Agressão homofóbica justifica demissão por justa causa, de acordo com juíza de Brasília

Magistrada validou demissão por justa
causa em virtude da agressão homofóbica

Agressões físicas e verbais, especialmente quando há homofobia, violam o dever de urbanidade no ambiente de trabalho, justificando a manutenção de dispensa por justa causa. O entendimento é da juíza Larissa Lizita Lobo Silveira, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília. A decisão é do dia 29 de outubro.

O caso concreto diz respeito a uma briga entre dois auxiliares de cozinha. O autor da ação argumentou que foi demitido de modo arbitrário depois do episódio, motivo que o levou a ingressar no Judiciário pedindo o recebimento de aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de terço constitucional e FGTS com multa de 40%, entre outros itens que não foram pagos a ele pela justa causa. 

De acordo com os autos, no entanto, a briga foi causada exclusivamente pelo reclamante, que teria empurrado seu colega e proferido xingamentos de cunho homofóbico. Imagens da câmera de segurança comprovaram que as agressões físicas partiram do reclamante. Assim, seus pedidos foram indeferidos.

"Extrai-se da prova produzida nos autos que, ao contrário do narrado na inicial, não existiu troca de agressões. Ao contrário, o reclamante, em atitude desproporcional, agrediu o seu colega de trabalho física e verbalmente, com evidente degradação do ambiente laboral. Conclui-se, pois, que o reclamante violou seu dever de urbanidade, agredindo colega de trabalho por motivo fútil", diz a decisão. 

A magistrada também afirmou que a conduta do autor foi completamente desnecessária, levando em conta que o alto tom de voz do trabalhador agredido "não justifica agressão física, a qual ganha contornos mais graves, eis que acompanhada de expressões homofóbicas, como revelado pelas duas primeiras testemunhas ouvidas". 

Atuou no caso defendendo a empresa o advogado Rodrigo Portolan. 

Clique aqui para ler a decisão

Clipping Agressão homofóbica justifica demissão por justa causa, diz juíza de Brasília, por Tiago Angelo, Conjur, 

01/11/2020

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Papa Francisco defende união civil homossexual em documentário intitulado "Francisco"

"Precisamos de uma lei de união civil. Eles têm o direito de ser cobertos legalmente",          afirma Francisco no filme

Na quarta-feira (21), um terremoto sacudiu o menor país do mundo, o Vaticano. Uma nova declaração do Papa Francisco deixou confusos os fiéis, entusiasmados os progressistas e alarmados os conservadores da Igreja.

Os homossexuais têm o direito de ter uma família, pois são filhos de Deus. Você não pode expulsar alguém de uma família”. Em seguida disse algo pela primeira vez. “O que temos que ter é uma lei de convivência civil. Dessa forma, eles são legalmente cobertos. Eu lutei por isso”, completou.

                                                                                        

No Festival de Cinema de Roma, o documentário “Francisco” estreou mostrando os dramas do mundo através dos olhos do Papa argentino, mas só esta declaração ganhou repercussão.

Clipping Declaração histórica: a repercussão da fala do Papa Francisco sobre união civil entre pessoas do mesmo sexo, G1, 25/10/2020

Papa Francisco defende união civil homossexual

Pela primeira vez desde que assumiu a liderança da Igreja Católica, pontífice se manifesta a favor da união civil entre pessoas do mesmo sexo. "Gays têm direito a ter família, são filhos de Deus", diz em documentário.

A união de casais homossexuais recebeu a mais explícita aprovação do papa Francisco, a primeira desde que ele se tornou líder da Igreja Católica, em 2013. O endosso foi divulgado em um documentário que estreou nesta quarta-feira (21/10) no Festival de Cinema de Roma.

Em Francesco, o pontífice pede uma "lei de união civil" que permita que pessoas LGBTs "estejam em uma família".

Os homossexuais têm direito a ter uma família, são filhos de Deus [...]. Ninguém pode ser expulso de uma família, e a vida dessas pessoas não pode se tornar impossível por esse motivo."

Francisco já havia se pronunciado a favor da união civil entre pessoas do mesmo sexo anteriormente, mas quando servia como arcebispo de Buenos Aires. Na ocasião, ele saudou tais uniões como uma alternativa ao casamento gay, mas se opôs ao casamento em si.

Desde que assumiu a cadeira papal, portanto, esta é a primeira vez em que o pontífice de 83 anos endossa publicamente a união civil homossexual.

O que temos que fazer é uma lei de união civil. Eles têm o direito de ser cobertos legalmente. Eu defendi isso", afirma o papa no documentário de duas horas, que trata sobre os sete anos de seu pontificado com depoimentos e entrevistas.

