RJ (Comarca do Rio de Janeiro) – processo 0050419-80.2004.8.19.0001 e TJ-RJ (Comarca do Rio de Janeiro) – processo 0372416-70.2009.8.19.0001.

5 – Anthony William Garotinho Matheus De Oliveira (Anthony Garotinho) – PR/RJ

É alvo de inquéritos que apuram crimes eleitorais:

STF – Inquérito 2601/2007,

STF – inquérito 2704/2008,

TRF-2 (Seção Judiciária do Rio de Janeiro – Processo nº 2008.51.01.815397-2

– É réu em ação penal referente à máfia dos caça-níqueis e movida pelo Ministério Público Federal por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, corrupção e crimes contra a administração pública. Chegou a ser condenado a dois anos meio de prisão. A pena foi convertida em prestação de serviços e suspensão de direitos.

É alvo de ações de improbidade administrativa:

TJ-RJ Comarca de Nova Iguaçu – processo 0026769-53.2005.8.19.0038,

TJ-RJ Comarca de São Fidelis – processo º 0000249-07.2011.8.19.0051,

TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro – processo 0050419-80.2004.8.19.0001,

TJ-RJ Comarca de Campos dos Goytacazes – processo 0011729-64.2009.8.19.0014,

TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro – processo 0040380-19.2007.8.19.0001,

TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro – processo 0040412-24.2007.8.19.0001, TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro – processo 0039456-08.2007.8.19.0001,

TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro – processo 0064717-67.2010.8.19.0001,

TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro – processo 0183480-95.2008.8.19.0001,

TRE-RJ – processo 764689.2008.619.3802

- Em ação judicial eleitoral, foi condenado por abuso de poder econômico e uso indevido de veículo de comunicação social. A Justiça decretou inelegibilidade.

Igreja Universal do Reino de Deus

1 – José Heleno da Silva – PRB/SE

É alvo de ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Federal:

TRF-5 Seção Judiciária de Sergipe – processo 0005364-36.2010.4.05.8500,

TRF-5 Seção Judiciária de Sergipe – processo 0005511-67.2007.4.05.8500 (Acusado de envolvimento com a máfia das ambulâncias),

TRF-1 Seção Judiciária de Mato Grosso – processo 0015233-58.2008.4.01.3600

– É alvo de medidas investigatórias referentes à máfia das ambulâncias e conduzidas pelo Ministério Público Federal.

O TRE reprovou as prestações de contas do PL referentes aos exercícios financeiros de 2003 e de 2005, quando o parlamentar era dirigente do partido em nível regional:

TRE-SE – processo 34792.2004.625.0000,

TRE-SE – processo 438664.2006.625.0000

2 – Vitor Paulo Araújo dos Santos – PRB/RJ

STF – processo 592 – É réu em ação penal movida pelo Ministério Público por crimes eleitorais.

3 – Antonio Carlos Martins de Bulhões – PRB/SP

STF – inquérito 2930/ 2010 – É alvo de inquérito que apura peculato.

TRF-3 Seção Judiciária de São Paulo – Processo 0044601-82.2002.4.03.6182 – É alvo de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.

TRF-3 Seção Judiciária de São Paulo – Inquérito 0005062-78.2003.4.03.6181 – É alvo de inquérito que apura apropriação indébita e crimes contra o patrimônio.

4 – Jhonatan Pereira de Jesus – PRB/RR

TRE-RR – processo 229176.2010.623.0000 – Teve reprovada a prestação de contas referente às eleições de 2010.

Igreja Do Evangelho Quadrangular

1 – Jefferson Alves de Campos – PSB/SP

TRF-1 Seção Judiciária do Distrito Federal – processo 0031294-51.2004.4.01.3400 – É alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

É alvo de ações de improbidade administrativa movidas pelo MPF por envolvimento com a máfia das ambulâncias:

TRF-3 Seção Judiciária de São Paulo – processo 0004928-22.2011.4.03.6100, TRF-3 Subseção Judiciária de Santos – processo 0000249-06.2007.4.03.6104

2 – Mário de Oliveira – PSC/MG

TRE-MG – Processo 60069.2011.613.0000 – É alvo de inquérito que apura crime eleitoral.

