Primeiros matrimônios de gays e lésbicas após aprovação do casamento homossexual em Taiwan

Ativistas comemoram a aprovação do casamento gay em Taipei. CHIANG YING-YING AP

Taiwan aprova a primeira lei na Ásia que reconhece o casamento homossexual

Parlamento taiwanês agiu cumprindo determinação do Tribunal Constitucional

Em 17 de maio de 2019, em #Taiwan, #OAmorVenceu. Demos um grande passo rumo à verdadeira igualdade, e fizemos de Taiwan um país melhor”.

Assim reagiu no Twitter a presidenta taiwanesa, Tsai Ing-wen, ao anúncio de que o Parlamento da ilha se tornou o primeiro na Ásia a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O passo, uma grande vitória para a comunidade LGBTI, ocorre dois anos depois de o Tribunal Constitucional se pronunciar favoravelmente à aprovação e, simbolicamente, no Dia Internacional de Combate à Homofobia, Transfobia e Bifobia.

Os deputados do Parlamento debatiam três projetos de lei, embora só um, o apresentado pelo Governo, reconhecesse parcialmente o direito de adoção para os casais do mesmo sexo e utilizasse especificamente a palavra “casamento”.

Dezenas de milhares de pessoas com a bandeira do arco-íris e lemas em favor da igualdade, muitas cobertas com capas de chuva em um dia de tempo fechado, concentravam-se diante do Yuan Legislativo (o Parlamento taiwanês). Elas irromperam em fortes aplausos, vivas e gritos de agradecimento quando chegou a notícia de que os deputados tinham aprovado, por 66 votos a 27, o artigo quarto, o mais relevante, que permite a pessoas do mesmo sexo formalizar o registro do seu casamento.

Depois, os legisladores também deram seu aval a outros artigos, inclusive o que permite a adoção conjunta de filhos biológicos de um dos membros do casal, ou o direito a que, em caso de falecimento de um dos cônjuges, o outro herde seus bens.

Finalmente o projeto de lei, intitulado “Lei de Cumprimento da Interpretação número 748 do Yuan Judicial”, foi aprovado por completo às 15h30 (4h30 em Brasília). A nova norma, que entrará em vigor no dia 24, permite que duas pessoas maiores de idade do mesmo sexo possam registrar seu matrimônio. Duas testemunhas terão que assinar o documento.

A nova lei prevê certas limitações. Não reconhece o direito a adotar conjuntamente crianças que não sejam filhos biológicos de um dos cônjuges, nem autoriza o casamento de um cidadão taiwanês com uma pessoa do mesmo sexo se esta tiver nacionalidade de um país onde as uniões igualitárias não são reconhecidas. Uma emenda que buscava autorizar os casamentos homossexuais transnacionais foi derrotada por 84 votos contrários e apenas 6 a favor.

A legislação foi aprovada uma semana antes de expirar o prazo dado em 2017 pelo Tribunal Constitucional ao considerar inconstitucional a definição legal do casamento como a união entre um homem e uma mulher. Na época, a corte indicou que os deputados deviam reformar a lei, ou do contrário a partir de 24 de maio de 2019 os casais homossexuais poderiam registrar suas bodas junto às autoridades locais.

Taiwan é líder em defesa da igualdade na Ásia, e sua comunidade LGBT uma das mais ativas no continente. Sua marcha pelo dia do Orgulho Gay em Taipei atrai participantes de outros países da região que não gozam das mesmas liberdades. Tsai se declarou partidária do casamento igualitário durante sua campanha para as eleições de 2016, e seu Partido Democrata Progressista também se pronunciou favoravelmente.

Mas a medida tinha suscitado fortes divisões na ilha, onde os setores conservadores e religiosos expressavam rejeição completa. Uma série de consultas populares simultâneas às eleições locais de novembro passado resultou em um “não” ao casamento igualitário. Um dado que, durante o debate parlamentar desta sexta, levou o deputado John Wu, do opositor Kuomintang, a propor uma "solução de compromisso", sem “desconsiderar" dos resultados daqueles referendos, informa a Reuters.

A Aliança Taiwanesa para a Promoção dos Direitos Civis de União, por sua vez, felicitou-se pela medida aprovada nesta sexta-feira. “Taiwan decidiu ser o primeiro país da Ásia a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e abriu com sucesso uma nova página da História!”, afirma a entidade em nota publicada na sua página do Facebook.

Fonte: El País, 17/05/2019

Os casais Shane Lin (direita) e Marc Yuan, e Cynical Chick (esquerda) e Li Ying-Chien,
registraram casamento no Distrito Shinyi em Taipei, Taiwan, 24 de maio de 2019.

Taiwan celebra primeiros casamentos gay na Ásia

Até agora, só a Austrália, entre os países da Ásia e Pacífico, autorizava que duas pessoas do mesmo sexo se casassem legalmente e recebessem as mesmas proteções que um casal heterossexual. No Vietnã, uma lei de 2015 permite os casamentos homossexuais, mas sem conferir reconhecimento legal ou proteção a uniões desse tipo.

Dois casais taiwaneses protagonizaram nesta sexta-feira (24), em Taipé, os primeiros casamentos entre pessoas do mesmo sexo no continente asiático, uma semana depois de o parlamento da ilha ter legalizado a união entre homossexuais.

Shane Lin e Marc Yuan, dois jovens que se conheceram no colégio, foram os primeiros a chegar em uma repartição pública na capital, Taipé, onde se beijaram e posaram para fotos com familiares e amigos antes de assinar a certidão de casamento. Logo em seguida, chegaram a autora teatral LiYing Chien e sua companheira, uma desenhista conhecida como Cynical Chick, que assinaram a certidão de casamento.

A votação, que confirmou a posição de Taiwan na vanguarda dos direitos dos homossexuais asiáticos, foi uma vitória dos grupos de direitos LGBTI (Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou Transgêneros e Intersexuais) que se mobilizaram durante anos para obter os mesmos direitos ao casamento de que beneficiam os casais heterossexuais.

Decisão histórica

Na última sexta-feira (17), os deputados taiwaneses aprovaram por ampla maioria essa lei que permite que casais do mesmo sexo formem "uniões permanentes exclusivas" e uma cláusula que lhes dá direito a solicitar a inscrição pela administração no registro de casamentos.

Em maio de 2017, o Tribunal Constitucional da ilha julgou inconstitucional o fato de privar pessoas do mesmo sexo do direito de se casarem. A corte havia dado ao governo até 24 de maio de 2019 para mudar a lei, advertindo que se não fizesse nada, o casamento entre pessoas do mesmo sexo se tornaria legal.

Espera-se que ao menos 300 casais gays se apresentem a repartições públicas para registrar sua união, sendo 150 na cidade de Taipé.

Fonte: RFI Brasil, 24/05/2019

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Governo de Cuba planeja vetar casamento igualitário na próxima Constituição

Governo de Cuba propõe remover da nova Constituição legalização do casamento gay

HAVANA - A comissão encarregada de redigir a nova Constituição de Cuba propôs nesta terça-feira remover uma emenda que abriria as portas para o casamento gay na ilha. Liderada por Raúl Castro, que deixou a Presidência da ilha mas continua no comando do Partido Comunista, a comissão apresentou a proposta à Assembleia Nacional para que remova completamente o conceito de casamento da nova Constituição. 

Em vez disso, a proposta da comissão é que a questão seja abordada na lei ordinária, pelo Código das Famílias, texto que deve ser atualizado logo após a nova Constituição ser aprovada. A Assembleia Nacional está decidida a votar o esboço constitucional nesta semana, e o documento será submetido a um referendo nacional no início de 2019. 

