Mulheres podem compartilhar maternidade de criança

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial por uma das companheiras para que ambas compartilhem a condição de mãe da criança. As informações são doJornal do Brasil.

Em seu voto, a ministra  Nancy Andrighi, relatora do processo, considerou que a inseminação artificial — por doador desconhecido — foi planejada pelas duas companheiras, que já viviam em união estável. 

A ministra ressaltou que a situação em julgamento começa a fazer parte do cotidiano das relações homoafetivas e merece uma apreciação criteriosa. “Se não equalizada convenientemente, pode gerar (em caso de óbito do genitor biológico) impasses legais, notadamente no que toca à guarda dos menores, ou ainda discussões de cunho patrimonial, com graves consequências para a prole”, afirmou.

Em termos legais, a união homoafetiva não se distingue da união estável heteroafetiva — o que está consolidado na jurisprudência brasileira. Assim, segundo a relatora, a circunstância de a união estável envolver uma relação homoafetiva não surpreende nem pode ser tomada como entrave técnico ao pedido de adoção.

Para ela, o argumento do Ministério Público de São Paulo, de que o pedido de adoção seria juridicamente impossível — por envolver relação homossexual —impediria não só a adoção unilateral, mas qualquer adoção conjunta por pares homossexuais.

A mulher que pretendia adotar a filha gerada pela companheira havia obtido sentença favorável já em primeira instância. O MP recorreu, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença por considerar que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal, a adoção é vantajosa para a criança e permite “o exercício digno dos direitos e deveres decorrentes da instituição familiar”. O MP recorreu então ao STJ, que negou novamente o pedido para reformar esse entendimento. 

Duas mães

A ministra Nancy também questionou o argumento do MP a respeito do “constrangimento” que seria enfrentado pela adotanda em razão de apresentar em seus documentos “a inusitada condição de filha de duas mulheres”.

Na opinião da relatora, certos elementos da situação podem, mesmo, gerar desconforto para a criança, “que passará a registrar duas mães, sendo essa distinção reproduzida perenemente, toda vez que for gerar documentação nova”. Porém, “essa diferença persistiria mesmo se não houvesse a adoção, pois haveria maternidade singular no registro de nascimento, que igualmente poderia dar ensejo a tratamento diferenciado”. 

“Essa circunstância não se mostra suficiente para obstar o pedido de adoção, por ser perfeitamente suplantada, em muito, pelos benefícios outorgados pela adoção”, concluiu. A ministra lembrou que ainda hoje há casos de discriminação contra filhos de mães solteiras, e que até recentemente os filhos de pais separados enfrentavam problema semelhante.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2013

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Corte Europeia afirma: direitos iguais entre héteros e homos na hora de adotar

Corte Europeia veta regras diferentes para casais gays

por Aline Pinheiro

Não há problema algum em uma criança ter duas mães ou dois pais. A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que impedir que duas pessoas do mesmo sexo adotem um filho só por conta da definição tradicional de família é prática discriminatória. O tribunal, no entanto, manteve seu entendimento de que podem ser impostas restrições à adoção por casais gays.

A decisão da corte foi anunciada nesta terça-feira (19/2) e é definitiva. O tribunal teve de analisar o Código Civil da Áustria, que prevê que devem constar na certidão de nascimento o nome da mãe e o do pai. Dessa maneira, duas mulheres ou dois homens não podem adotar juntos uma criança.

Os juízes europeus consideraram que a lei austríaca viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos. Eles observaram que o governo da Áustria não conseguiu apresentar qualquer justificativa válida para impedir a adoção por duas pessoas do mesmo sexo.

A corte analisou a reclamação de duas mulheres que vivem em união estável. Uma delas é mãe biológica de um menino. Como as duas dividem igualmente a tarefa de criá-lo, pediram à Justiça que a companheira sem vínculo genético adotasse a criança. O pai não tem contato com o filho e nem direito à guarda, mas já se manifestou contra a adoção. Ao julgar, o tribunal considerou que o direito das mulheres foi violado e determinou que o governo da Áustria pague 10 mil euros (cerca de R$ 25 mil) de indenização para as duas.

