Parlamento da Nova Zelândia aprova casamento homossexual

Rocío Otoya.

Sydney (Austrália), 17 abr (EFE).- O Parlamento da Nova Zelândia aprovou nesta quarta-feira a lei que reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que transforma o país no primeiro da região Ásia-Pacífico e 13º do mundo a reconhecer esse direito.

O projeto de lei apresentado pela legisladora trabalhista Louisa Wall foi aprovado com 77 votos a favor e 44 contra, após um complicado processo legislativo que foi iniciado em no último mês de agosto e incluiu três leituras, a última delas feita nesta quarta-feira, antes da votação final, na qual os legisladores emitiram um "voto de consciência".

O resultado da votação que emenda a Lei de Casamento da Nova Zelândia, criada em 1955, foi recebido com aplausos e felicitações entre congressistas e o público presente na audiência, que, por sua vez, pôde ser acompanhada ao vivo pela televisão.

Anteriormente, a deputada Louisa, que vestia uma jaqueta nas cores do arco-íris, o símbolo da reivindicação das minorias sexuais, tinha defendido em seu discurso que as leis matrimoniais foram utilizadas historicamente "como uma ferramenta de opressão".

Neste aspecto, a deputada trabalhista lembrou as proibições contra o casamento entre alemães e judeus na década de 1930 na Alemanha e os casamentos inter-raciais na África do Sul durante o apartheid.

"A exclusão do casamento a um grupo da sociedade é algo opressivo e inaceitável", afirmou Louise, que ressaltou que o significado do casamento é "universal" porque é "uma declaração de amor e um compromisso com uma pessoa especial", comentário que foi recebido com muitos aplausos pelo público presente.

Por outro lado, o líder do conservador Family First (Primeiro a Família), Winston Peters, lamentou que a iniciativa não tenha sido adequadamente debatida e criticou o fato dos opositores serem taxados como "fanáticos", além de ter proposto uma consulta popular em torno dessa lei.

Quando a legislação entrar em vigor, em agosto deste ano, os casais de homossexuais e transexuais poderão se casar normalmente, enquanto aqueles que casarem no exterior poderão solicitar o reconhecimento oficial da união na Nova Zelândia.

A lei, que contou com o apoio do primeiro-ministro do país, o liberal John Key, também evitará que as pessoas sejam obrigadas a se divorciar em caso de mudança de sexo, o que ocorria até então.

No entanto, as emendas introduzidas à Lei do Casamento mantêm como ilegal os casamentos entre mais de duas pessoas, assim como as leis de adoção vigentes, que não foram alteradas.

Durante a audiência, as galerias do Parlamento estavam abarrotadas por simpatizantes e convidados, como Georgina Beyer, a primeira legisladora neozelandesa transexual, e representantes da Espanha, França e Estados Unidos.

Do lado de fora do edifício parlamentar, a chuva obrigou os simpatizantes a cancelar todas as celebrações previstas. No entanto, segundo o jornal "New Zeland Herald", um grupo de 30 homossexuais, todos vestidos de noiva, organizaram uma espécie de desfile pelas ruas próximas.

Com a legalização do casamento homossexual na Nova Zelândia, que se tornou a primeira nação do Pacífico ocidental a aprovar essa lei - na frente da Austrália, por exemplo -, as autoridades preveem que pelo menos mil casais australianos deverão viajar ao país vizinho para oficializar seus casamentos.

No último mês de setembro, o Parlamento australiano rejeitou essa mesma iniciativa após a reprovação da primeira-ministra do país, a trabalhista Julia Gillard, que, inclusive, possui uma lésbica declarada em seu Gabinete.

Antes de legalizar o casamento gay, a Nova Zelância já havia reconhecido o direito a homossexualidade, em 1986, e as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, em 2005.

Na atualidade, o casamento homossexual é legal na Espanha, Holanda, Bélgica, Canadá, África do Sul, Noruega, Suécia, Portugal, Islândia, Argentina, Uruguai e Dinamarca, assim como em seis estados dos Estados Unidos e, no México, na capital e no estado de Quintana Roo.