A comissão propõe remover o conceito de matrimônio do projeto da Constituição como forma de respeitar todas as opiniões", informou a Assembleia Nacional em sua conta no Twitter. "O matrimônio é uma instituição social e legal." 

Em julho, a comissão divulgou um primeiro rascunho da nova Carta de Cuba, para atualizar a atual, da era soviética. O artigo 68 redefinia o matrimônio como neutro com relação ao gênero. 

Em meados de novembro, o país encerrou três meses de debates populares sobre a reforma da Constituição, que poderia abrir caminho para o casamento homossexual — até a proposta de remoção do artigo sobre o tema nesta terça-feira. 

Enquanto muitos jovens cubanos e representantes do movimento LGBT acolhiam o artigo 68, a maioria dos cubanos parecia rejeitá-lo, sob pressão das igrejas evangélica e católica. 

Os evangélicos mobilizaram seu descontentamento em uma campanha política não governamental extraordinariamente forte para Cuba, reunindo assinaturas e organizando protestos contra o artigo. 

A Igreja Católica cubana também vinha pressionando pela remoção do texto sobre o casamento homossexual da nova Carta e, tendo rejeitado categoricamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, pediu "outros meios legais" para proteger essa união. Alegava que a mudança seria um "colonialismo ideológico" imposto por nações poderosas. 

Fonte: G1, via Reuters, 18/12/2018

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STF julga criminalização da homofobia no dia 12 de dezembro

STF marca para dezembro julgamento da ação que pode criminalizar a homofobia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 12, o julgamento da ação que pode tornar crime a homofobia no Brasil. A Sessão entraria em pauta no último dia 14/11, mas a mesma foi adiada para a nova data.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi impetrada pelo PPS, em 2013. A proposta pede a declaração da omissão do Congresso em legislar.

A legislação visa que os crimes de homofobia e da transfobia sejam no Brasil equiparados aos do racismo. O julgamento ocorrerá em última instância. As informações são do jornalista Lauro Jardim, do Jornal O Globo.

O motivo para o adiamento correu, de acordo com o advogado da Associação Brasileira GLBT (ABGLT) e do partido PPS, Paulo Lotti, pela grande chance de haver uma derrota da demanda, pelo fato dos ministros poderem entender que a mudança na lei não poderia ser feita por esse tipo de pedido.

No dia 14/11, o PPS soltou nota declarando que:

“Estima-se para dezembro o julgamento sobre a criminalização da homofobia e da transfobia

Estava marcada para esta quarta-feira (14) o julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) do Mandado de Injunção 4733 que visa a criminalização da homofobia e da transfobia no País.

Como se sabe, o PPS ingressou com outra ação (ADO 26), também pleiteando a consideração da homofobia e da transfobia como crimes de racismo.

Para uma boa explicação das teses, veja-se o Parecer da Procuradoria-Geral da República na ADO 26, pela procedência desse e de outros pedidos clicando aqui.

A ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) e o PPS pediram que o julgamento da ação ajuizada pela associação fosse remarcado para dezembro, para julgamento conjunto com a ação do partido. Foi um recuo estratégico, um passo atrás para darmos dois à frente, recomendado pelo advogado Paulo Iotti e que ABGLT e PPS consideraram prudente.

Isso porque há o risco real de o STF entender que o tema da criminalização da homofobia e da transfobia não poderia ser discutido em “mandado de injunção” (ação da ABGLT), mas apenas em “ação direta de inconstitucionalidade por omissão” (ação do PPS).

Então, temendo que uma tal “extinção sem julgamento de mérito” poderia causar traumas e mal entendidos desnecessários, passando a incorreta impressão de que o STF seria contra a criminalização da homofobia e da transfobia, entendeu-se por bem requerer esse adiamento, para julgamento conjunto das ações.

Nossa impressão, dos diversos diálogos com os ministros relatores, suas assessorias e a assessoria do ministro presidente do STF é a de que o tribunal entende a urgência do tema, está sensível a ele e pretende pauta-lo já para dezembro.

De qualquer forma, falta a manifestação da Advocacia-Geral da União na ADO 26, que deve se dar até o final de novembro, quando o ministro Celso de Mello poderá liberar o processo para julgamento. Nesse momento, retomaremos o contato com o ministro Dias Toffoli, para que o julgamento ocorra o mais rápido possível, preferencialmente ainda em dezembro de 2018.

Fonte: Notícias da Lapa, 29/11/2018

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Parceiros homossexuais de diplomatas estrangeiros só terão vistos se forem casados

EUA cancelam vistos para parceiros homossexuais de diplomatas estrangeiros e funcionários da ONU

O Governo norte-americano anunciou o cancelamento de vistos diplomáticos para parceiros do mesmo sexo de diplomatas estrangeiros e funcionários da ONU, a menos que sejam casados.

A medida, que representa uma acentuada reversão de regras introduzidas em 2009, entrou em vigor esta segunda-feira. Os parceiros que se encontrem nos EUA têm até 31 de dezembro para abandonar o país ou oficializar a relação ou solicitar outro tipo de visto.

“A partir de 1 de outubro de 2018, os parceiros do mesmo sexo que acompanham ou pretendam juntar-se a oficiais recém-chegados das Nações Unidas devem fornecer prova de casamento para ter direito a um visto G4”, lê-se num memorando das Nações Unidas. Este tipo de vistos é concedido a funcionários de organizações internacionais e respetivas famílias. Segundo o Departamento de Estado norte-americano, “apenas uma relação legalizada através do casamento determina a elegibilidade como cônjuge para propósitos de imigração”.

Os EUA consideram que a medida agora implementada permite “aos parceiros homossexuais de diplomatas americanos usufruirem dos mesmos direitos e benefícios dos parceiros de sexos opostos”, mas as críticas começam a acumular-se.

Muitos consideram a decisão injusta dado o número de países onde o casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda não é legal. A ex-embaixadora dos EUA na ONU Samantha Power considerou a medida “desnecessariamente cruel e discriminatória”. Apenas 12% dos Estados-membros da ONU permitem o casamento homossexual", lembrou Samantha, que representou os EUA na organização durante o governo de Barack Obama.

Fonte:  MSN Notícias, 02/10/2018

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Homofobia passa a ser ilegal na Suíça

Homofobia passa a ser ilegal na Suíça                  O país decidiu criminalizar a discriminação contra a comunidade LGBTQ, decisão que implica uma pena de prisão de até três anos para quem tenha comportamentos homofóbicos ou transfóbicos.

Numa decisão inédita, a Suíça decidiu criminalizar a discriminação contra a comunidade LGBTQ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e queer). Segundo a revista Dazed, a decisão implica uma pena de prisão de até três anos para quem tenha comportamentos homofóbicos ou transfóbicos.

A aprovação, no parlamento suíço, deu-se com 118 votos a favor e 60 contra, tornando ilegal a discriminação baseada no gênero ou na orientação sexual.

A homofobia não é uma opinião. É um crime. A vitória envia uma forte mensagem. Já recebi centenas de reacções", disse, citado pela revista, o deputado Mathias Reynard – que liderou a campanha e lutou para reformular o código penal durante quase uma década.

Reynard luta ainda para legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país. Atualmente, os casais do mesmo sexo não têm os mesmo direitos relativamente a impostos, adoção e segurança social que os casais heterossexuais.

A Suíça juntou-se a países como a Índia – que no início de Setembro despenalizou as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo, uma decisão histórica no país que pôs fim a uma proibição do século XIX. O Supremo Tribunal da Índia considerou ilegal, de forma unanime, um artigo do código penal que condenava as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo.

