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 Nossa
entrevistada para falar sobre os avanços nos direitos homossexuais
no Brasil, em 2006, é a advogada Sylvia
Mendonça do Amaral, especialista em Direito de Família
e Sucessões do escritório Mendonça do Amaral Advocacia, autora do
livro “Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e
Transexuais” e editora do site Amor Legal.
UOO:
Primeiro, fale-nos sobre desde quando atua na área de
direitos homossexuais e o que a motivou a fazê-lo.
Sylvia:
Trabalho na área de Família e
Sucessões há 20 anos e há 05 passei a me dedicar, também, ao
estudo dos direitos de homossexuais já que os vejo intimamente
relacionados ao Direito de Família. O que me motivou a fazê-lo foi
uma consulta que recebi de um amigo homossexual que enfrentava um sério
problema decorrente da separação com o seu parceiro. Surgiu assim
a necessidade de conhecer o assunto e depois o profundo interesse de
conhecer mais sobre o assunto e atuar em uma área tão polêmica.
UOO:
Segundo, fazendo um balanço das conquistas dos direitos LGBT no
Brasil, em 2006, parece que há bastante a comemorar. Por exemplo,
na questão do avanço no reconhecimento das uniões estáveis. Fale
um pouco sobre isso.
Sylvia: Em se tratando de
direitos de homossexuais qualquer vitória é considerada uma grande
conquista. E em 2006 pudemos ver os maiores avanços. Alguns
tribunais de justiça de diferentes estados reconheceram a
possibilidade de haver uma união estável entre duas pessoas do
mesmo sexo, o que não prevê nossa legislação. Ao contrário:
nossas leis falam em casamento e união estável onde é imprescindível
a diversidade de sexos – um homem e uma mulher. A partir do
momento em que se reconhece a união estável entre duas pessoas do
mesmo sexo, surgem possibilidades de conquista de alguns direitos:
partilha de bens na separação, participação na herança do
parceiro falecido, possibilidade de recebimento de pensão, início
de prova para se pleitear o visto permanente de companheiro
estrangeiro para residir no Brasil e uma série de outras
conquistas. Um grande avanço ocorreu com a possibilidade de adoção
de criança e adolescente por casais homossexuais. Isso deveu-se ao
fato de o casal homossexual ter provado viver em união estável,
atendendo assim mais uma das exigências que são feitas para adoção.
UOO:
Recentemente foi
aprovado projeto da deputada
Laura
Carneiro (PFL-RJ, que
institui o contrato de união entre pessoas do mesmo sexo, onde
casais LGBT poderão constituir união homoafetiva por meio de
contrato que disponha sobre suas relações patrimoniais. Ativistas
LGBT dizem que esse projeto não reconhece a união homossexual como
da área de Família, mantendo-a como uma sociedade de fato
simplesmente. Qual sua opinião?
Sylvia: O
projeto de lei de autoria da Deputada Laura Carneiro foi aprovado
pela Comissão da Seguridade Social e Família. É um passo do longo
caminho até que o projeto de lei seja definitivamente aprovado e
sancionado tornando-se uma lei vigente. É certo que qualquer passo
como esse é considerado uma vitória do segmento, mas, de fato, não
concordo com as alterações a serem feitas conforme proposição da
Deputada. Acho louvável o seu trabalho. Não posso deixar de
elogiar tamanha ânsia por justiça. A primeira das alterações
propostas faz inserir um capítulo no título que trata das várias
espécies de contrato do atual Código Civil. Esse título e o capítulo
sugerido pela Deputada fazem parte do Livro 1 que trata dos direitos
das obrigações. É uma parte de nosso código voltada para
contratos comerciais e seria inserido aí um capítulo tratando dos
contratos a serem firmados entre casais homossexuais versando sobre
questões patrimoniais, como se isso fosse um contrato comercial. A
outra sugestão, bem mais acertada, é a de se incluir parágrafo no
artigo que trata da sucessão, estabelecendo que o mesmo valeria
para casais homossexuais (podem ser herdeiros um do outro). Nesse
aspecto o projeto andou bem. Mas creio que o ideal seria transpor
todas as alterações para a parte do Código que trata da união
estável. O ideal é que os casais homossexuais possam estabelecer
uniões estáveis, equiparando-os definitivamente aos casais
homossexuais. Não concordo com a idéia de inserir um contrato
feito entre duas pessoas do mesmo sexo que abrange laços de afeto e
amor, no texto que trata dos diversos contratos “comerciais”.
Tudo deve ser tratado juntamente com os dispositivos que falam de
união estável. É preciso que os contratos firmados entre duas
pessoas do mesmo sexo, tratando de seu patrimônio e outras tantas
disposições necessárias, como por exemplo, o pagamento de pensão
de um para o outro no caso de ruptura do relacionamento, sejam tidos
como contratos de união estável para que, dessa forma, operem-se
em relação a tais contratos e a tais casais homossexuais o mesmo
que ocorre com os heterossexuais. Concordo com os ativistas: tudo
deve ser tratado na parte de nosso código civil que fala sobre o
Direito de Família.
UOO:
O
projeto da Marta Suplicy mofa na gaveta há mais de uma década,
estando completamente defasado. Propõe-se atualiza-lo ou criar um
novo projeto com base nos projetos já existentes. Na sua opinião,
qual o melhor caminho a percorrer?