Fonte: UOL via EFE e InTheHouse.co.nz

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Movimento contra a homofobia no futebol se espalha entre as torcidas

Bambi tricolor

Comeceu com os torcedores do Atlético-MG e se espalhou para as torcedores de outros times de futebol. Agora foi a vez do Bahia entrar na torcida contra a homofobia e o sexismo nos estádios e no futebol em geral. Notícia abaixo do Correio*. Depois do texto, links para as páginas das torcidas no Facebook.

Torcedores do Bahia criam movimento contra a homofobia

Objetivo do projeto é lutar contra o preconceito de ordem sexual, dentro e fora dos gramados

Torcedores do Bahia se uniram para criar um projeto contra a homofobia. A inspiração veio da ação “Galo Queer”, lançada pela torcida do Atlético Mineiro na última semana. O objetivo é lutar contra o preconceito contra os homossexuais, dentro e fora dos gramados.

O grupo responsável por coordenar a ação, E.C. Bahia Livre, explicou que a iniciativa tem "o intuito de dizer ‘basta’ ao machismo, homofobia, sexismo e racismo no futebol brasileiro". O grupo afirma ainda que “o amor pelo Bahia e por futebol não combina com nenhuma forma de preconceito e violência”.

Outros times também estão aderindo à campanha. Torcedores de clubes como Corinthians, São Paulo, Flamengo, Grêmio, Internacional e Atlético-PR já protagonizaram campanhas semelhantes.

Corinthians Livre
E.C. Bahia Livre

Galo Queer (Atlético-MG)
Gremio Queer  

Flamengo Livre
Furacão - Sem homofobia (Atlético-PR)

Palmeiras Livre
QUEERlorado (Internacional)
São Paulo (Bambi tricolor)

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Conservadores franceses já estão até agredindo pessoas favoráveis ao casamento LGBT

Paris, 15 abr (EFE).- Os opositores ao casamento homossexual na França elevaram o tom do protesto no momento em que o projeto de lei entra em sua reta final com o início do trâmite parlamentar, que começa nesta segunda-feira e se estende até próximo dia 23 de abril, quando deverá ser anunciada sua aprovação definitiva.

As ações de protesto em frente à residência dos ministros, as manifestações não autorizadas e o aumento das criticas nas redes sociais mantiveram o alto nível de oposição a um texto cujo debate marcou a atividade política recente do país. Na noite de ontem, por exemplo, o ministro do Interior, Manuel Valls, teve que ser escoltado por uma equipe antidistúrbio na saída de um concerto, onde era aguardado por manifestantes opositores. Além disso, a polícia deteve 67 militantes em frente à Assembleia Nacional, onde tentavam organizar um acampamento de protesto, enquanto, em Nantes, uma jornalista (Caroline Fourest), defensora da união entre homossexuais, foi agredida no último sábado. 

Todos estes incidentes articulados pelos opositores coincidem com a maior presença de grupos de extrema direita ou ultracatólicos (entre os opositores do casamento igualitário), que passaram a adotar uma postura mais violenta do que as registradas nas últimas semanas.

As associações de homossexuais denunciam um aumento "de até quatro vezes" no número de ligações aos seus telefones de ajuda, "um claro sinônimo do clima de homofobia que foi gerado em torno do debate sobre a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo", declarou à Agência Efe o presidente do coletivo LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais), Nicolas Gaugin.

 "As declarações dos políticos da direita não são alheias à violência que há no ambiente social. Quando se escuta falar sobre 'guerra civil' ou de 'derramamento de sangue', consegue-se compreender que houve um aumento real de ações violentas", completou o porta-voz da Federação LGBT. 

Diante deste contexto, Gaugin cobrou mais "responsabilidade" dos políticos conservadores, particularmente dos opositores ao projeto que legaliza os casamentos homossexuais, uma das promessas eleitorais do presidente François Hollande. 

Por outro lado, o coletivo "Manif pour tous" (Manifestação para Todos), que assumiu uma espécie de liderança da oposição ao casamento homossexual, assegura que suas reivindicações são pacíficas e que não possui vínculos com os atos violentos. Além disso, os dirigentes do coletivo também acusaram o Executivo de tentar passar uma imagem equivocada de suas posições.

