PEC 99/2011: Uma proposta indecente

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

O deputado evangélico João Campos, do PSDB/GO, em 19 de outubro de 2011, apresentou a hoje bem conhecida  Proposta de Emenda à Constituição (PEC 99/2011) às mesas da Câmara e do Senado. Segue mais abaixo o texto integral da PEC, pois conseguir acessar o site da Câmara dos Deputados não tem sido fácil e o texto da ementa merece registro para que se conheça sua suposta justificativa. No entanto, ela pode ser resumida pelo seguinte trecho:
Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.  

Em outras palavras, os evangélicos querem ter o poder de vetar leis e atos normativos que contrariem seus dogmas religiosos, em geral arcaicos, como no caso da união estável, aprovada em maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal e do casamento homossexual, aprovado em outubro pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso sem falar em outros pontos relativos aos direitos da mulheres, sobretudo no que diz respeito à descriminação do aborto.

Trata-se de uma tentativa de acabar com a fundamental separação entre religião e Estado, impondo a visão religiosa, de algumas igrejas em particular, sobre o conjunto da sociedade. Como se sabe, evangélicos, em geral, são profundamente avessos à convivência pacífica não só com homossexuais mas também com integrantes de outras religiões e crenças. O pior da história é que essa proposta indecente já obteve cerca de 237 assinaturas de parlamentares de diversos partidos. Nesse ritmo, corremos o risco de ver tal absurdo aprovado e virarmos uma espécie de estado religioso cristão. 

Como nossa democracia já está muito combalida, por outras forças antidemocráticas e pela corrupção endêmica, o risco é concreto. Portanto, torna-se imprescindível assinar as petições que rolam pela Internet contra a aprovação dessa PEC e ficar de olho em qualquer página onde aparecer enquete sobre ela de modo a votar contra. Aqui uma delas: REJEITAMOS A PEC 99/2011 QUE FERE A LAICIDADE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2011
(Do Sr. João Campos e outros)

Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º
O art. 103 da Constituição da Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inc. X:
“Art. 103 .....................................................................
..................................................................................
X –as associações religiosas de âmbito nacional;”

Art 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
JUSTIFICAÇÃO
Após bom debate, a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional deliberou por apresentar proposta de Emenda à Constituição objetivando inserir Associações Religiosas de caráter nacional (exemplo: CGADB -Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, CONAMAD -Convenção Nacional das Assembléias de Deus no Brasil, Ministério Madureira, CNBB -Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, Convenção Batista Nacional, Colégio Episcopal da Igreja Metodista, etc.) no rol do art. 103 da Constituição Federal e, para tanto, apresentamos a seguinte justificação.

Com o advento da República, em 1889, finalmente eclodem do meio social os princípios axiológicos que informaria a constitucionalização do Estado (aconfessional) brasileiro, em decorrência do surgimento dos movimentos liberais que galgavam direitos de cidadania, advindos dos movimentos sociais e políticos que, a partir do ano de 1837, foram circunscrevendo, paulatinamente, o poder político da família real que em muito se baseava na sua ligação umbilical com o clero oficial, fazendo ruir os alicerces da estrutura monárquica de poder imperial.

Um desses valores, sedimentados desde a colonização, se tornaria forte no seio da comunidade (inclusive entre muitos dos membros que integravam a religião oficial do Império) no momento de transição para o sistema republicano, inerente à liberdade de culto, que desde 1808 já era tolerado em locais privados desde que não aparentasse no seu exterior o aspecto de Templo.

Com essa idéia nuclear de separação entre o Estado e a Igreja, no alvorecer da República, inicia-se o processo histórico e particular que viria a traçar os contornos da liberdade religiosa no Brasil republicano e se imporia como princípio fundamental do nosso Estado federado.

A expedição do Decreto 119-A, de 7 de janeiro de 1890, redigido pelo Senador Rui Barbosa, sob a chancela do Presidente do Governo Provisório, Marechal Deodoro da Fonseca, preambularmente cria os alicerces para o desenvolvimento dessa liberdade religiosa que iria permear de forma progressiva todas as Constituições da República, no desenvolvimento do Estado confessional para o almejado Estado laico, ainda por conquistar.