Qualquer relação consensual entre dois adultos – homossexuais ou heterossexuais – não pode ser considerada inconstitucional", disse, na altura, o presidente do Supremo indiano, Dipak Misra.

Fonte: Sábado, 01/10/2018

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Diretora de filme lésbico processa Quênia para poder exibir sua obra em casa e ter indicação do país ao Oscar

Diretora Wanuri Kahiu, de "Rafiki", ao centro, com as atrizes Sheila Munyiva e Samantha Mugatsia,
em Cannes - REUTERS/Jean-Paul Pelissier

Diretora de filme de amor lésbico processa Quênia para reverter proibição
Wanuri Kahiu busca reverter a suspensão para que o longa possa ser cogitado a uma indicação do país ao Oscar

RIO - A diretora queniana Wanuri Kahiu, de “Rafiki”, um filme proibido em sua terra natal (ver trailer abaixo), por contar uma história de amor entre duas mulheres, entrou com uma ação judicial para reverter a suspensão para que o longa possa ser cogitado a uma indicação do país ao Oscar.

“Rafiki”, que significa amiga na língua suaíli, foi o primeiro título queniano a estrear no Festival de Cannes. Ele é baseado em “Jambula Tree”, conto premiado da escritora ugandense Monica Arac de Nyeko.

Para disputar a indicação do Quênia à categoria de Melhor Filme Estrangeiro no Oscar de 2019, o filme precisa ter sido lançado no circuito nacional, mas o país do leste africano o proibiu em abril alegando que ele promove o lesbianismo. O prazo para um lançamento é 30 de setembro.

Wanuri Kahiu processou o chefe do Comitê de Classificação Cinematográfica do Quênia, Ezekiel Mutua, e o procurador-geral.

O comitê, que tem que verificar os roteiros antes do início das filmagens, impôs a proibição, dizendo no Twitter: “Qualquer pessoa que for encontrada de posse dele estará violando a lei”. A lei em questão remonta aos tempos coloniais e determina que o sexo gay é punível com 14 anos de prisão.

A proibição representou uma reversão do comitê, já que anteriormente Mutua havia elogiado o filme por ser “uma história sobre as realidades do nosso tempo”. Em 2015 o comitê também barrou o filme “Cinquenta tons de cinza”.

A homossexualidade é um tabu em grande parte da África, onde os gays enfrentam discriminação ou perseguição. Mas nos últimos anos defensores dos direitos de lésbicas, bissexuais, gays e transgêneros vêm se tornando cada vez mais explícitos.

Fonte: O Globo, 12/09/2018, via Reuters

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Homossexualidade deixa de ser crime na Índia

Homossexualidade deixa de ser crime na Índia
Supremo Tribunal revoga lei imposta pelos colonizadores britânicos que descrevia o sexo entre gays como “delito antinatural”.

A decisão foi recebida em festa. No exterior do Supremo Tribunal da Índia, em Deli, centenas de ativistas explodiram em abraços, aplausos e lágrimas. A lei que até esta quinta-feira de manhã criminalizava o sexo gay na Índia era uma das mais antigas do mundo e foi preciso percorrer um caminho cheio de obstáculos para a anular.

É a nosso favor”, gritou uma jovem, Smriti, enquanto abraçava outras três e antes de ser cercada por câmaras de televisão, descrevem os jornalistas no local. Smriti recebeu uma mensagem de texto de um jornalista que estava no interior do tribunal. “Há muito trabalho por fazer, mas é um enorme primeiro passo”, disse a universitária, de 19 anos. “Já não somos criminosos no nosso próprio país”.

Criminalizar relações sexuais é irracional, arbitrário e manifestamente inconstitucional”, afirmou o juiz presidente Dipak Misra na leitura da sentença, cita a emissora pública britânica BBC no seu site.

Estava a tornar-me num ser humano cínico com muito pouca esperança no sistema. Mas isto volta a mostrar que, no fim, somos uma democracia funcional onde a liberdade de escolha e de expressão ainda existem”, afirmou ao jornal The Guardian Ritu Dalmia, uma entre cinco indianos que assinaram a petição legal na origem deste veredicto.

Restaurar a dignidade

Segundo Geeta Pandey, correspondente da BBC na capital indiana, os ativistas estão a falar de “um novo começo para as liberdades pessoais”. Admitindo que o mais importante será conseguir mudar atitudes num país conservador onde os líderes de todas as religiões condenam a homossexualidade, Pandey recorda que “quase sempre as leis têm um papel importante na mudança de mentalidades” e que, “ao reconhecer o direito da comunidade ao amor, o Supremo restaurou a dignidade que durante muito tempo lhes foi negada”.

O atual Governo é extremamente conservador, mas o preconceito atravessa todo o espectro político: em 2011, o então ministro da Saúde Ghulam Nabi Azad, do Partido do Congresso (agora na oposição), descreveu a homossexualidade como uma doença.

Na prática, o que os juízes analisaram agora foi a sentença de um julgamento de 2013 que ratificou a lei conhecida como Secção 377. Mas com esta decisão parece finalmente ter chegado ao fim o turbulento percurso para legalizar a homossexualidade na Índia moderna: entre 1994 e 2011, uma série de julgamentos saltaram de tribunal em tribunal, com os juízes a evitarem chegar a deliberações finais.

E já em 2009, o Supremo de Deli revogara a Secção 377 do Código Penal, considerando que a proibição de “relações sexuais contra a ordem natural” violava os direitos à vida, liberdade e igualdade inscritos na Constituição indiana. Quatro anos mais tarde, o mesmo tribunal que esta quinta-feira pôs fim a uma lei com 160 anos considerava que o seu uso era tão pouco frequente, e visava uma “parte tão minúscula” da população, que não podia considerar-se que violava os direitos constitucionais dos indianos.

Na altura, o Supremo deixou milhares de indianos em choque, vendo como uma parte fundamental da sua vida e identidade voltava a ser um crime punível com prisão perpétua. “Foi uma surpresa e um veredicto muito estranho”, diz Mohan, um advogado de Deli ouvido pelo Guardian, que pede para usar apenas o seu primeiro nome, ainda preocupado com os preconceitos que pode enfrentar no trabalho.

Direito à Privacidade

Muitos advogados e ativistas trabalharam incessantemente para revogar a decisão do Supremo, mas só em 2017 tiveram a oportunidade que antecipou o progresso definitivo.

O que mudou tudo foi o julgamento sobre privacidade do ano passado”, explica Gautam Bhatia, advogado e jurista. “Em Agosto de 2017, o Tribunal Supremo afirmou que há um direito fundamental à privacidade e, no âmbito dessa deliberação, cinco juízes consideraram que a decisão de 2013 era errada.”

Foi algo sem precedentes. Juízes a comentarem um caso sem qualquer ligação para dizer que esse estava errado. Mas assim que o disseram mataram a Secção 377, implicitamente se não de modo formal”, afirma Bhatia ao diário britânico.

A morte formal chega agora, uma decisão que legaliza comportamentos que muitos indianos defendem que eram completamente aceitáveis na sua cultura antes dos colonizadores britânicos chegarem para impor a sua moral vitoriana, com um conjunto de leis “contra o vício público e a imoralidade instituídas em todo o império”.

Fonte: Público PT,  por Sofia Lorena, 06/09/2018

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Vítima de homofobia em supermercado de BH será indenizada em R$30 mil

A PM foi acionada, e as duas funcionárias abandonaram o local, negando-se a oferecer explicações. (Reprodução)

Vítima de homofobia em supermercado será indenizada em R$ 30 mil

Caso ocorreu no Carrefour da unidade Vitório Marçola, no Bairro Anchieta.