"Não somos homofóbicos e nem incitamos a violência", assinalou um porta-voz deste grupo, que reivindica seu direito de "se opor a uma lei que cria muita controvérsia no país". 

Disposto a seguir com suas ações de protesto, o coletivo convocou uma grande manifestação para o próximo domingo em Paris, a terceira após as duas que afirmaram ter reunido mais de um milhão de pessoas, um número que a polícia rebaixou para 300 mil. Uma nova manifestação também pode ser convocada para o próximo dia 23, dia em que os deputados devem votar de forma definitiva o texto, o que poderia marcar sua entrada em vigor. 

Aprovada pelos senadores na última sexta-feira, a lei chega hoje à Assembleia Nacional, que a estudará o projeto durante 25 horas de debate - a metade das horas defendidas pelos opositores - em uma segunda leitura.

"É uma provocação", indicou o presidente do grupo parlamentar da conservadora UMP, Christian Jacob, que acusa o governo de dar "um golpe de Estado parlamentar" para evitar o debate sobre "uma lei que cada vez menos franceses aprovam". 

Do outro lado desta corrente opositora estão os socialistas, que decidiram acelerar o debate parlamentar sobre um texto que, segundo seu porta-voz parlamentar, Bruno Le Roux, "conta com aprovação de deputados, senadores e da maioria dos franceses". 

Se, como está previsto, os deputados adotarem a lei, a oposição conservadora irá ao Conselho Constitucional, enquanto a associação "Manif pour tous" anuncia novas manifestações "até mudar o governo de opinião". 

No próximo dia 5 de maio, na véspera do primeiro aniversário da eleição de Hollande, haverá outro ato de protesto, enquanto no dia 26 de maio, o dia das mães na França, voltarão a protestar contra uma lei que, segundo eles, "destrói a família". 

O presidente da LGBT, por sua parte, espera que a aprovação do texto "devolva a calma" ao país e que, "assim como ocorreu em outros países, os primeiros casamentos homossexuais consigam fazer as pessoas entenderem que não há nenhum perigo".

Fonte: R7 via EFE (com dados da AFP também)

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Casamento igualitário no Brasil: onde e como proceder!

Casamento gay: veja os direitos conquistados 

É importante lembrar que a possibilidade de oficializar a união civil homoafetiva já é um avanço, principalmente em favor daqueles que, com a morte do companheiro ou companheira. 

Em oito estados brasileiros é possível a realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo desde maio de 2011, quando a união homoafetiva foi reconhecida no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, todos os direitos e deveres dos casais formado por um homem e uma mulher se estenderam para casais homossexuais. Com a oficialização da união, a escolha do regime de bens, que define patrimônio em caso de separação ou herança, e a permissão para a adoção de filhos sem a necessidade de recorrer judicialmente estão entre os direitos.

Até abril de 2013, oito estados brasileiros normatizaram o ‘casamento gay’: Distrito Federal, Alagoas, Piauí, Bahia, Ceará, Paraná, Mato Grosso do Sul e, recentemente, São Paulo. “Até o presente momento não estão ‘autorizados’ casais que residam onde a união civil ainda não foi aprovada. Mas acredito que em pouquíssimos meses, até começo do próximo semestre, todos os estados tenham regulamentado, pois o processo está acontecendo muito rápido. É importante lembrar que a possibilidade de oficializar a união civil homoafetiva já é um avanço, principalmente em favor daqueles que, com a morte do companheiro ou companheira, se veem na situação de ter que abrir mão de bens que foram adquiridos em conjunto”, explica a advogada especialista em Direito de Família e Sucessão e membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP, Ivone Zeger.

“Chamo esssa mudança de evolução, mostra que a sociedade tem caminhado para a frente de fato. Nada mais natural do que o governo que nos representa acompanhar uma sociedade organizada que não fica parada e que clama por suas necessidades de direitos”, opina Ivone.

Direitos dos casais homossexuais

Os direitos dos casais homossexuais são os mesmos dos formados por homem e mulher?