A Igreja Católica perseguiu gays durante grande parte de sua história, e ainda vê a homossexualidade como uma "desordem intrínseca". A igreja também ensina que atos homossexuais são pecaminosos, mas sua postura moderna prega que ser gay não é um pecado por si só.

O autor jesuíta James Martin, que atua como consultor do Secretariado de Comunicações do Vaticano, elogiou a medida do papa como um "grande passo à frente".

Ela está de acordo com sua abordagem pastoral à comunidade LGBT, incluindo católicos LGBT, e envia um forte sinal aos países onde a Igreja se opõe a tais leis", escreveu ele no Twitter.

Um telefonema do papa

O documentário foi dirigido pelo cineasta Evgeny Afineevsky, um cidadão americano nascido na Rússia e de origem judaica. Além do papa, a produção também é estrelada por outros clérigos, bem como um sobrevivente gay de abuso sexual.

Um dos momentos mais emocionantes do longa detalha a interação entre o papa e um homossexual que, junto com seu companheiro, adotou três filhos.

O homem afirmou ter entregado uma carta a Francisco explicando sua situação, dizendo que ele e seu parceiro queriam criar os filhos como católicos, mas não sabiam como seriam recebidos.

Dias depois, o pontífice teria ligado para o homem dizendo que ficou comovido com a carta e pedindo-lhe que apresentasse as crianças à paróquia local, apesar da possível oposição.

O fio condutor deste filme é mais sobre nós como seres humanos, que estamos criando desastres todos os dias. E ele [o papa] é quem está nos conectando por meio desses fios", disse o diretor do filme em uma entrevista.

Afineevsky, que compareceu à audiência geral do Papa no Vaticano na quarta-feira, ganhou o Prêmio Kineo de Humanidade com Francesco. A premiação é voltada a quem promove questões sociais e humanitárias.

Clipping Papa Francisco defende união civil homossexual, DW, 21/10/2020

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Advocacia-Geral da União (AGU) quer saber se lei que enquadrou a homofobia nos crimes de racismo não afeta liberdade religiosa

Órgão também afirma que não pode haver criminalização da ponderação 'acerca dos modos de exercício da sexualidade'

A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou nesta quarta-feira (14) um recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) para esclarecer pontos do julgamento que, em junho do ano passado, enquadrou a homofobia e a transfobia nos crimes de racismo.

Com a peça, tecnicamente chamada de embargos de declaração, a AGU quer saber se o que foi decidido pelo Supremo atinge alguns aspectos da liberdade religiosa, como os atos de exclusão de pessoas do grupo LGBTI+ de organizações religiosas.

Datado de terça-feira (13), o recurso foi enviado ao relator da matéria, o ministro Celso de Mello, agora aposentado. Se não houver redistribuição do caso, a análise caberá a seu substituto. Para a vaga, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) indicou o juiz federal Kassio Nunes Marques, do TRF-1 (Tribunal regional Federal da 1ª Região).

No julgamento do ano passado, o ministro Celso de Mello disse que a decisão do Supremo não interferiria nem comprometeria a liberdade religiosa.

Fica assegurada, nesse sentido, a liberdade para que líderes religiosos possam argumentar em seus cultos que condutas homoafetivas não estão de acordo com suas crenças, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas as exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão da sua orientação sexual ou da sua identidade de gênero", disse o então decano.

A AGU viu na fala de Celso de Mello o reconhecimento de que o contexto de expressão de certas ideias relacionadas à moral sexual deve ser sopesado quando decorrer do exercício da liberdade de religião, configurando, assim, na interpretação da advocacia, uma espécie de excludente de ilicitude, desde que não haja excesso odioso.

Reconhecendo e enfatizando a lucidez das observações registradas a favor da liberdade religiosa, a decisão também reclama esclarecimentos nesse aspecto”, afirmou o advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior.

Além de aspectos relacionados à liberdade religiosa, a AGU pediu ao STF esclarecimentos sobre o “legítimo exercício de outras liberdades constitucionais”, buscando, assim, ampliar o que foi decidido pela Corte para outras formas de liberdade de expressão.

 É importante que se esclareça, como tese de julgamento, que não só a liberdade religiosa, mas a própria liberdade de expressão, considerada genericamente (englobando a manifestação artística, científica ou profissional), respalda a possibilidade de manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual”, disse a AGU.

A proteção dos cidadãos identificados com o grupo LGBTI+ não pode criminalizar a divulgação – seja em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais – de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade.”

Outro ponto mencionado a exigir esclarecimento, segundo a AGU, é o controle de acesso a espaços de convivência pública, como banheiros, vestiários, vagões de transporte público e até mesmo estabelecimentos prisionais.