A sociedade brasileira como um todo precisa amadurecer, e muito, no respeito para com as diferenças de cada um, cumprindo ao próprio Estado reprimir toda e qualquer forma de preconceito e inferiorização das ditas minorias. Especialmente considerando os estudos apontados, que mostram resultados assustadores acerca da homofobia no Brasil: sete em cada dez homossexuais brasileiros já sofreram algum tipo de agressão, seja física ou verbal. Cresce violência contra pessoas LGBT; a cada 25 horas, uma é assassinada no País.”

Com essas considerações, o desembargador Luiz Artur Hilário, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), proferiu voto condenando o Carrefour Comércio e Indústria Ltda., na unidade Vitório Marçola, no Bairro Anchieta, a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um consumidor, ofendido por funcionárias do hipermercado. Em seu voto, ele foi seguido pelos desembargadores Amorim Siqueira e José Artur Filho. A decisão confirmou sentença proferida pela 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

O consumidor narrou nos autos que em 28 de fevereiro de 2015 estava no hipermercado com a mãe, não havendo guichês suficientes para atendimento adequado ao público. Afirmou que “longas filas de espera se formavam” e, após esperar por mais de 60 minutos na fila de um dos caixas, ao chegar sua vez, foi informado pela balconista que não poderia efetuar o pagamento ali, uma vez que aquele caixa somente processava as compras com pagamento em dinheiro.

O consumidor afirmou que tentou efetuar a transação com o cartão Carrefour e tentou resolver o impasse conversando com a funcionária, mas ela foi incisiva em não receber o pagamento, mesmo depois que ele demonstrou que no local não existia nenhuma sinalização de que naquele caixa o pagamento somente seria efetuado com dinheiro em espécie.

De acordo com o consumidor, a partir daí a funcionária começou a hostilizá-lo, orientando-o a ingressar em outra fila e afirmando que ele teria ingressado naquela fila “porque quis” e porque era “intrometido”. A certa altura, passou a questionar se ele era “cego” ou “surdo”, até que a funcionária do caixa ao lado disse que ele, além de “cego e surdo”, era “bicha”. 

Os insultos teriam sido acompanhados de chacotas, risadas e imitações caricatas da voz dele, na presença da mãe e de várias pessoas. A PM foi acionada, e as duas funcionárias abandonaram o local, negando-se a oferecer explicações. Um subgerente o teria acompanhado na diligência.

Em sua defesa, o supermercado afirmou que os fatos narrados pelo consumidor não tinham sido devidamente comprovados. Afirmou ainda que não admitia falhas de seus funcionários “no que tange ao tratamento e atendimento aos seus consumidores”, não merecendo crédito os relatos registrados em boletim de ocorrência.

Contudo, em primeira instância, a 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou o supermercado a pagar ao consumidor indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. O estabelecimento comercial recorreu, reiterando suas alegações e afirmando que a sentença teria se baseado em “meras e infundadas alegações”.

Responsabilidade objetiva

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Luiz Artur Hilário, observou que o caso deveria ser tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a relação de compra e venda de mercadoria entre as partes. “A responsabilidade civil de supermercados/hipermercados por atos praticados por seus prepostos é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, dentre elas, ‘culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros’", indicou.

Na avaliação do desembargador, cabia ao supermercado o dever de indenizar o consumidor, uma vez que os fatos narrados pelo cliente haviam sido “devidamente comprovados” nos autos por meio do boletim de ocorrência e “prova testemunhal firme e clara quanto à situação manifestamente constrangedora a que o autor foi submetido”.

O desembargador afirmou ser improcedente a afirmativa de que o boletim de ocorrência não era documento hábil a comprovar os fatos, especialmente considerando que o próprio gerente do supermercado registrou sua narrativa dos fatos perante a Polícia Militar. “Ademais, o boletim de ocorrência não é prova única dos fatos narrados, cujo teor ali descrito foi ratificado fielmente pelos depoimentos colhidos na instrução processual”, acrescentou.

O magistrado observou ainda que a empresa não trouxe nos autos qualquer filmagem interna do estabelecimento que pudesse demonstrar a inexistência de tumulto ocorrido no dia. “Tudo indica que os arquivos não foram apresentados propositalmente, a fim de se esquivar de eventual condenação”, afirmou o relator.

Iguais perante a lei

Entre outros pontos, o relator afirmou que os fatos comprovados nos autos confirmavam a presença de dano moral: “Observa-se claramente que as prepostas buscaram, em público, humilhar e desrespeitar a parte autora, direcionando a ela palavras como ‘você é burro ou surdo?’ ou, ainda, ‘só poderia ser bicha mesmo’, demonstrando a intenção de ofender o consumidor perante terceiros”.

O relator afirmou ainda caber ao TJMG “reprimir de forma firme e dura a conduta ilegal praticada pela ré, de forma a tentar reparar, ao menos minimamente, os danos morais ocasionados à parte autora e, ao menos, levar a apelante à reflexão acerca da necessidade de aprimoramento do treinamento de seus colaboradores”.

Julgando adequado o valor fixado em primeira instância, tendo em vista, entre outros aspectos, as peculiaridades do caso e as condições da vítima e do ofensor, ele manteve o valor de R$ 30 mil a título de indenização por dano moral.

TJMG

Fonte: Dom Total, 22/04/2018

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No Senado começa o debate do Estatuto da Diversidade Sexual

Senado começa a debater o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero

A partir desta segunda-feira (26), deve começar a tramitar no Senado a proposta que cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. O texto, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recebeu parecer favorável da senadora Marta Suplicy (MDB-SP) na Comissão de Direitos Humanos da Casa, na última quarta-feira (21). Com isso, assim que for lido no plenário do Senado, ganhará um número e passará tramitar como projeto de lei.

A minuta do texto, elaborada em 2011, foi entregue ao Senado no ano passado, com o apoio da Aliança Nacional LGBTI [lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais] e de 100 mil assinaturas. Os fundamentos são os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade e da não-discriminação, presentes na Constituição federal e na base do sistema político e jurídico brasileiro.

É imperiosa a imediata aprovação de um Estatuto da Diversidade Sexual, que consagra uma série de prerrogativas e direitos a quem ainda não é reconhecido como sujeito de direito: homossexuais, lésbicas, bissexuais, transgêneros e intersexuais. Também indispensável inserir os vínculos homoafetivos no âmbito do Direito das Famílias, com todas as consequências em outros direitos. Somente a edição de um conjunto de normas conseguirá impor o reconhecimento de todos os direitos a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual. Com certeza é a forma mais eficaz para que o segmento, ainda refém do preconceito e da discriminação, obtenha respeito e inserção social”, justifica a OAB na proposta.

Ao dar parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH), Marta Suplicy lembrou que o projeto ainda será apreciado pelas comissões competentes do Senado e depois pela Câmara. Em defesa do texto, a senadora adiantou que considera “nítida e robusta a constitucionalidade do texto”, que segundo ela, corrobora o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal.

Essa é uma lei que consolida a tolerância e o respeito que grande parte da sociedade já acolheu e pratica, mas que é necessária para defender os direitos de minorias contra a intolerância renitente e os costumes retrógrados de grupos bem organizados”, afirmou Marta.

Direitos

Entre os 111 artigos sugeridos, um deles, o 14, estabelece que as famílias homoafetivas terão todos os direitos assegurados no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, entre eles: “direito ao casamento; direito à constituição de união estável e sua conversão em casamento; direito à escolha do regime de bens; direito ao divórcio; direito à filiação, à adoção e ao uso das técnicas de reprodução assistida; direito à proteção contra a violência doméstica ou familiar, independente da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima; direito à herança, ao direito real de habitação e ao direito à sucessão legítima”.