É neste momento histórico, na primeira fase republicana, embora em confronto com os fatores reais de poder, devido à extinção do padroado, que os membros de outros segmentos religiosos começam edificar seus templos em prédios caracterizados com fachada de Igreja e destinados exclusivamente ao culto, criando o ambiente para a chegada no Brasil (a partir de 1910) dos primeiros missionários e evangelistas da Assembléia de Deus, que iniciam o chamado movimento pentecostal. Por justiça, devemos destacar que mesmo antes da República, missionários de outras denominações evangélicas vieram para o Brasil, a exemplo dos Presbiterianos, mas o ambiente era outro, era de um estado confessional.

O movimento evangélico cresce no Brasil, portanto, associado ao sentimento de liberdade cívica que vem à luz com a República, onde a Constituição como norma fundamental assume grande significado político, tronando-se, sobretudo, instrumento de garantia individual e de limitação do poder do Estado, e como tal, passa a iluminar o sistema jurídico nacional. Neste contexto, não há como não se reconhecer o mérito dos Evangélicos brasileiros em coadjuvar na consolidação de princípios no cerne da Constituição, como garantidores da liberdade de culto e de religião. 

Nesta teia o valor de liberdade, como princípio axiológico e fundamental para a existência do Estado Democrático de Direito, condiciona a tolerância religiosa como instrumento de convivência social pacífica.

Não obstante as idas e vindas dos regimes políticos que caracterizam a vida política nacional no século passado, a redemocratização do Brasil em 1988, ampliando o referido sistema de liberdades públicas, solidificou princípios inerentes a liberdade de culto e, sobretudo, enfatizou a dicotomia entre o Estado e as Igrejas (ou Religiões) dimensionando um novo estágio de confessionalidade do Estado brasileiro, para consolidar a sistemática de autonomia privada de organização das confissões religiosas.

Não poderia ser de outro modo, visto que cada segmento religioso se rege por valores e normas próprias, o que nos seus contornos determinam a subordinação a uma crença espiritual, que dado a singularidade que assume, acabam por distinguir os diversos credos e formas de culto, tornando implícito ao direito e liberdade de culto, portanto, a especial autonomia de se determinar segundo os preceitos de sua fé ou como seja o de cada segmento se auto-organizar, sem a intromissão do Poder Público ou qualquer outra inferência.

Nesta senda, diante da especial autonomia de que são dotadas, sistema jurídico brasileiro, as associações religiosas (que se diga, nunca foram meras associações privadas) o legislador civil, alterando o teor art. 44 do Código Civil, reconheceu se tratarem elas de pessoas jurídicas distintas das associações ou organizações de classe, devido a sua primordial finalidade de garantir a liberdade de culto.

Com este paradigma, considerando que os agentes estatais no exercício de suas funções públicas, muitas vezes se arvoram em legislar ou expedir normas sobre assuntos que interferem direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto nucleado na Constituição, faz-se necessário garantir a todas as Associações Religiosas de caráter nacional o direito subjetivo de promoverem ações para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais conferidos a todos os cidadãos indistintamente e coletivamente aos membros de um determinado segmento religioso, observados o caráter nacional de sua estrutura.

Nesta justificativa é que apresentamos essa Proposta de Emenda Constitucional para incluir no art.103, o inc. X, legitimando as Associações Religiosas para eventual propositura de ações de controle de constitucionalidade, naquilo que for pertinente.Contamos com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação e aperfeiçoamento desta proposição.


Sala das Sessões, em           de de 2011.
JOÃO CAMPOS 

6 comentários:

  1. Se a emenda for inconstitucional, e tudo indica que é, mesmo que aprovada pelo Congresso não terá validade por conta da sua inconstitucionalidade.

    Como você mesma bem disse: "Trata-se de uma tentativa de acabar com a fundamental separação entre religião e Estado, impondo a visão religiosa, de algumas igrejas em particular, sobre o conjunto da sociedade."