STF – inquérito 2727 – É alvo de inquérito que apura crimes de responsabilidade, contra a ordem tributária e previstos na lei de licitações, além de formação de quadrilha, falsidade ideológica, estelionato e lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores.

3 – Josué Bengtson – PTB/PA

TRF-1 Seção Judiciária do Pará – rocesso 3733-02.2007.4.01.3900 – É alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal.

TRF-1 Seção Judiciária de Mato Grosso – processo 0004032-69.2008.4.01.3600 – Acusado de envolvimento com a máfia das ambulâncias, é alvo de medidas investigatórias conduzidas pelo MPF por crimes previstos na lei de licitações.

Igreja Internacional da Graça

1- Rodrigo Moreira Ladeira Grilo – PSL/MG

2 – Jorge Tadeu Mudalen – DEM/SP

TRF-1 Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo 0031294-51.2004.4.01.3400 – É alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

Igreja Mundial do Poder de Deus

1 – José Olímpio Silveira Moraes (missionário José Olímpio) – PP/SP

TJ-SP Comarca de São Paulo – Processo 0424086-16.1997.8.26.0053 – É alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.

TJ-SP Comarca de Itu – processo 286.01.2009.514728-4 – É alvo de ação de execução fiscal movida pelo município de Itu.

2 – Francisco Floriano de Souza Silva – PR/RJ

TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro – processo 0139394-68.2010.8.19.0001 – É réu em ação penal movida pelo Ministério Público Estadual por lesão corporal decorrente de violência doméstica.

Igreja Metodista

1 – Walney Da Rocha Carvalho – PTB/RJ

STF – Processo 627 – É alvo de ação penal movida pelo Ministério Público Federal por corrupção passiva.

TRE-RJ – Processo nº 197118.2002.619.0000 – Teve reprovada prestação de contas referente às eleições de 2002.

É alvo de ações de execução fiscal movidas pelo município de Nova Iguaçu e pela Fazenda Nacional — por exemplo: TRF-2 Seção Judiciária do Rio de Janeiro – processo 0000562-61.2010.4.02.5110, TJ-RJ Comarca de Nova Iguaçu – processo 0112599-45.2009.8.19.0038, TJ-RJ Comarca de Nova Iguaçu – processo 0083231-88.2009.8.19.0038

2 – Áureo Lidio Moreira Ribeiro – PRTB/RJ

É alvo de ações de execução fiscal movidas pela Fazenda Nacional e pelo município de Duque de Caxias:

TRF-2 Seção Judiciária do Rio de Janeiro – processo 0000153-61.2005.4.02.5110,

TJ-RJ Comarca de Duque de Caxias – Processo nº 0005413-58.2002.8.19.0021.

Igreja Nova Vida

1 – Washington Reis de Oliveira – PMDB/RJ

STF – processo 618 – É alvo de ação penal movida pelo Ministério Público Federal por crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético e formação de quadrilha.

STF – inquérito 3192 – É alvo de inquérito que apura crimes eleitorais. É alvo de ações civis públicas, inclusive de improbidade administrativa, movidas pelo Ministério Público:

TRF-2 Seção Judiciária do Rio de Janeiro – Processo 0007523-23.2007.4.02.5110, TRF-2 Seção Judiciária do Rio de Janeiro – processo 0008324-65.2009.4.02.5110, TRF-2 Seção Judiciária do Rio de Janeiro – Processo 0003813-92.2007.4.02.5110 (Foi condenado por improbidade administrativa, pois não houve divulgação de recursos recebidos pela prefeitura de Duque de Caxias. A Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/ incentivos fiscais ou creditícios e o pagamento de multa).