Além disso, o texto também deixa claro que “ninguém pode ser privado de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais, vedada qualquer ingerência de ordem estatal, social, religiosa ou familiar”. Em outro artigo, também proíbe qualquer tipo de discriminação. “Ninguém pode sofrer discriminação em razão de orientação sexual real ou presumida, por qualquer membro de sua família, da comunidade ou da sociedade”, propõe o texto.

Resistências

Segundo os próprios idealizadores da proposta, aprová-la não será tarefa fácil. Segundo a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias, até hoje, no Brasil, nenhum projeto de lei com esta temática sequer foi levado a votação.

O primeiro projeto é de 1995, da então senadora Marta Suplicy, e absolutamente nada aconteceu. Todos os avanços alcançados até então, muito significativos, foram por meio do Poder Judiciário, o que motivou o próprio Executivo a tomar algumas iniciativas públicas, reconhecendo alguns direitos por serem reiteradas as decisões da Justiça neste país”, lembrou Maria Berenice.

A representante da OAB acrescentou que o legislador não deve se omitir da responsabilidade de assegurar direitos a todos os cidadãos e inserir dentro da tutela jurídica do Estado todos os segmentos da sociedade, principalmente os mais vulneráveis.

O senador Magno Malta (PR-ES), que também é pastor evangélico, está entre os que pretendem impedir que a proposta avance. 

Isso [o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero] é totalmente desnecessário. Se já existem decisões do Supremo Tribunal Federal, que não está autorizado a fazer leis [em favor do público LGBTI], pra quê? Isso vai de encontro a tudo o que nós acreditamos. Existe uma tramitação para que se debata o mérito disso. Eu tenho certeza que não vai andar, que não vai a lugar nenhum. Há uma maioria de cristãos convictos que acreditam na família tradicional, que acreditam em outros valores e certamente é essa maioria absoluta que está aí no Senado. Nós não vamos permitir [que essa proposta avance]”, criticou Malta em entrevista à Agência Brasil.

Como sugerir leis

As sugestões legislativas podem ser apresentadas por associações e órgãos de classe, como é o caso da OAB, bem como sindicatos e entidades organizadas da sociedade. Cidadãos também podem apresentar suas ideias no Portal e-Cidadania do Senado. Nesse último caso, serão analisadas como sugestão pela CDH caso consigam o apoio de no mínimo 20 mil pessoas pelo portal. Se aprovadas pela comissão, passam a ser projetos de lei e seguem a tramitação pelas comissões do Senado.

Fonte: Agência Brasil, por Karine Melo,  com edição de Lidia Neves, 25/03/2018

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Austrália prestes a legalizar casamento igualitário

Legalização de casamento gay supera penúltimo obstáculo na Austrália

Camberra, 29 nov (EFE).- O Senado da Austrália aprovou nesta quarta-feira a proposta para legalizar os casamentos entre pessoas do mesmo sexo, em seu penúltimo trâmite legislativo, duas semanas depois que estas uniões receberam o aval em um referendo não vinculativo.

A proposta de lei apresentada pelo senador liberal Dean Smith foi aprovada sem emendas com 43 votos a favor, 12 contra e várias abstenções e ausências, e entre aplausos, lágrimas e expressões de alegria por parte de seus simpatizantes.

A decisão do Senado transfere a iniciativa legislativa à Câmara dos Deputados, que retomará suas sessões na próxima segunda-feira e deve ratificar a lei antes do Natal.

Antes da votação, Smith ressaltou que a iniciativa reflete como a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais passou "da rejeição à tolerância, da tolerância à aceitação e agora da aceitação à amparada".

A proposta permite aos oficiantes de casamentos religiosos a opor-se a realizar estas uniões, mas o impede no caso de oficiantes civis, tal como pediam vários legisladores conservadores.

O debate parlamentar começou depois que mais de 61% dos australianos expressou seu apoio à legalização destas uniões em uma consulta postal não vinculativa convocada pelo primeiro-ministro, Malcolm Turnbull, em cumprimento de uma promessa eleitoral.

Este resultado permitiu a apresentação do projeto para reformar a Lei de Casamentos de 1961, que foi modificada em 2004 para detalhar que o casamento é exclusivo entre uma mulher e um homem.

Em dezembro de 2013, o Tribunal Superior anulou uma lei que permitia os casamentos de pessoas do mesmo sexo no Território da Capital Australiana por considerar que transgredia a Lei Federal de Casamentos de 1961.

Os estados da Tasmânia e Nova Gales do Sul também derrubaram propostas similares no passado.

Fonte: BOL, via EFE, 29/11/2017

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Lei anti-homofobia do DF só será apreciada depois do recesso parlamentar

Manifestantes protestam em frente à Câmara Legislativa do DF contra decreto que derrubou regulamentação da lei anti-homofobia (Foto: Marília Marques/G1 )

Aplicação da lei anti-homofobia no DF só será analisada após recesso do STF, decide Cármen Lúcia

Para presidente do Supremo, assunto não é considerado de urgência e deve ser pautado após recesso do Judiciário. Governo do DF tenta reverter na Justiça decisão de deputados que derrubou regulamentação de Rollemberg.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deixou para depois de 1º de agosto uma decisão sobre o recurso apresentado pelo governo do Distrito Federal para manter a aplicação da lei anti-homofobia na capital do país. Para a ministra, o caso não se enquadra nos critérios de urgência da Corte que justifiquem análise durante o recesso do Judiciário. Com isso, o assunto só deve ser apreciado na volta das atividades do STF, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, escolhido por sorteio eletrônico.

Compete ao Presidente do Tribunal, durante o período de recesso ou férias, decidir sobre questões urgentes. Na espécie não se verifica situação de urgência a justificar a atuação desta Presidência, não havendo risco de dano irreversível ou perecimento de direito”, considerou Cármen Lúcia, em decisão de sexta-feira (15). 

A presidente do Supremo é a ministra que está de plantão durante este recesso do Judiciário, que começou em 2 de julho e termina na noite de 31 de julho.

Entenda

No pedido ao STF, a Procuradoria-Geral do DF, que representa o governo juridicamente, solicita que a Corte derrube com urgência o decreto da Câmara Legislativa que anulou a execução da lei. No documento, o GDF argumenta que os deputados feriram o direito de igualdade previsto na Constituição. Também afirma que os parlamentares invadiram uma competência que é exclusiva do governador, definindo a atuação dos distritais como "interferência" no governo. Leia aqui a íntegra da argumentação do GDF.

Em 26 de junho deste ano, os deputados distritais derrubaram, por 9 votos a 6, o decreto que regulamentava a lei anti-homofobia na capital. De autoria do governador Rodrigo Rollemberg, a lei estava há 17 anos esperando aplicação. Só em 23 de junho deste ano, o GDF trouxe um decreto prevendo multa de até R$ 10 mil em caso de discriminação por orientação sexual.

Recurso paralelo

No dia 4 de julho, o PT entrou com recurso no Tribunal de Justiça do DF para pedir a anulação da medida da Câmara. Na última terça (11), o desembargador à frente do caso João Egmont determinou que o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT) seja avisado do processo e responda em até dez dias.

Depois disso, a Procuradoria-Geral do DF (representando o governo) e o Ministério Público também foram incitados a se manifestar. Cada um tendo cinco dias de prazo.

Fonte: G1, Por Gabriel Luiz e Mariana Oliveira, G1 DF e TV Globo, 17/07/2017

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprova projeto que legaliza casamento homossexual

Aprovado na CCJ projeto que legaliza casamento homossexual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3), em turno suplementar, substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). A matéria, terminativa na comissão, poderia seguir para a Câmara dos Deputados, se não houvesse recurso para análise em Plenário.