Privilégios do casamento

O julgamento anunciado nesta terça não pode ser de todo comemorado pelos homossexuais. Ao decidir, a corte revalidou o entendimento firmado em março do ano passado. Na ocasião, os juízes aceitaram que a adoção seja restrita ao casamento e vetada aos casais gays em países onde pessoas do mesmo sexo não podem se casar, como acontece na França. O entendimento firmado foi o de que apenas casais na mesma situação jurídica devem ter os mesmos direitos, não importa se são hétero ou homossexuais.

A lei francesa permite que um cônjuge adote o filho biológico do outro. A mesma regra não vale nas uniões estáveis. Nessas, a adoção por um companheiro do filho do outro é proibida. Como duas pessoas do mesmo sexo não podem se casar, os gays ficam impedidos de adotar o filho de seus parceiros.

Ao analisar o Código Civil da Áustria, a corte reforçou a sua posição de que a adoção não é um direito garantido de casais homossexuais em situação jurídica diferente dos heterossexuais. O que não pode são regras diferentes numa mesma situação jurídica, baseadas exclusivamente na opção sexual do casal. Ao permitir a adoção apenas em união estável heterossexual, a Áustria violou a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Regras de família

O Conselho da Europa não tem uma posição definida sobre o direito de pessoas do mesmo sexo se casarem. A corte europeia já julgou que a Convenção Europeia de Direitos Humanos não obriga os países a garantir o casamento para homossexuais. Fica a cargo de cada Estado regulamentar o assunto. Embora a maioria dos países europeus ainda restrinja o casamento aos heterossexuais, aos poucos, os direitos vêm sendo estendido aos gays.

Em Portugal, o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi liberado em 2010. Na Inglaterra, projeto de lei nesse sentido já foi aprovado em primeira votação pelos deputados e a grande expectativa é que vire lei ainda este ano. A Escócia também promete para este ano apresentar ao Parlamento escocês proposta para liberar que gays se casem.

Recentemente, a Assembleia Nacional da França aprovou projeto de lei que autoriza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais gays. A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado para virar lei.

Fonte: revista Consultor Jurídico na Europa. 

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Prefeito gay de cidadezinha de Kentucky emplaca lei anti-homofobia

Prefeito de Vicco, Johnny Cummings, prepara o cabelo de
sua cliente Doris Shepherd no salão Scissors em Vicco, Kentucky (NYT)

Pequena cidade no Kentucky adota lei anti-homofobia
Com 335 habitantes, Vicco aprovou medida para eliminar a discriminação contra qualquer pessoa com base na orientação sexual ou identidade de gênero

Em uma antiga sala de bilhar onde hoje fica a prefeitura de Vicco, uma cidade de 335 habitantes, foi realizada a reunião da Comissão da Cidade. Comissários e convidados sentaram-se em cadeiras enfileiradas, compradas com desconto, e dispostas ao redor de uma mesa de reunião. Era permitido fumar no local.

A Comissão aprovou a ata de sua reunião e contratou uma empresa de construção local para arrumar a planta de esgoto e discutiu sobre o toque de recolhimento. Ah, e ela também votou para eliminar a discriminação contra qualquer pessoa com base na orientação sexual ou identidade de gênero – tornando Vicco o menor município em Kentucky, e possivelmente do país, em ter aprovado uma medida sobre o assunto.

Temos que admitir: a votação da Comissão anti-homofobia parece estar em desacordo com as ambições desta pequena cidade localizada nos campos de carvão dos Apalaches, comprimida entre Sassafras e Happy. Por um lado, Vicco abraça sua reputação de ovelha negra - por ser um lugar que possui cerca de dez assassinatos não resolvidos, de acordo com os moradores da cidade. Por outro, foi no condado de Perry, onde quatro em cada cinco eleitores rejeitaram a reeleição de novembro do presidente Barack Obama .