Após a leitura e uma avaliação ainda inicial do recurso do governo, o professor de Direito da FGV e articulista da Folha Thiago Amparo afirmou que há por parte do governo federal a intenção de se ampliar exceções à criminalização da homofobia e da transfobia. 

A peça coloca em termos jurídicos uma clara ambição por parte de uma fatia conservadora da sociedade de inventar uma liberdade de discriminar LGBTs. Em termos práticos, esse recurso da AGU quer desmantelar completamente a decisão do STF pela criminalização da LGBTfobia, embora tenha pouca chance de sucesso no Supremo”, afirmou Amparo.

Clipping AGU pede que STF esclareça se criminalização da homofobia atinge liberdade religiosa

  Ver também Homofobia e liberdade de expressão , por Marcelo Rocha, Folha de SP, 14/10/2020

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Quando as lésbicas mudaram o movimento homossexual brasileiro para de gays e lésbicas

Há 30 anos, no dia 04 de setembro de 1993, iniciava-se o VII Encontro Brasileiro de Lésbicas e Homossexuais (04-07/09), dando início à alteração, para GL a princípio, do nome dos encontros nacionais e do próprio movimento pelos direitos homossexuais, genericamente chamado até então de Movimento Homossexual Brasileiro (MHB).

Embora, no exterior, já se usasse inclusive a sigla LGBT à época, aqui a simples inserção da palavra lésbica se deu sob forte oposição dos grupos Gay da Bahia (GGB), Triângulo Rosa (RJ) e Dignidade (PR), entre outros (p. 4), que alegavam haver redundância na inserção do vocábulo "lésbica", pois homossexual era comum de dois gêneros, que a palavra lésbica era agressiva, que ia confundir a imprensa, que era divisionista, etc... Foi necessário que a comissão organizadora do encontro, composta, pela primeira vez, também por dois grupos lésbicos (Um Outro Olhar e Deusa Terra), fizesse consulta, com votação, a todas as organizações do país no período, para que o encontro se realizasse já com a inserção do termo polêmico. Com a anuência da maior parte dos grupos e moções de apoio de grupos feministas, de prevenção à AIDS, e até de grupos de gays e lésbicas do exterior, a vitória foi conquistada.

Polêmico também por ter sido realizado num reduto petista, Instituto Cajamar (devido à falta de condições financeiras de realizá-lo em São Paulo), o encontro foi um divisor de águas na história do movimento pelos direitos homossexuais. Divisor de águas não só por ter inserido a palavra lésbica (proposta por Míriam Martinho) e a discussão sobre sexismo no movimento (questão nunca bem resolvida até hoje) mas também por ter mudado a estrutura dos encontros, que passaram a ser mais profissionais, e ter dado início ao que viria ser a futura Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis (ABGLT) (p. 25). O Encontro reuniu igualmente militantes do início do movimento, que ficaram ausentes do mesmo por praticamente toda a década de 80 (p. 29), a então secretária-geral da ILGA, Rebeca Sevilla e até o cônsul americano do período (pp. 4, 5 e 6). 

Outro ponto polêmico do evento foi o relativo à inclusão da não discriminação por orientação sexual na revisão constitucional da época. A proposta foi rejeitada pelo encontro por se acreditar que a inclusão não seria tecnicamente viável (pp. 15-16). Em vez dela, propôs-se a criação de uma lei extravagante que tipificasse os crimes cometidos contra a livre orientação sexual nos termos do inciso IV, artigo 3 (embrião da futura lei contra a homofobia). De fato, por ampla maioria de votos (250 contra, 53 a favor e 7 abstenções) foi rejeitada, em 02/02/94, no Congresso Nacional, a proposta revisional que previa a inclusão da expressa proibição de discriminação por orientação sexual na constituição brasileira (p. 15).

Na plenária final do encontro, entre outras deliberações, ficou decidido que os próximos encontros teriam a denominação de Encontros Brasileiros de Gays e Lésbicas. O encontro seguinte, realizado em Curitiba, em 1995, ficou definido como VIII Encontro Brasileiro de Gays e Lésbicas. No decorrer deste, as travestis reivindicaram e tiveram aprovada, sem polêmicas, a inserção do T para os encontros seguintes. Na década de 90, também o portal Mix Brasil ajudou a popularizar o termo lésbica, com a divulgação da expressão GLS, os grupos mistos passaram a se definir como gays e lésbicos e outras organizações especificamente lésbicas surgiram no Brasil.

A versão digitalizada do relatório do VII Encontro Brasileiro de Lésbicas e Homossexuais. pode ser lida e baixada aqui. No boletim Um Outro Olhar 21, às páginas 8 e 9, e 16 a 19, também podem ser encontradas mais informações sobre o evento. Boa leitura!

Míriam Martinho

São Paulo, 07/09/2019

(reedição em 10/09/2023)

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