Entretanto, o senador Magno Malta (PR-ES) anunciou a apresentação desse recurso. Segundo ele, o Plenário do Senado acabará com "essa aberração". Malta esclareceu que nada tem contra os homossexuais e que mantém respeito aos que fazem essa opção. Os senadores Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Wilder Morais (PP-GO) também anunciaram votos contrários ao projeto.

O projeto que legaliza a união estável homoafetiva é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que saudou a decisão da CCJ nesta manhã. O substitutivo havia sido aprovado em primeiro turno no último dia 8 de março. Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto de lei tem como objetivo eliminar as dificuldades nesses casos, mas não permite o chamado "casamento direto", em que o casal passa por um processo de habilitação, mas não precisa comprovar união estável.

No relatório que acompanha o substitutivo, Requião lembrou decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais. Ele observou, no entanto, que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.

Contrário

O senador Magno Malta (PR-ES), contrário à proposição, apresentou emenda ao texto, rejeitada pelo relator por ser considerada equivalente a um substitutivo ou “voto em separado”, o que é vedado na análise em turno suplementar, ou seja, seria antirregimental. Com a emenda que apresentou, Malta pretendia manter o instituto do casamento, no Código Civil, apenas como ato entre um homem e uma mulher.

Para rejeitar a emenda, Requião reafirmou que a interpretação do STF relativa ao dispositivo constitucional sobre o casamento atribui aos pares homossexuais o direito ao casamento civil. Sustentou que esse é o princípio a ser admitido em lei, ainda que o colega senador resista à ideia, com base em “princípios morais que não admitem o casamento homoafetivo”.

A senadora Marta Suplicy comemorou a aprovação do substitutivo na CCJ.

— Finalmente nós temos no País uma vitória, e não diria uma vitória; um avanço extraordinário. Desde 2008, nós tentamos aprovar o casamento homoafetivo, primeiro na Câmara, passou pelas comissões e está até hoje no plenário. E hoje conseguimos aprovar o projeto com relatório do Senador Requião que dá um passo muito grande em relação à situação que hoje vivem as pessoas do mesmo sexo que desejam ter uma união sacramentada, um casamento, na verdade.

Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado), 03/05/2017

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Levy Fidelix condenado em R$ 25 mil por frase homofóbica em debate de 2014

Levy Fidelix foi candidato à presidência da República pelo PRTB em 2014

Levy Fidelix é condenado em R$ 25 mil por frase homofóbica em debate de 2014

Então candidato pelo PRTB, político afirmou que 'órgão excretor não reproduz' e associou homossexualidade à pedofilia e doenças mentais

São Paulo - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo manteve a condenação do presidente do PRTB, Levy Fidelix, foi multado por "prática de discriminação homofóbica". Fidelix deverá pagar R$ 25.070 por ter feito declarações homofóbicas durante debate das eleições de 2014.

A multa foi estipulada em 1.000 UFESPs. O valor da UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017 é de R$ 25,07. A denúncia de discriminação homofóbica foi formulada pela Coordenação de Política para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo contra Levy Fidelix.

Durante o debate de 2014, a candidata Luciana Genro (PSOL) fez uma pergunta a Fidelix sobre suas políticas para a defesa dos direitos da chamada comunidade LGBT, de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais, no caso de ser eleito. Na resposta, o candidato do PRTB associou a homossexualidade à pedofilia e a doenças mentais e fez uma espécie de conclamação da maioria para um "enfrentamento" da minoria sexual.

Aparelho excretor não reproduz", disse Fidelix. "Como é que pode um pai de família, um avô, ficar aqui escorado porque tem medo de perder voto? Prefiro não ter esses votos, mas ser um pai, um avô que tem vergonha na cara, que instrua seu filho, que instrua seu neto. Vamos acabar com essa historinha. Eu vi agora o santo padre, o papa, expurgar - fez muito bem - do Vaticano um pedófilo."

Mais à frente, afirmou: 

Então, gente, vamos ter coragem. Nós somos maioria, vamos enfrentar essa minoria. Vamos enfrentá-los. Não tenha medo de dizer 'sou pai, uma mãe, vovô', e o mais importante é que esses que têm esses problemas realmente sejam atendidos no plano psicológico e afetivo, mas bem longe da gente, bem longe mesmo porque aqui não dá."

Fonte: O Dia, via Estadão Conteúdo, 23/02/2017

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Vote a favor da criminalização da homofobia no site do Senado

Senado quer sua opinião: Homofobia deve ser criminalizada?

O Senado Federal quer saber a sua opinião sobre a criminalização da homofobia. A ideia que foi arquivada no fim de 2014 pode voltar a ser defendida na Casa.

Opine aqui

O relator da sugestão (SUG 05/2016), senador Paulo Paim (PR-RS), já se posicionou a favor do texto. A proposta será defendida na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que decidirá se a matéria pode se tornar um projeto de lei.

A sugestão popular quer igualar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero ao crime de racismo.

Ao longo desses anos de vida parlamentar, e, principalmente, no decorrer do exercício da presidência da CDH, venho dialogando com inúmeras pessoas sobre o tema dessa sugestão. Ouvimos histórias e nos emocionamos com elas. Contaram-nos a respeito de inúmeras discriminações sofridas, muitas vezes uma única pessoa sofre por ser negra, pobre e ter a sua orientação sexual questionada e reprimida violentamente todos os dias”, afirmou o senador ao Portal do Senado.

A ideia foi apresentada em março e, em pouco mais de um mês, teve mais de 20 mil apoiamentos. Na problematização, o autor da proposta destaca o índice de violência contra a população LGBT.

De acordo com o Relatório de Violências Homofóbicas do Governo Federal, são registradas 5 denúncias de violências por dia contra pessoas LGBT, o número de denúncias em 2013 referentes a violações contra a população LGBT aumentou 166%em relação ao ano anterior”, diz trecho da sugestão de lei.

A proposta pede a inclusão da homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia na Lei Federal 7.716/89 que protege as pessoas vítimas de discriminação e preconceito em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena para quem comete o crime de racismo é de até cinco anos de prisão.

Fonte: HuffPost Brasil, por Grasielle Castro, 10/10/2016

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A ausência de legislação sobre o casamento civil homossexual traz insegurança à população LGBT

“Só vamos ter paz quando houver uma lei”

Há cinco anos, STF reconheceu união homoafetiva, um marco que elevou casais gays à categoria de família e ajudou a combater estigmas. Mas ausência de legislação faz muitos temerem que seus direitos sejam postos em risco.

Um casamento pode significar amor, união e família, mas também a libertação de um preconceito. “A marca de promiscuidade que a sociedade coloca nos homossexuais é muito pesada, e o casamento tira esse estigma”, diz Flávia Marques, de 43 anos, que celebrou a união com a esposa, Vânia Cunha, de 50 anos, em 2012.

As enfermeiras tinham uma filha adotiva e viviam juntas há mais de uma década, mas a possibilidade de formalizar a relação só apareceu em 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável homoafetiva – uma decisão que completa cinco anos nesta quinta-feira (05/05).

Quando soube da notícia, o casal acelerou os preparativos. “Podia ser a nossa única chance. Queríamos fazer antes que a decisão fosse revogada. Era uma questão de cidadania”, conta Flávia. Em 2013, as enfermeiras conseguiram converter a união estável em casamento.

Flávia assegura que a legalização foi um marco, que mudou até a forma como alguns parentes encaravam a relação. “Tinha uma tia que sempre torcia o nariz. Quando eu falei que ia casar, isso mexeu com a cabeça dela. Ela começou a ver a minha família com mais seriedade.”