Ivone Zeger: Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e consagrou a possibilidade de casais do mesmo gênero oficializarem a união civil. Na prática, isso representa os mesmos direitos e deveres que se consagram aos casais heterossexuais em união estável.

E quais são esses direitos?

Ivone Zeger: O mais concreto e imediato é a obtenção da certidão de casamento, documento que basta como prova de união do casal. Pode-se também escolher o regime de bens (leia mais sobre o tema aqui e aqui). É possível, com o casamento civil, efetuar a adoção do patronímico, ou seja, adotar o sobrenome do parceiro. E a adoção de filhos em conjunto sem precisar pedir judicialmente. É bom lembrar que, de posse da certidão de casamento, ainda que os cônjuges morem distantes um do outro não há necessidade de provar a união nos casos em que isso for necessário.

Casamento antes dos 18 anos, só com a autorização dos pais ou representante legal, repito, como no caso dos casais heterossexuais. Mas suponhamos que um dos responsáveis não aceite o casamento do filho ou filha menor, então é preciso ingressar no Judiciário para que o juiz possibilite essa união. E recorrer à Justiça na ausência de um pai (no caso de filho registrado só por mãe ou pai ou no caso de um deles ter falecido).

Se um casal homossexual resolve se separar, mas está em processo de adoção de uma criança, os trâmites são os mesmos: um deles vai assumir a guarda, assim como o outro a pensão alimentícia, cada qual mantendo seus direitos e deveres. O mesmo para decisão de herança no caso de falecimento de uma das E como é realizado o procedimento para a oficialização do casamento?

Ivone Zeger: A primeira etapa para a realização do casamento civil é o processo de habilitação. Nele, os noivos devem ir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais mais próximo de suas residências fixas e dar entrada nos papéis. O cartório procede então à publicação do edital dos proclames no próprio local e no Diário Oficial do município. A tarefa do cartório é tornar o anúncio do casamento o mais público possível. Ao final de 15 dias, se não houver qualquer manifestação de impedimento, os noivos serão considerados habilitados ao casamento. Exatamente como é feito no caso de união civil entre um casal hetero (leia mais aqui).

Em quais lugares do Brasil é possível casar no civil?

Ivone Zeger: Oito estados brasileiros já realizam o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Normatizaram o 'casamento gay': Distrito Federal, Alagoas, Piauí, Bahia, Ceará, Paraná, Mato Grosso do Sul e, recentemente, São Paulo. Desde 1º de março de 2013, casais homossexuais paulistas podem se dirigir aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e realizar o casamento civil ou a conversão da união civil em casamento (neste caso, para casais que já estão em uma união estável munidos de uma escritura lavrada em cartório de notas), exatamente como fazem os casais heterossexuais. Essa possibilidade surgiu a partir de norma publicada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que determinou o procedimento igualitário nos cartórios.

Qual a perspectiva de aprovação em todos os estados brasileiros?

Ivone Zeger: Em pouquíssimos meses, até começo do próximo semestre, acredito que todos os estados tenham regulamentado, pois está indo muito rápido. A não ser que o próprio estado não se preocupe com isso, não há impedimento.

Casamento homoafetivo no mundo

E no mundo?

Ivone Zeger: O 'casamento gay' já é uma realidade em 11 países do mundo. Na América Latina, a Argentina saiu na frente, depois o Uruguai.

E como ficam os casais que residem em estados onde a união civil não é permitida?

Ivone Zeger: Até o presente momento não estão 'autorizados' a casar, já que não podem cruzar fronteiras para que a cerimônia possa ser realizada. Mas é importante lembrar que a possibilidade de oficializar a união civil homoafetiva já é um avanço, principalmente em favor daqueles que, com a morte do companheiro ou companheira, se veem na situação de ter de abrir mão de bens que foram adquiridos em conjunto.

E como ficam os casais que residem em estados onde a união civil não é permitida?

Ivone Zeger: Até o presente momento não estão 'autorizados' a casar, já que não podem cruzar fronteiras para que a cerimônia possa ser realizada. Mas é importante lembrar que a possibilidade de oficializar a união civil homoafetiva já é um avanço, principalmente em favor daqueles que, com a morte do companheiro ou companheira, se veem na situação de ter de abrir mão de bens que foram adquiridos em conjunto.