É alvo de ações de execução fiscal movidas pela Fazenda Nacional e pelo município de Duque de Caxias — por exemplo:TRF-2 Seção Judiciária do Rio de Janeiro – processo 0004113-83.2009.4.02.5110, TRF-2 Seção Judiciária do Rio de Janeiro – processo 0004857-78.2009.4.02.5110, TJ-RJ Comarca de Duque de Caxias – processo 0223580-32.2008.8.19.0021, TJ-RJ Comarca de Duque de Caxias – processo 0223582-02.2008.8.19.0021, TRE-RJ – processo 386718.2010.619.0000

– É alvo de ação de investigação judicial movida pelo Ministério Público Eleitoral por abuso de poder econômico. TRE-RJ – processo 772.2011.619.0000

- É alvo de representação movida pelo MPE por captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral. TRE-RJ – Processo 674343.2010.619.0000

- É alvo de representação movida pelo MPE por conduta vedada a agente público. TCE-RJ detectou irregularidades e emitiu pareceres contrários à aprovação das contas referentes à administração financeira da prefeitura de Duque de Caxias: TCE-RJ – Processo 203.163-8/10. TCE-RJ – processo 206.291.7/09

Igreja Cristã Evangélica

1 – Iris de Araújo Resende Machado – PMDB/GO

TRE-GO – Processo nº 999423170.2006.609.0000 – Teve rejeitada prestação de contas referente às eleições de 2006.

Congregação Cristã no Brasil

1 – Bruna Dias Furlan – PSDB/SP

É alvo de representações movidas pelo Ministério Público Eleitoral por conduta vedada a agentes públicos: TRE-SP – processo 15170.2010.626.0199, TRE-SP – processo 1949115.2010.626.0000

Igreja Sara Nossa Terra

1 – Eduardo Cosentino da Cunha – PMDB/RJ

STF – inquérito 2984/ 2010 – É alvo de inquérito que apura uso de documento falso. STF – inquérito 3056

– É alvo de inquérito que apura crimes contra a ordem tributária. TRF-1 Seção Judiciária do Distrito Federal – processo 0031294-51.2004.4.01.3400

– É alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro – processo 0026321-60.2006.8.19.0001

- É alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual. TRE-RJ – processo 59664.2011.619.0000

– Alvo de representação movida pelo Ministério Público Eleitoral por captação ilícita de sufrágio. TRE-RJ – processo 9488.2010.619.0153

– Alvo de ação de investigação judicial eleitoral movida pelo MPE por abuso de poder econômico. TSE – processo 707/2007

– Alvo de recurso contra expedição de diploma apresentado pelo MPE por captação ilícita de sufrágio.

Fonte: Sul21

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Pentágono aumenta benefícios para casais gay

Igualdade em todos os sentidos

O Pentágono decidiu estender aos cônjuges do mesmo sexo alguns benefícios sociais, uma decisão que se segue ao fim do tabu gay nas Forças Armadas dos Estados Unidos, anunciou nesta segunda-feira o secretário de Defesa, Leon Panetta.

Em um memorando, o chefe do Pentágono, em uma medida que será um dos últimos atos antes de ser substituído por Chuck Hagel, diz que "a discriminação baseada na orientação sexual não faz sentido nas Forças Armadas".

Foram detalhadas 22 medidas aplicáveis desde hoje até o final de agosto para permitir que casais do mesmo sexo possam desfrutar dos mesmos benefícios que os casais heterossexuais.

Entre elas estão a licença em caso de emergências, a possibilidade para dois companheiros homossexuais e militares serem destinados ao mesmo lugar ou receber indenização em caso de falecimento ou invalidez do cônjuge.

O Pentágono considera que cerca de 5.600 pessoas ativas, 17.000 incluindo a Guarda Nacional, a Reserva e aposentados serão beneficiadas.

Desde que o Pentágono suspendeu, em setembro de 2011, a proibição para que homossexuais declarados sirvam como militares, enfrentou dilemas sobre os benefícios aos casais de soldados, já que deve cumprir a lei que proíbe o governo federal de conceder aos casais gays o mesmo status legal que os heterossexuais.

As autoridades buscam formas de estender certos benefícios concedidos aos casais heterossexuais sem violar a lei de Defesa do Matrimônio de 1996.

A decisão do Pentágono está em consonância com o discurso inaugural do presidente Barack Obama no mês passado, no qual defendeu a igualdade de direitos para os "irmãos e irmãs gays".

Fonte: UOL via AFP, 11/02/2013 

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