Sylvia:
Existe um grupo organizado, com mais de 40
profissionais ligados à área dos direitos de homossexuais
envolvidos e estudando as principais alterações que devem ser
feitas no projeto da Marta Suplicy, com o que ela mesma concorda por
entender o projeto apresentado em 1995 merecedor de reparos. Entendo
que esse caminho “escolhido” pelo organizador desse grupo de
estudos é correto. Mas alterar o projeto engavetado é uma das
possibilidades de solucionar a questão. Mas, seguramente outros
projetos surgirão (como de fato já surgiram alguns) onde talvez o
texto esteja mais adequado a nossa realidade e tramite mais
rapidamente até a aprovação final.
UOO: Se
aprovados, esses projetos alterariam o código civil ampliando o
conceito de união estável, para além do casal homem e mulher, ou
se configurariam como lei específica?
Sylvia: A
idéia desses projetos é alterar o Código Civil, inserindo artigos
e alterando alguns já existentes, ou alterar leis específicas,
como a lei de registros públicos, dos servidores públicos, do
estatuto do estrangeiro dentre outros.
UOO:
Na prática,
hoje, as declarações de união estável que vêm sendo
reconhecidas pela Justiça possibilitam o quê? Recebemos inúmeras
perguntas sobre a declaração, por exemplo, além de inserção de
companheira em convênio médico, INSS, se também serve para
possibilitar a compra de móveis e imóveis em comum, etc... Pode
nos citar algumas das possibilidades?
Sylvia: As
uniões formadas por duas pessoas do mesmo sexo só são aceitas por
uma minoria dos julgadores. Porém, obtido o reconhecimento é possível
praticar alguns atos, com maior facilidade (praticamente todos os
atos estão elencados na resposta 02).
UOO:
Casais de
mulheres e homens homossexuais também conseguiram adotar crianças
em nome de ambos as/os parceiros. Agora, em 02/01, a Comissão da Câmara
aprovou relatório que altera a legislação atual sobre adoção
incluindo a adoção homossexual. Como vê esses avanços e o que
aconselha aos casais que querem adotar uma criança agora?
Sylvia: Trata-se apenas
da aprovação de um relatório, o que está bem distante da aprovação
de um projeto de lei. De qualquer forma, o fato de pelo menos três
casais homossexuais já terem obtido a autorização para adoção,
abre caminho para que outros casais habilitem-se como adotantes e
venham a alcançar esse direito. Via de regra, os homossexuais optam
pela adoção feita por apenas um dos parceiros, o que torna mais fácil
o deferimento do pedido. Mas os casais que pretendem mesmo assim
lutar pelo direito de adotar devem seguir o mesmo procedimento de
todos os casais homo e heterossexuais: dirigir-se a uma vara da infância
e da Juventude e se cadastrarem como adotantes, iniciando assim todo
o processo indispensável. Aconselho que façam uma escritura
declarando a existência de uma união entre eles, pois isso
certamente terá que ser comprovado no momento da habilitação para
adoção e será um documento a mais a dar suporte ao pedido.
UOO:
O projeto
contra Homofobia foi aprovado na Câmara Federal, ruma para o
Senado. Alguns críticos afirmam que ele estabelece privilégios
para pessoas homossexuais em vez de simplesmente combater o
preconceito. Você concorda com isso?
Sylvia: Infelizmente
tenho que dizer que entendo que o preconceito só será banido de
nossa sociedade com a imposição de penas para os ofensores. Não
vejo privilégios para os homossexuais. Vejo como a forma encontrada
para se conceder ao segmento o direito de ser respeitado e isso, no
nosso país, só é possível com a punição. E mesmo assim tenho
as minhas dúvidas, já que o que vemos no Brasil é a vitória
esmagadora da impunidade.
UOO:
Quais as
principais conquistas trazidas por esse projeto?
Sylvia: Fazer
valer direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos.
Inexplicavelmente existem artigos na nossa lei maior que não são
aplicados a todos os cidadãos indistintamente, conforme estabelece
expressamente o seu texto. Todos são iguais perante a lei. Vemos
isso na prática, em relação aos homossexuais? Todos têm direito
à dignidade, privacidade. Vemos isso? Então, resta-nos aprovar uma
lei onde todos esses direitos constitucionalmente garantidos façam-se
valer, mesmo que através de punições.
UOO:
Por fim,
agradecendo pela entrevista, o que se espera em termos de direitos
homossexuais para 2007?
Sylvia: Com
certeza veremos algumas vitórias do segmento GLBT. Nunca se falou
tanto sobre isso. Nunca vimos na imprensa tantas notícias e matérias
sobre os direitos de homossexuais, seja aqui seja em outros países.
Isso, sem dúvida contribui para que a sociedade passe a aceitar a
questão com mais facilidade, na medida em que se fala disso com
mais freqüência e maior naturalidade. Isso ajuda a minimizar o
preconceito e daí propiciar o surgimento de novas conquistas. Acho
que 2007 será um ano de mais novidades e vitórias, pois isso é o
que vem acontecendo dia após dia no mundo inteiro.
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