O casamento era um sonho antigo de Flávia. Ela lembra que a festa no Rio de Janeiro, para mais de cem pessoas: teve pastor e não teve bebida alcoólica, porque as enfermeiras são evangélicas. Foram dois vestidos de noiva e dois buquês. E Luísa, a filha adotiva, entrou com as alianças.

“Foi muito emocionante. A gente já quer renovar os votos, queremos casar todo o ano”, diz Flávia, com uma gargalhada. “Estar casada é uma sensação muito boa. Às vezes eu ainda digo que a Vânia é minha companheira e ela me corrige: companheira não, esposa!”

Decisão histórica

Assim como Flávia e Vânia, milhares de casais gays assinaram papéis nos últimos anos. Em 2013 e 2014, foram celebrados 8.555 casamentos homoafetivos, de acordo com dados mais recentes do IBGE. Desde 2006, foram realizadas 9.360 uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, segundo levantamento da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) junto ao Colégio Notarial do Brasil (CNB).

Apesar da sentença do STF ser de 2011, casais já haviam conseguido fazer a união estável em alguns estados do país. “Tinham decisões no mesmo sentido, mas elas não tinham a força de uma corte suprema, porque o STF é o responsável por interpretar a Constituição”, explica a advogada Maria Berenice Dias, presidente da comissão de diversidade sexual da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para especialistas, o julgamento foi histórico. “Antes a sociedade tratava os gays como uma questão de sexualidade, não de afeto. Elevar à categoria de família foi muito importante”, afirma a advogada Patrícia Gorisch, presidente da comissão de direito homoafetivo do Ibdfam (Instituto Brasileiro de Direito de Família).

A partir daí, como a Constituição prevê que deve ser facilitada a conversão da união estável em casamento, vários casais gays realizaram o procedimento. Muitos pedidos foram negados até que, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu que cartórios se recusassem a celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Longa espera

A habilitação de casamento de Dália Tayguara e Eva Andrade, ambas de 45 anos, foi uma das que foram negadas nesse período. Dália, que é advogada, deu entrada no pedido em 2012, mas a aprovação só veio um ano e meio depois.

“Quando saiu o recurso, tinha um prazo de 60 dias pra casar ou a gente ia perder a habilitação. Foi uma correria dos infernos. Arrumar roupa, lugar, comida... Acabamos fazendo uma recepção para 80 pessoas, em uma segunda-feira. Teve muito parente não pôde ir e ficou xingando a gente”, diz ela, que se casou na Igreja Cristã Contemporânea, no Rio de Janeiro.

Quando formalizaram a união, Dália e Eva estavam juntas há 18 anos e tinham três filhas adotivas. “Geralmente as pessoas casam para formar uma família, nós chegamos à Igreja já quase com netos. Queríamos apenas o respeito e a dignidade de uma família”, diz Dália.

Além do reconhecimento, a advogada queria ter acesso a direitos e benefícios vinculados ao casamento, que vão desde a herança à inclusão no seguro de saúde do cônjuge.

A preocupação com a segurança jurídica é recorrente entre casais gays, que sentem seus direitos ameaçados pelo preconceito. Essa foi uma das conquistas do casamento, na opinião de Otávio de Lima, de 37 anos. Ele vivia há oito anos com o companheiro Carlos Freire, no Rio de Janeiro, quando decidiu se casar.

“Se algum dia um de nós dois faltar, parente nenhum vai vir aqui meter o pé na porta. Porque nós somos uma família reconhecida pela Justiça”, diz Otávio.

Sem lei

Apesar das conquistas, casais temem que seus direitos sejam colocados em risco. Isso porque, no Brasil, o casamento homoafetivo é reconhecido pela Justiça, mas não é previsto pela legislação. “Nós só vamos ter paz quando houver uma lei”, resume Dália.

“Entre mais de 20 países do mundo que aceitam o casamento homoafetivo, o Brasil é um dos poucos em que a decisão é da Justiça. Há uma lacuna legal, e isso é uma fragilidade”, afirma Dias, da OAB. A advogada teme a aprovação de projetos polêmicos que tramitam na Câmara dos Deputados, como o Estatuto da Família, que, na prática, impediria homossexuais de se casarem e adotarem crianças. “Seria um retrocesso enorme”, defende.

Especialistas também apontam a criminalização da homofobia como um avanço necessário e urgente. “O Brasil é campeão do mundo em crimes violentos contra LGBTs”, diz Gorisch, do Ibdfam.

Preconceito

Para as famílias, além das questões legais, é preciso enfrentar o preconceito. Elas relatam problemas recorrentes nos serviços de saúde e educação.

Dália conta que já foi convocada duas vezes na escola das filhas para explicar a dinâmica familiar. “É um ponto nervoso, porque as meninas não têm vergonha de falar que têm duas mães. Aí as professoras me chamam para saber como é criar as filhas sem uma figura paterna, se elas não vão ter nenhum abalo emocional ou problemas educacionais”, afirma.

Em centros de saúde, casais gays também passam por constrangimentos. Dália já foi obrigada a levar a certidão de nascimento da filha a um hospital, só para conseguir entrar no quarto onde a menina estava internada. E Otávio, ao ser operado de apendicite, precisou convencer a enfermeira de que seu marido não era um amigo e podia acompanhá-lo na cirurgia. “Tive muito orgulho de dizer: somos casados, ele é a minha família.”

Fonte: Terra, via Deutsche Welle, 05/05/2016

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Suprema Corte da Índia vai rever a lei que criminaliza a homossexualidade

Suprema Corte da Índia examinará descriminalização da homossexualidade

O Supremo Tribunal indiano aceitou nesta terça-feira rever a lei que criminaliza a homossexualidade - com a qual associações de gays e lésbicas esperam obter a revogação desta lei que remonta ao século XIX.

Os juízes concordaram em examinar um recurso contra uma decisão desta mesma corte, que em 2013 decidiu que o artigo do código penal que permite aprisionar homossexuais era legal.

É uma questão importante a ser revisitada", disse o presidente do tribunal, T.S. Thakur. "Vamos estabelecer um painel de cinco juízes para estudar a questão", explicou o magistrado.

Os membros da comunidade gay, alguns usando bandeiras com as cores do arco-íris, aplaudiram e saudaram a decisão em frente ao tribunal.

É um primeiro passo para a boa decisão. Estamos ainda muito longe da meta final, mas estamos no caminho certo", afirmou Manish Malhotra, ativista pelos direitos dos homossexuais.

Esta decisão é o mais recente capítulo de uma longa batalha entre uma Índia conservadora e religiosa de um lado e a comunidade gay e lésbica por outro, sobre um projeto de lei elaborado pelos britânicos em 1860 durante a era colonial.

Fonte: Isto É Dinheiro, 02/02/2016

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Ano parlamentar começa com projetos contra direitos homossexuais e das mulheres

Entenda 8 propostas polêmicas que podem virar lei em 2016
São Paulo – Acabou a moleza. Começa hoje (1º) mais um ano parlamentar, com o retorno de senadores, deputados e vereadores às atividades em todo o país.

No âmbito nacional, o ajuste fiscal e aprovação da CPMF já movimentam as articulações do governo federal no Congresso Nacional. São essas as pautas prioritárias que devem mobilizar Senado e Câmara dos Deputados desde o início de fevereiro.

Para que as medidas de acerto da economia entrem em pauta, porém, assessores parlamentares precisam trabalhar para destravar a pauta das casas. Pouco deve se produzir até que sejam encaminhados os dois processos de deposição em curso: o impeachment da presidente Dilma Rousseff e a cassação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB).