    Sendo o Estado constitucionalmente laico, tal PEC nem deveria chegar a Comissão de Constituição e Justiça.

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  2. De fato,Benjamin, nem deveria receber tantas assinaturas de apoio, mas vem recebendo. Nossa democracia está muito ruim das pernas, tendo em vista as negociatas do governo com tudo e todos para se manter no poder.
    Dona Dilma firmou compromisso com os evangélicos inclusive por escrito, daí não ser tão garantido que, mesmo inconstitucional, tal absurdo não vá adiante.

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  3. Querem acabar com leis de 1808???? Olha, sou a favor que se faça um país só para os evangélicos. Eu até daria dinheiro para isso! Pode ser no interior da Floresta Amazônica, ou no Sertão do Cariri. Caso não seja possível nestas áreas, os brasileiros podem comprar alguma área na Sibéria ou na Patagônia, tem um monte de terra ociosa lá, não tem? Pois é, eu ajudaria financeiramente para que se comprasse o "país dos Evangélicos".

    Pois bem, uma vez feito isso. Eles se transfeririam para o referido local e lá fariam suas leis e viveriam de acordo com o querem. Como é um povo cheio de ódio, eles não deixariam ninguém entrar. Eles viveriam (in)felizes para sempre, com vários problemas de fígado (dizem que o ódio afeta este órgão) e com o cu entupido (não é daí que vem a expressão "enfezado"?). Com o tempo, ao longo de séculos, eles perceberiam que não poderiam viver isolados e que ódio os estava destruindo (seriam vários os casos de pessoas que fugiriam, procurando abrigo em locais "infiéis". No entanto, mesmo sendo eles fugitivos de um país conhecido por sua belicosidade, quando nestes países infiéis, ainda sim, lhes seriam dada comida, emprego, oportunidade de começar uma nova vida, desde que renunciassem ao ódio (o que eles fariam, já que eles tinham percebido o poder destruidor do ódio).

    Well, falando seriamente. Eu acho que o crescimento do número de fanáticos no Brasil é fruto da Constituição de 1988. É um conjunto de leis permissivas e é visível que ela não funciona mais, já deu, já era. O ECA, estatuto da Criança e do Adolescente era para proteger esses grupos e hoje serve só para proteger bandidos, alguns muito perigosos. Há no youtube depoimentos de "adolescentes" de 17 anos (sem identificação, porque a lei os protege), uns caras enormes de 1,80 de alt, fortões, rindo dos policiais que os prenderam, por crimes bárbaros, ultra-violentos, dizendo: "somos menores, nada vai nos acontecer". E nada, ou quase, realmente acontece a estes seres.

    Enquanto isso crianças são obrigadas a mendigar, estão fora da escola e sofrem violência sexual. Para essas, o ECA não serve. Só para os rapagões de 17 anos.

    Um juiz deu uma entrevista ao Roda Viva da TV Cultura e disse que é muito possível no Brasil uma pessoa matar outra, afirmar abertamente que fez isso e não ser presa, caso tenha um bom advogado, já que a lei brasileira está cheia de brechas, permite recurso intermináveis (é o único país no mundo que permite tantos recursos) e que, você tendo um bom advogado ($$$$) pode ficar eternamente em liberdade. (CONTINUA)

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  4. Entendo que a Constituição de 1988 é o retrato de um país ainda assombrado pelos desmandos do regime militar, então acabou sendo permissiva demais em muitos pontos. Deixamos o germe crescer e aí está, ele virou um monstro e pode nos devorar. Não estamos mais nos anos 60, o Brasil perdeu sua inocência e estamos virando uma terra de ninguém, um lugar selvagem. Precisamos, sim, reformular urgentemente nossas leis. A violência urbana (onde se inclui a homofobia, por sinal) não é retrato de um país pobre, como muitos políticos esquerdistas mal-intencionados desejam fazer parecer. Somos um país rico, um dos mais ricos do mundo. E o papo da desigualdade social (que é real) não serve mais. Estados Unidos e Inglaterra (somos mais ricos que a Inglaterra, sabia, não vivem nessa Idade Média em que estamos. Lá existem, poucos e boas leis). A nossa violência é fruto de IMPUNIDADE. "Faço, porque sei que não vai dar "nada". E não dá mesmo. Isso serve para o adolescente que dá 20 tiros numa médica, deixando-a quase paraplégica, só para lhe roubar o carro; aos fanáticos que dizem que se um homossexual foi espancada até a morte "é porque pediu e tb porque é filho de Satanás", até determinados ex-presidentes e os integrantes de sua quadrilha que caçoam de nós e dizem: "nada sei, não vi nada, é um complô da "zilites"...........