Mas a votação de 3 a 1 da Comissão de Vicco não só antecipou um tema central no segundo discurso inaugural do presidente ("Nossa viagem não estará completa até que os nossos irmãos e irmãs homossexuais sejam tratados como qualquer outra pessoa sob a lei ..."), mas também apresentou um modelo legislativo para o Capitólio.

"Você discute, você chega em um consenso, você vota, e segue em frente", explicou o prefeito, Johnny Cummings, que administra um salão de beleza. "Você tem que se dar bem."

Cummings é um sobrenome bastante conhecido em Vicco. A mãe de Johnny Cummings, Betty, era uma professora. Hoje, ela sofre de demência e hoje passa a maior parte dos dias em seu salão. Seu pai, John, administrou vários negócios, incluindo um bar, e morreu de um golpe na parte de trás da cabeça, em 1990. Um dos assassinatos não resolvidos de Vicco.

Cummings é homossexual, algo que nunca escondeu e o tratamento rude dispensado a ele quando era adolescente não foi nada impossível de lidar. Após o colegial, ganhou uma bolsa de estudos para uma escola de beleza na Califórnia, mas voltou depois de dois meses. Apesar de ter vivido brevemente na Carolina do Sul, ele decidiu criar raízes em Vicco, onde, durante os últimos 25 anos, tem sido sócio de um salão chamado Scissors (Tesoura).

"Eu faço 20 viagens por dia" entre o salão e a Câmara Municipal", disse. "Neste momento eu estou cuidando de uma senhora que quer colorir seu cabelo."

Como prefeito, Cummings herdou uma cidade que não podia se dar ao luxo de deixar todas as suas luzes acesas. Além disso, 40% dos canos do sistema de água que gera dinheiro para a cidade através de vendas a clientes da região estavam vazando. "Como vou arrumar isso?", Cummings se lembra ter pensado. "Eu sou apenas um cabeleireiro."

Ele começou a fazer as pazes com agências do governo que há muito tempo haviam abandonado Vicco e contratou de volta um dos responsáveis pela manutenção que conhecia melhor do que ninguém os canos de água e como obter subvenções públicas para pagar o trabalho feito pela prefeitura. Agora, segundo ele, os canos reparados geram receita suficiente para contratar mais trabalhadores e restaurar a vida em Vicco.

Vicco foi um dos poucos municípios a receber um pedido no ano passado da Coligação Equidade, um grupo de defesa baseado em Kentucky para pessoas que são homossexuais, lésbicas, bissexuais ou transgêneros. Cummings tem uma irmã, Lee Etta, que participa na coligação. O pedido da coligação foi o de considerar a adoção de uma lei anti-homofobia.

Um advogado com visão para o futuro, Eric Ashley, diminuiu a proposta da coalizão de 28 páginas para apenas algumas páginas. Em seguida, o prefeito e a Comissão de quatro membros, todos homens heterossexuais, reuniuram-se em dezembro para uma primeira leitura e uma discussão que terminou com um voto de 4 a 0 a favor da lei.

Os comissários faziam perguntas e tiravam suas dúvidas e Ashley fez o seu melhor para responder todas elas. Mas um comissário, Tim Engle, que conhece Johnny Cummings desde pequeno, disse que precisava mudar seu voto. "Tim afirmou que, devido à sua religião, tinha que votar contra o decreto acima mencionado", disse um oficial que participou da reunião.

"Há vezes em que nós simplesmente não chegaremos a nenhum acordo, e por mim tudo bem", disse Engle, de acordo com o jornal local, o Hazard Herald. "Para isso existem os debates... é por isso que esse grupo está aqui. Eu quero que eles façam o acham certo e o que acreditam que precisa ser feito.”

Claude Branson Jr., 56 anos, um mineiro de carvão aposentado que faz parte da Comissão - e o único comissário, ele orgulhosamente observa, com um corte de cabelo mullet - disse recentemente que a presença de Cummings não foi um fator crucial na votação quanto uma "maior perspectiva do mundo". "Nós queremos que todos sejam tratados iguais e de maneira justa", explicou.

