Aprovado projeto que amplia atendimento a casos de homofobia em São Paulo

domingo, 9 de junho de 2013

Leci Brandão

Foi aprovado Projeto de Lei da Deputada Estadual Leci Brandão (PL Nº 727 de 2011) que altera a Lei 10.948 de 2001 (dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão da orientação sexual) de modo a ampliar o atendimento em casos de homofobia no Estado de São Paulo. O atendimento, antes feito apenas pela Secretaria da Justiça em sua sede em SP, agora se estende para os Municípios e Câmaras Municipais através de convênios a serem firmados com os mesmos. 

Abaixo íntegra do Projeto.

PROJETO DE LEI Nº 727, DE 2011

Altera a Lei nº 10.948 de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - A Lei nº 10.948 de 5 de novembro de 2001, fica acrescida do seguinte artigo 5º-A:
“Artigo 5º-A - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembléia Legislativa e com as Câmaras Municipais”.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

A população LGBTT, vítima do precon ceito e da violência, residente nas periferias e nas cidades do interior, encontra dificuldades para deslocar-se até a Capital de São Paulo e acompanhar o processo administrativo na sede da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Com a formalização de acordos com municípios do Estado, a aplicabilidade da Lei 10.948/01, de combate à discriminação homofóbica, terá eficácia mais abrangente, vez que a denúncia do cidadão poderá ser acompanhada próximo da sua localidade.

Há um convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Procuradoria Geral do Estado, prevendo que denúncias de discriminação homofóbica, ocorridas nas cidades do interior de São Paulo sejam processadas pelas Procuradorias Regionais, evitando o deslocamento das vítimas até a Capital. Após preparação dos processos, eles seguem para julgamento na Comissão Processante Especial, instalada em São Paulo.

Ocorre que as procuradorias regio nais existem apenas em 28 cidades e o Estado possui ao todo 645 municípios. 

As leis só são respeitadas e eficazes quando a sociedade se apropria delas.

É nestes termos que apresento o presente projeto de lei, na expectativa de contar com o indispensável apoio de meus Nobres Pares.

Sala das Sessões, em 5/8/2011

a) Leci Brandão - PC do B

Fonte: ALSP

0 comentários:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
 
Um Outro Olhar © 2015 | Designed by RumahDijual, in collaboration with Online Casino, Uncharted 3 and MW3 Forum