    E agora, ainda que as minorias estejam mais organizadas para garantir seus direitos (e lamento informar, mas estes fanáticos tb fazem parte de uma minoria; uma extremamente bem organizada) o cenário hoje para reformular as leis - e garantir o direito de todos à convivência pacífica e civilizada, incluindo os doidos neo-pentecostais - é menos auspicioso do que em 1988.

    Acho que a população - ainda que possa agora comprar agora geladeiras Smeg e TVs de LCD - emburreceu terrivelmente, fruto da imbecilização esquerdizóide que assola o país. É do interesse deles, pois isso faz parte de um plano de poder. Estou muito pessimista. Veja bem, não estou dizendo que devemos jogar a toalha, estou fazendo uma constatação do cenário. E o cenário é muito ruim, dá poucas esperanças.

    A liberdade de imprensa é motor fundamental para uma sociedade justa. O PT e todos os partidos de esquerda sempre quiseram amordaçar a imprensa, alegando "exageros". O próprio movimento LGBT, invariavelmente ligado a partidos de esquerda, está embarcando nesta canoa furada. Na tentativa de coibir os exageros inaceitáveis que os neo-pentecostais vem fazendo em TVs e, especialmente, na internet, o movimento gay na verdade está dando corda para se enforcar, logo ali na frente. Mas como fazer as mudanças necessárias para que tenhamos um dia um país minimamente justo, condizendo com nossa capacidade econômica? Eu, infelizmente, não sei.... (CONTINUA)

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  5. Intuo algumas coisas: no nosso caso, o movimento GLBT deve perder a "inocência" de vez e se desligar do partidarismo. Muitos integrantes do movimento creem ingenuamente que é preciso de suporte de um PT ou PCdoB para fazer valer nossos direitos de cidadãos pagadores de impostos (excessivos e injustos). É uma enorme burrice, pois são esses mesmos partidos que propiciaram a ascensão vertiginosamente rápida dos evangélicos neo-pentecostais na sociedade brasileira nos últimos 20 anos, a título de termos uma sociedade mais "plural", "democrática"..... Ãrrrrã.

    Como a moeda de troca deles é a corrupção, trocam apoios espúrios com os fanáticos, abrigados não só no PT, mas tb em legendas de aluguel, como PRB, PTN, PSC, e mesmo PTB, além de outras que nem sei os nomes (mas que existem, tantas são) para justificar uma base ampla e assim dar cabo ao projeto de transformar o Brasil numa Venezuela melhorada, uma Coréia do Norte morena, uma Cuba High Tech. Martha Suplicy não é nossa defensora. É alguém podre que fará acordo até com todos os demônios bíblicos, caso isso represente poder. O projeto dela é o Governo de São Paulo e depois, quem sabe, vôos mais altos. Para isso, ela abrirá alegremente suas pernas para os fanáticos religiosos. É importante criar "base ampla"...

    O movimento dito organizado GLBT deve abrir os olhos. Isso aqueles que ainda não foram contaminados pelas práticas stalinistas. A estes, podemos perder nossas esperanças.

    O cenário atual é desastroso. E a luta, (quase), eu disse, veja bem, QUASE inglória. Será que não seremos engolidos?

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    Respostas
    1. João Inácio, compartilho da sua análise. A luta nunca esteve tão inglória. E temo pelo futuro. Míriam. Abs,

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