Só com esses pontos em jogo, já será um ano de bastante trabalho em Brasília. Mas o passar do tempo pressiona a Câmara a colocar em discussão projetos de lei e emendas constitucionais polêmicos que se arrastam pedindo aprovação.

Veja alguns deles abaixo e entenda um pouco da urgência e/ou a controvérsia que os cercam.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

PEC 171/93

Autor: Benedito Domingos (PP)

A Câmara dos Deputados aprovou em agosto a Proposta de Emeda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A medida vale para homicídio doloso (com a intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como latrocínio e estupros.

O trâmite da PEC ficou marcado por uma manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), na votação da proposta em primeiro turno, em julho.

Após ter o texto rejeitado pelo Plenário no dia anterior, Cunha usou uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD) e Andre Moura (PSC) para remover casos de roubo qualificado e tráfico de drogas dos sujeitos à pena adulta.

Em julho, a proposta foi aprovada em 1º turno com o voto favorável de 323 deputados e 155 votos contra. No mês seguinte, com 320 votos a favor e 152 contra, a proposta seguiu para o Senado, mas ainda não foi apreciada.

Opositores alegam que recolocar o tema em pauta depois de reprovação pelos votos de parlamentares feriu o regimento da casa e preceitos constitucionais. Havia promessas de recorrer ao STF, mas nada saiu do papel.

LEI ANTITERRORISMO*

PL 2016/2015

Autor: Poder Executivo

O Brasil não conta com nenhum tipo de legislação que tipifique o terrorismo como crime. A ideia da Proposta de Lei é justamente definir pesadas penas a praticantes ou mesmo simpatizantes de práticas terroristas.

Pelo texto, torna-se crime inafiançável provocar terror ou "promover, constituir ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização terrorista."

Aí entra a principal crítica de opositores: a definição generalista do que seria infundir terror por motivo político. Reclama-se que a abordagem ampla levaria a uma criminalização pesada — de 8 a 30 anos de detenção — de movimentos sociais. 

Estarmos às vésperas dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, que começam em agosto próximo, pode acelerar o atual trâmite na CCJ da Câmara.

REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

PL 3.722/2012

Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB)

Em vigor desde 2003, o Estatuto do Desarmamento limita o perfil de portadores e endurece o cadastramento de armas de fogo no país.

Além de declarar uma necessidade efetiva para o porte do armamento, uma série de condições é necessária para o registro legal: comprovar que há capacitação e aptidão psicológica para o manuseio, não ter antecedentes criminais e idade mínima de 25 anos para a compra.

O Projeto de Lei de 2012 pretende revogar todas essas regras e flexibilizar normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições. A idade para compra, por exemplo, cai para 21 anos e dá a qualquer cidadão (sob requisitos mínimos) o direito de compra e porte, inclusive a quem responde a processos judiciais por homicídio ou tráfico de drogas.

A principal ressalva de opositores está relacionada ao fato de que essa flexibilização da venda de armas aumentaria o número de cidadãos incapacitados armados e, consequentemente, o de homicídios por motivos banais.

PROIBIÇÃO DO PORTE E CONSUMO DE DROGAS

PL 158/2015 

Autor: Roberto de Lucena (PV)

Enquanto corre no STF o julgamento pela descriminalização do porte de drogas, considerando que o uso de substâncias ilícitas é um problema de saúde individual dos adictos, um Projeto de Lei vai na contramão da discussão e tenta endurecer a política de combate ao uso de drogas através do veto à legalização de maconha, cocaína, crack e êxtase.

“Acredito que a solução mais razoável para reverter essa triste realidade que assombra as famílias brasileiras é considerar definitivamente ilícita e, portanto, não passível de serem legalizadas, aquelas drogas mais populares entre os jovens com alto potencial nocivo à saúde física e mental do usuário”, afirma o deputado em texto do PL.

Lucena afirma também que esta seria uma forma de reduzir gastos com saúde pública despendidos no tratamento de dependentes químicos. O projeto está sob apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

TERCEIRIZAÇÃO

PL 4330/2004

Autor: Sandro Mabel (PL)

O projeto de lei permite a contratação por empresas de serviços terceirizados para qualquer atividade, contanto que o contrato especifique a atividade em questão. A discussão no Congresso é longa e tramita há 10 anos na Câmara, mas somente em 2015 foi aprovada e enviada ao Senado.

Centrais sindicais e sindicatos patronais são contra, argumentando que a terceirização de todas as atividades representa uma precarização do mercado de trabalho. A medida aplicada a atividades-fim poderia, segundo eles, gerar demissões de contratados formais e sobrecarga e redução de benefícios trabalhistas dos terceiros.

ESTATUTO DA FAMÍLIA

PL 6583/2013

Autor: Anderson Ferreira (PR)

O conceito do projeto de lei é simples: fixar o que pode ser definido como família.

Desde 2011, o STF determinou que casais homoafetivos também podem ser reconhecidos assim perante a Justiça. Desta forma, INSS, pensões e relações de dependência para convênios médicos, por exemplo, estão garantidos.

A Constituição de 1988, no entanto, define como família apenas a união entre homem e mulher. O PL, em tese, seria uma forma de esclarecer essa ambiguidade.

No entanto, a bancada conservadora do Congresso pretende usar o texto para restringir os direitos de casais homossexuais, reservando-os apenas aos "antigos" matrimônios.

PROIBIÇÃO DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

PL 620/2015

Autor: Júlia Marinho (PSC)

O Projeto de Lei é mais um avanço da bancada conservadora aos direitos de casais homossexuais. O texto propõe esta adição ao Artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "É vedada a adoção conjunta por casal homoafetivo."

O PL foi motivado pela decisão de 2011 do STF de permitir a união de casais homoafetivos, o que abre um reforço à possibilidade de adoção. Segundo a justificativa da deputada Júlia Marinho para a proposição, o novo modelo de família, "contrário ao tradicional", encontra ainda resistência da população brasileira.

"Dessa forma, a presente proposição tem a finalidade de evitar que crianças e adolescentes adotados sejam inseridos em situação delicada e de provável desgaste social", diz o texto do PL.

Opositores defendem o direito igualitário de casais de quaisquer orientação sexual terem a oportunidade de adotar, caso seja esse o desejo da família e contanto que haja boas condições de criação para a criança.

O projeto parou na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, mas pode ser reanimado este ano.

PROIBIÇÃO DOS ABORTIVOS

PL 5069/2013

Autor: Eduardo Cunha (PMDB)

O projeto de lei que caracteriza como crime contra a vida e prevê penas a quem induzir de qualquer forma uma gestante ao aborto. Entram na conta anúncios ou indução ao uso de substâncias com a finalidade abortiva. Continuam como exceção os casos já previstos em lei, como gravidez de alto risco ou resultado de estupro.

A pena prevista é de seis meses a dois anos. Para médicos ou profissionais ligados à área da saúde, o período aumenta para um a três anos.

Outro destaque do texto: uma vítima de estupro precisaria ser encaminhada a uma delegacia antes de receber tratamento médico, para que um exame de corpo delito ateste o estupro.

Críticos afirmam que uma lei nesse sentido vai na contramão dos direitos conquistados pelas mulheres, indo contra a autonomia dela sob seu corpo e sem resolver a questão de abortos clandestinos. 

*Atualizado às 11h50: a reportagem utilizou um texto antigo para a formulação do tópico sobre o Projeto de Lei Antiterrorismo e atribuiiu sua autoria ao senador Aloysio Nunes Ferreira. As informações foram corrigidas.

Fonte: Exame, por Rafael Martins, 31/01/2016

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