Por Dan Barry
Fonte: Último Segundo, via New York Times

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Corte Europeia decide hoje registro de crianças por casais LGBT

Corte Europeia diz se gays podem adotar criança

Por Aline Pinheiro

A Corte Europeia de Direitos Humanos vai anunciar na terça-feira (19/2) se os países da Europa podem impedir casais gays de adotar crianças. Os juízes vão analisar se, na certidão de nascimento, a criança precisa ter o nome de um pai e de uma mãe ou se pode ser registrada como filha de duas mulheres ou de dois homens. O julgamento definirá os direitos dos casais homossexuais em todo o continente.

A reclamação chegou à corte levada por duas mulheres que vivem em união estável na Áustria. Uma delas é mãe biológica de uma criança. Como as duas dividem igualmente a tarefa de criá-la, pediram à Justiça que a companheira sem vínculo genético adotasse a criança. O pai não tem contato com o filho e nem direito à guarda, mas já se manifestou contra a adoção.

Na Áustria, o Código Civil prevê que, na certidão de nascimento, deve constar o nome da mãe e do pai. Não há espaço para duas mães, por exemplo. As mulheres pediram ao tribunal constitucional austríaco que considerasse a lei contrária à Constituição do país por discriminar os homossexuais. O pedido, no entanto, foi negado e a constitucionalidade do Código Civil, confirmada.

Em 2007, o caso chegou à Corte Europeia de Direitos Humanos. No ano passado, uma das câmaras do tribunal decidiu que, dada a importância da discussão, o julgamento deveria ser feito pela câmara principal, que é quem dá a última palavra na corte europeia. Em outubro, foram feitas audiências onde foram ouvidos o governo austríaco, as mulheres e associações europeias que lutam pelos direitos dos gays.

A argumentação das mulheres é de que a adoção na Áustria é discriminatória e restrita a casais heterossexuais, ao impedir que um menor tenha duas pessoas do mesmo sexo como pai ou mãe. Para elas, a restrição viola o artigo 14º da Convenção Europeia de Direitos Humanos, que proíbe a discriminação injustificada, e o artigo 8º, que protege a vida familiar.

No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça resolveu a questão em favor da adoção — clique aqui para ler. No último dia 14 de fevereiro, a ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso sobre o tema, admitiu que duas mulheres em união estável homoafetiva constassem nos registros da criança como mães. A criança foi gerada por meio de inseminação artificial em comum acordo do casal, durante a relação. Para a ministra, embora o filho possa sofrer preconceito pelo fato de ter duas mães em seu documento — como alegado pelo Ministério Público em parecer —, maior preconceito sofreria se tivesse apenas a mãe. 

Regras de família

Em março de 2012, a corte europeia já se manifestou sobre regras que restringem a adoção por gays. Na ocasião, os juízes validaram uma lei francesa que impede que, nas uniões estáveis, um companheiro adote o filho do outro. A adoção só é permitida dentro do casamento, se um cônjuge quiser adotar o filho do outro.

A restrição atinge especialmente os gays porque, na França, duas pessoas do mesmo sexo não podem se casar, apenas formar união estável. O resultado da combinação das leis é que um parceiro gay jamais poderá adotar o filho do seu companheiro. Essas regras não foram julgadas discriminatórias pela corte europeia. Os juízes consideraram que a proibição de adoção na união estável independente do sexo do casal, já que um homem e uma mulher também são atingidos por ela se não forem casados.

A proibição e os conflitos em torna dela, no entanto, estão com os dias contados. Na semana passada, a Assembleia Nacional da França aprovou projeto de lei que autoriza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais gays. A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado para virar lei.

Além da França, outros países caminham para autorizar o casamento entre homossexuais e garantir a eles os mesmos direitos de adoção. Em Portugal, o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi liberado em 2010. Na Inglaterra, projeto de lei nesse sentido já foi aprovado em primeira votação pelos deputados e a grande expectativa é que vire lei ainda este ano. A Escócia também promete para este ano apresentar ao Parlamento escocês proposta para liberar que gays se casem.