Fonte: Região News, 13 de abril

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PSOL, Aspen e Ibdfam pedem ao CNJ regulamentação do casamento civil homossexual no BR

Entidades pedem ao CNJ regulamentação do casamento civil homossexual

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Aspen) protocolaram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido para que regulamente em âmbito nacional o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Outro pedido similar, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), com sede em Belo Horizonte/MG, tramita no CNJ desde dezembro.

Em ambos os pedidos, as entidades argumentam que, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união estável homoafetiva, ela deve se submeter às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. “O que importa agora, sob a égide da Carta de 1988, é que essas famílias multiformes recebam efetivamente a especial proteção do Estado” afirma o Ibdfam no pedido.

Para o PSOL e a Arpen, uma das consequências da união estável é a possibilidade de ser convertida em casamento civil. “Então é evidente que a união estável homoafetiva deve poder ser convertida em casamento civil, afinal, trata-se de uma família conjugal com igualdade de direitos com a união estável heteroafetiva”, argumentam no pedido de providências protocolado no CNJ. Diante disso, as entidades pedem ao Conselho que emita ato administrativo em que determine que os cartórios reconheçam essa conversão, assim como realizem o casamento civil de casais do mesmo sexo, diretamente, sem a necessidade de prévia união estável.

Todas as entidades lembram em seus pedidos que há experiências bem-sucedidas em alguns tribunais de Justiça, que expediram normas administrativas para adequação dos atos extrajudiciais sobre casamento civil homoafetivo. Apesar disso, segundo o Ibdfam, “ainda assim persistem os inúmeros problemas interpretativos surgidos na atualidade, sobretudo os injustos reflexos existenciais e patrimoniais ora submetidos aos homossexuais”.

O pedido de providências do PSOL e da Arpen foi distribuído ao conselheiro Emmanuel Campelo, mas poderá ser encaminhado ao corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que já aprecia a solicitação do Ibdfam, formulada no final de 2012.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

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Carrefour indenizará funcionária que era chamada de sapatona

Gozações só são saudáveis quando o objeto da piada também ri!

A rede de hipermercados Carrefour foi condenada a indenizar uma funcionária que era chamada de “sapatona” por colegas de trabalho. Segundo decisão unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa deve ser responsabilizada por não ter tomado uma medida para coibir a conduta. A decisão tomada na quarta (10) arbitra um valor de R$ 15 mil, reduzindo o valor de R$ 50 mil, determinado pela A 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), a título de danos morais. Até o fechamento desta reportagem, o Carrefour não havia se pronunciado.

O recurso do Carrefour ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) foi negado, e a disputa judicial subiu ao TST. O relator do recurso, ministro Hugo Scheuermann, concluiu que o valor fixado foi desproporcional e o reduziu, porque a trabalhadora não conseguiu demonstrar a ocorrência dos alegados atos de discriminação, mas manteve o entendimento de omissão do Carrefour e manteve a conclusão das instâncias inferiores de que a omissão da empresa em adotar medidas para coibir as adversidades justifica a responsabilização.

Sapatona - Na ação, a funcionária alegou que era chamada de “sapatona” pelo fato de ela ser solteira. O apelido começou com uma colega da tesouraria do hipermercado, mas se espalhou e outros colegas passaram a se referir a ela da mesma maneira. O fato teria acarretado depressão e a mulher precisou ser afastada do trabalho por um ano, mas no retorno, os ataques continuaram e a empresa nada fez para resolver a situação.

O TST avaliou que não houve discriminação por orientação sexual, mas considerou que o ambiente de trabalho proporcionado pelos colegas à autora era hostil, circunstância em que a omissão da empresa em adotar medidas para coibir as adversidades justificou sua responsabilização. “Não havia tratamento discriminatório sobre sua sexualidade, ocorriam apenas comentários velados neste sentido”, explicou. As informações são do TST.

Fonte: Portal em Pauta, 12/04/2013

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