O Conselho da Europa não tem uma posição definida sobre o direito de pessoas do mesmo sexo se casarem. A Corte Europeia já julgou que a Convenção Europeia de Direitos Humanos não obriga os países a garantir o casamento para homossexuais. Fica a cargo de cada Estado regulamentar o assunto. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2013, Aline Pinheiro 

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Illinois, décimo estado americano a aprovar casamento igualitário

O casamento igualitário se espalha pelo mundo enquanto os conservadores ladram (nem todos eles aliás). Agora foi a vez do estado americano de Illinois caminhar na direção da igualdade. Aqui, em São Paulo, contudo, os casais LGBT ainda terão que esperar até 1º março para oficializar seus casórios, o que deveria estar ocorrendo a partir de hoje. É que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo estendeu o prazo da formatação da inclusão do casamento entre pessoas do mesmo sexo, nos cartórios de todo o estado, devido ao grande número de sugestões para o serviço que estão em análise técnica. Nenhum revés porém.

Senado de Illinois aprova casamento gay

Trata-se do décimo estado americano a fazê-lo, mas é o primeiro da região do Midwest. É também o estado pelo qual foi eleito Barack Obama quando chegou ao Congresso.

Os senadores do Illinois aprovaram na quinta-feira à noite (dia 14/02) um projeco de lei que institui o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Trata-se do 10.º estado americano a fazê-lo, mas é o primeiro do Midwest. O Senado tem maioria democrata, mas o decreto tem a aprovação do presidente do partido na região, Pat Brady, que em janeiro dissera que “dar aos casais gay e lésbicos a liberdade de casar só honra os melhores princípios conservadores – os que dizem que a lei deve tratar todos os cidadãos de forma igual”.

Na votação, 34 senadores votaram a favor e 21 contra e o projeto de lei segue agora para a câmara dos representantes do congresso estadual, de maioria democrata (é o estado do Presidente Barack Obama, que chegou ao Congresso de Washington eleito por Illinois; foi o primeiro chefe de Estado a defender o casamento gay e a usar esta palavra num discurso de tomada de posse). Se for aprovado, torna-se lei. O governador de Illinois, Pat Quinn, diz que assinará a legislação mal ela chegue à sua secretária.

A senadora democrata Heather Steans, proponente da legislação, disse que esta votação “entrará na História”. “Temos a oportunidade de tornar todas as famílias do Illinois iguais”. Há dois anos, este estado já tinha aprovado a união de fato para casais do mesmo sexo, condição que não dá os mesmos direitos e obrigações que um casamento.

Bernard Cherkasov, da organização Equality Illinois, disse estar confiante sobre a aprovação da lei até porque, explicou, as comunidades religiosas estão a favor dela e da mudança da alínea constitucional estadual que define casamento como união entre duas pessoas de sexos distintos para união entre duas pessoas com direitos iguais.

Fonte: Público.pt, 15/02/2013 

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Homossexualidade e Homofobia no "Quem Convence Ganha Mais" às 17:15

Homossexualidade e Homofobia são os temas debatidos no programa"Quem Convence Ganha Mais", do SBT, desta sexta-feira, 15.

No programa de hoje, haverá uma espécie de "confronto de ideias" entre homofóbicos e gays. Essa é a disputa do programa de hoje cujo tema é: "Os gays não têm vez na sociedade". Riller não gosta de homossexuais e deixa isso bem claro. Ele conta que foi educado assim e que na sua família, ninguém gosta e aceita umhomossexual. Ele até já pediu demissão de um trabalho porque o chefe era gay. Marcos também é contra. Ele diz que "homossexualismo" é contra a lei da natureza e fala que isso não passa de uma doença. 

Danilo e Diego são gays e defendem sua sexualidade no programa. Danilo conta que ser gay não é uma escolha e diz que heterossexuais e homossexuais são exatamente iguais. Diego já sofreu agressão de um motorista de ônibuis, só porque ele é gay. Ele explica que ninguém escolhe ser gay, a pessoa simplesmente nasce assim. Esse é um assunto mais que polêmico.

O programa"Quem Convence Ganha Mais" vai ao ar nesta sexta, às 17h15.

Fonte: SBT, Momento Verdadeiro 

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